Monitória 3000307-26.2024.8.06.0160 - TJCE

Monitória 3000307-26.2024.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO COSTA LIMA FILHO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JOÃO BOSCO CAVALCANTE SCARCELA SILVA, BRUNO MACEDO SCARCELA REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA SENTENÇA I - Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000307-26.2024.8.06.0160 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [1/3 de férias, Férias, Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário] Trata-se de ação monitória proposta por JOÃO COSTA LIMA FILHO em face do MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. Alega, em síntese, que prestou serviços ao requerido com vinculo de contrato temporário de 01/02/2021 à 31/12/2021, como Agente Administrativo, e de 03/01/2022 à 01/04/2022, como Assistente de atividades administrativas, aduz ainda, que exerceu cargo comissionado junto ao demandado, no período de 01/042022 à 13/04/2023, como Assistente de atividades administrativas e 13/04/2023 à 24/02/2024, como Superintendente Municipal de Meio Ambiente, data em que foi exonerado, fazendo jus ao pagamento do terço constitucional de férias e do décimo terceiro proporcionais ao períodos laborados. Requer a condenação do réu ao pagamento daquelas verbas e atualização da CTPS do autor. Decisão inicial determinou a expedição de mandado de pagamento e de citação (id 84641103). Citado, o demandado apresentou embargos monitórios, alegando, preliminar de inépcia da inicial e prescrição, e, no mérito, defende a inaplicabilidade da CLT ante o vínculo administrativo da parte autora e que essa não faz jus ao direito alegado, eis que a contratação é nula desde seu nascedouro, já que se deu sem prévia realização de concurso público e não foi por tempo determinado com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Sustenta ainda que as contraprestações pecuniárias dos meses trabalhados foram devidamente pagas. Ao final, requer o acolhimento da preliminar/prejudicial e, subsidiariamente a improcedência da ação. Acostou os documentos de id 87764520 ao id 87764519. Impugnação aos embargos - id 88256217. Em manifestação de id 102088371 o autor requereu o julgamento antecipado da lide. Mediante despacho de id 127723869, converteu o julgamento em diligência para receber a presente ação pelo rito ordinário, bem como intimou o demandado a especificar provas, a parte nada requereu. É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação. Preliminar de inépcia da inicial. Em sede de Contestação, o promovido argui inépcia da inicial, sob a alegação de que a parte autora não colacionou documentos cabais dos direitos requeridos. Todavia, o argumento não prospera por se confundir com a própria análise de mérito. Rejeito, portanto, a preliminar Da Prescrição - Da Súmula Nº 85 Do Stj E Do Reconhecimento Da Prescrição Cumpre destacar que a prescrição para cobrança em face da Fazenda Pública de quaisquer das esferas é quinquenal, incidindo, na espécie, a norma prevista pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim é que forçoso reconhecer prescritos os débitos anteriores aos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da querela. Mérito Da Nulidade da Contratação. Analisando a documentação acostada aos autos, percebo que a parte autora laborou para o Município de Santa Quitéria/CE, em situação de contrato temporário do período de 01/02/2021 à 31/12/2021, como Agente Administrativo, com remuneração bruta de R$ 1.100,00 (id 83205561); do período de 03/01/2022 à 01/04/2022, como Assistente de atividades administrativas, com remuneração bruta de R$ 1.212,00 (id 83205563); e em situação comissionada de Assistente de atividades administrativas no período de 01/04/2022 à 13/04/2023, com remuneração bruta de R$ 1.300,00 (id 83205562) e de Superintendente Municipal de Meio Ambiente de Santa Quitéria no período de 13/04/2023 a 24/02/2024, com remuneração bruta de R$ 6.000,00 (id 83205565 e 83205567). Nota-se, porém, que não ficou demonstrada a efetiva necessidade/interesse público da contratação por prazo determinado. A função exercida pela parte requerente é genérica e de necessidade permanente e ordinária para o município, não restando demonstrada necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme determina o art. 37, IX, da CF. E para que a contratação por tempo determinado seja válida é fundamental o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (RE n. 658.026), estabeleceu a necessidade de preenchimento dos seguintes pressupostos: i) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; ii) o prazo de contratação deve ser predeterminado; iii) a necessidade deve ser temporária; iv) o interesse público deve ser excepcional; e v) o contrato deve ser indispensável, sendo vedada a admissão para os serviços ordinários. Ausentes tais requisitos, o contrato é nulo. (grifei) Desse modo, vejo que a parte autora não foi contratada para exercer determinado cargo em decorrência da necessidade excepcional do interesse público, mas sim pela simples conveniência administrativa. Portanto, verifico que a contratação da parte autora não atendeu aos requisitos definidos pela Constituição Federal e pelo STF, sendo, assim, nula de pleno direito. É certo que esse tipo de prática administrativa provoca indevida burla ao sistema de acesso ao serviço público por meio de concurso público, razão por que não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos vencimentos referente ao período trabalhado, décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e levantamento do FGTS, sem a multa. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do TJCE que abarca o recente julgamento do Tema 551 (RE 1066677), no qual o STF evoluiu seu entendimento sobre a matéria: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO (ART. 37, §2º, DA CF/88). EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se o autor, servidor temporário, cujo contrato considerado nulo por não atender ao requisito constitucional da prévia aprovação em concurso público, possui direito ou não a perceber férias e 13º salário, em razão da prestação de serviços à municipalidade, além dos valores correspondentes ao FGTS devido, no período trabalhado, bem como ao ressarcimento dos descontos de ISS. 2. À época em que prolatada, a decisão do juízo a quo ia ao encontro da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (RE 705140). 3. In casu, o contrato temporário firmado entre autor e réu não observou os pressupostos delineados pela Corte Suprema quando do julgamento do RE 658.026, no qual restou decidido que para que se considere a validade da contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. No julgamento do Tema 551 (RE 1066677), o STF evoluiu seu entendimento para estabelecer que, nos casos de nulidade declarada dos contratos temporários, as verbas devidas são, além dos saldos salariais existentes e dos depósitos do FGTS (RE 705140), o décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. 5. Assim, com a declaração da nulidade dos contratos temporários de trabalho pelo Poder Judiciário, in casu, deve ser condenado o Município de Coreaú ao pagamento dos valores relativos ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, em relação aos meses nos quais houve a efetiva prestação de serviços pelo ex-servidor. 6. Incidência de juros e correção monetária conforme os parâmetros fixados pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo Tema 905 (REsp. 1.495.146/MG). 7. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, estabelece o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, somente dever ocorrer quando da liquidação da decisão. Assim, merece reforma nesse tocante, postergando a fixação de honorários advocatícios para liquidação. 8. Remessa necessária avocada e provida parcialmente. Apelação apresentada pelo Município conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria, em avocar a remessa necessária para dar-lhe parcial provimento, bem como conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora designada. Fortaleza, 14 de setembro de 2021. (Apelação Cível - 0002180-41.2017.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/09/2021, data da publicação: 15/09/2021). Destaquei. Assim sendo, diante da nulidade da contratação efetuada, deve prosperar apenas condenação quanto ao pagamento do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias de 01/02/2021 à 31/12/2021; 03/01/2022 à 01/04/2022; 01/04/2022 à 13/04/2023 e 13/04/2023 a 24/02/2024, até porque o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento desses valores à autora, nos períodos discriminados neste processo, como determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Do 13º salário, férias e do terço de férias. Pretende a parte autora obter a condenação do Município réu ao pagamento do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias referentes ao período compreendido entre 01/02/2021 à 31/12/2021; 03/01/2022 à 01/04/2022; 01/04/2022 à 13/04/2023 e 13/04/2023 a 24/02/2024. A Constituição Federal dispõe no seu artigo 7º, incisos VIII e XVII, que in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; O dispositivo supracitado deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 39, § 3º da Constituição Federal, quando disciplina os servidores públicos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Logo, assevera a Carta Maior que é direito do servidor público o décimo terceiro salário, férias e o terço de férias com base em sua remuneração integral. Ademais, conforme fundamentação aqui exposta, embora nula a contratação da parte autora, esta faz jus aos valores não adimplidos pela municipalidade referentes ao décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. No caso dos autos, a parte autora demonstra através das fichas financeiras juntadas que durante o período trabalhado não houve pagamento das referidas verbas, não tendo o requerido comprovado que as pagou, limitando-se a alegar que ante a nulidade contratual, tais verbas não eram devidas, o que não procede, conforme acima analisado. Portanto, merece acolhimento o pedido da parte autora quanto aos valores que deixou de receber de férias e terço de férias referentes ao período compreendido entre 01/02/2021 à 31/12/2021; 03/01/2022 à 01/04/2022; 01/04/2022 à 13/04/2023 e 13/04/2023 a 24/02/2024 e a completação do décimo terceiro referente aos anos de 2021 e 2024, respeitada a prescrição quinquenal. Da atualização da Carteira de Trabalho e Previdência Social (digital). Indefiro o pedido de atualização da Carteira de Trabalho e Previdência Social, visto que a providência pode ser adotada administrativamente pelo próprio autor, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios, nos termos do art. 29-A, § 2º, da Lei 8.213/91. III - Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o Município de Santa Quitéria/CE a pagar à parte autora férias e terço constitucional de férias de 01/02/2021 à 31/12/2021; 03/01/2022 à 01/04/2022; 01/04/2022 à 13/04/2023 e 13/04/2023 a 24/02/2024 e 13° salário de 2021 e 2024, ressalvada a prescrição quinquenal, e prestações vincendas, com juros e correção monetária na forma exposta na fundamentação; Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Outrossim, o Novo CPC não trouxe a previsão que estava contida no art. 459, parágrafo único, do CPC/1973, razão pela qual, diante da impossibilidade de formar convicção neste momento sobre o acerto dos cálculos da parte autora, os valores devidos devem ser apurados em liquidação (art. 491, I, do CPC). Ademais, não se admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública (STF. 2ª Turma. RE 463936 ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 23/05/2006). Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados em sede de liquidação. Embora o valor da condenação não tenha sido fixado em numerário já calculado, a pendência de meros cálculos aritméticos não lhe retira a liquidez (art. 509, § 2º, do CPC), sendo manifesto que o montante em questão é inferior ao teto do art. 496, § 3º, III, do CPC, razão pela qual se dispensa a remessa necessária (STJ - AgInt no REsp: 1852972 RS 2019/0369875-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo postulado, arquive-se. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

08/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185927602

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185927602

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185927602

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185927602

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185927602

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185927602

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

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