Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000484-66.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 6.949,33

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 12/05/2026. Documento: 202641434

12/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202641434

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202641434

08/05/2026, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 11:56

Deferido o pedido de JULIELSON FURTADO ARAUJO - CPF: 652.391.303-10 (ADVOGADO)

08/05/2026, 11:56

Conclusos para despacho

17/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/03/2026, 09:11

Juntada de despacho

13/03/2026, 01:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/05/2025, 15:04

Alterado o assunto processual

12/05/2025, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:07

Decorrido prazo de JUSCILANIA FURTADO ARAUJO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:29

Todas as movimentações(68)

Publicado Decisão em 12/05/2026. Documento: 202641434

12/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202641434

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202641434

08/05/2026, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 11:56

Deferido o pedido de JULIELSON FURTADO ARAUJO - CPF: 652.391.303-10 (ADVOGADO)

08/05/2026, 11:56

Conclusos para despacho

17/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/03/2026, 09:11

Juntada de despacho

13/03/2026, 01:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/05/2025, 15:04

Alterado o assunto processual

12/05/2025, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 05:07

Decorrido prazo de JUSCILANIA FURTADO ARAUJO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:29

Decorrido prazo de JUSCILANIA FURTADO ARAUJO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:09

Decorrido prazo de JUSCILANIA FURTADO ARAUJO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 05:21

Decorrido prazo de JUSCILANIA FURTADO ARAUJO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 05:21

Publicado Despacho em 26/03/2025. Documento: 141082563

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141082563

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: JUSCILANIA FURTADO ARAUJO Requerido: MUNICIPIO DE SOBRAL A sentença proferida no id 112565410 dispôs que há de submeter-se à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. Portanto, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de id 133251602. Observando que não houve recurso voluntário das partes, determino a imediata remessa dos autos ao E. TJCE, para os devidos fins. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000484-66.2024.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços]

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141082563

21/03/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 17:16

Conclusos para decisão

18/03/2025, 09:16

Juntada de Petição de resposta

17/03/2025, 16:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

13/03/2025, 14:30

Decorrido prazo de JUSCILANIA FURTADO ARAUJO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:26

Decorrido prazo de JUSCILANIA FURTADO ARAUJO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:26

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JUSCILANIA FURTADO ARAUJO Requerido: MUNICIPIO DE SOBRAL Proceda-se a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença, com a devida retificação no cadastro das partes, se for o caso. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 3000484-66.2024.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Cuida-se de Pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Nos termos do art.. 535 do CPC, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE SOBRAL, na pessoa de seu representante judicial, via portal eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, sendo certo que se alegar excesso de execução deverá apresentar planilha do valor que entende correto, a teor do art. 535, § 2º do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. Sobral/CE, 7 de fevereiro de 2025. Valnete Lopes Ferreira Dias Analista Judiciária

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135144208

07/02/2025, 10:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

07/02/2025, 09:36

Processo Desarquivado

07/02/2025, 09:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/02/2025, 09:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/02/2025, 09:31

Juntada de certidão de custas - guia quitada

06/02/2025, 09:05

Juntada de certidão de custas - guia gerada

05/02/2025, 14:12

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 23/01/2025

23/01/2025, 14:33

Juntada de Certidão

23/01/2025, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:18

Decorrido prazo de JUSCILANIA FURTADO ARAUJO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:31

Publicado Sentença em 05/11/2024. Documento: 112565410

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JUSCILANIA FURTADO ARAUJO Requerido: I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000484-66.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Pedido Liminar movido por Juscilania Furtado Araújo em face do Município de Sobral, ambos qualificados nos autos. Alega a autora, em breve síntese, que o fisco municipal realizou cobrança do valor de R$ 6.949,33 (seis mil novecentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos) referente ao tributo ISSQN de maneira ilegal. Discorre a postulante que adquiriu dois terrenos no pretérito ano de 2020, no bairro Renato Parente, nesta cidade de Sobral, para fins de construir seu imóvel próprio, tendo a citada atividade se prolongado por cerca de dois anos, visto a ocorrência de pausas em detrimento da ausência de recursos financeiros. Assevera que não se dedica ao ramo da construção civil, tampouco que o imóvel construído possui finalidade comercial, ao passo que também aduz que se utilizou de mão de obra própria para a construção da residência, erguida para sua moradia e de sua família, em um terreno particular, razão pela qual não incidiu na hipótese do fato gerador referente ao tributo em questão, posto que não houve prestação de serviços por terceiros. Outrossim, pontua que tomou conhecimento acerca da cobrança do tributo ora vergastada no momento em que procurou a municipalidade para fins de emissão do "Habite-se". Requer que a promovida suste a incidência e a cobrança que considera indevida do tributo ISSQN em relação aos atos pessoais praticados pela requerente, qual seja a edificação de uma casa no imóvel de sua propriedade, sem destinação econômica, mediante mão de obra própria e a liberação de habite-se. Juntou procuração e documentos, dentre os quais destaco: Municipalidade exigindo pagamento do ISSQN (ID 79267594). Na decisão de ID 79518729, foi indeferida a medida liminar e deferida a gratuidade da justiça. Pedido de reconsideração do pedido liminar em ID 80926232. Contestação em ID 83457807. Preliminarmente, sustenta a inadequação de ação declaratória para os fins buscados pela autora, visto que Defende que tem a obrigação legal de fazer a retenção do ISSQN nos serviços contratados, sob pena de não os comprovando responder integralmente, conforme incluso nos procedimentos fiscais de lançamento. Afirma não existir qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa. Requer a improcedência da ação. Réplica à contestação em ID 89429177. Despacho de ID 87584187 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que o ente municipal pediu o julgamento antecipado do mérito (ID 89534442) e a parte autora pediu a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. No caso, cinge-se a controvérsia em verificar se houve abusividade/ilegalidade por parte da Secretária do Urbanismo Habitação e Meio Ambiente do Município de Sobral/CE ao condicionar a expedição da Certidão de Habite-se ao recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), conforme se extrai do e-mail da Municipalidade exigindo pagamento do ISSQN (ID 80926240). Com efeito, observo que a autora é proprietária do imóvel no qual a obra ocorreu, como faz prova a escritura pública de ID 79267587. Segundo o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o ISS não deve ser exigido como condição para a expedição de documentos, nem sobre obra própria: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECUSA DO ENTE MUNICIPAL EM EMITIR AS GUIAS DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO DA IMPETRANTE E EMITIR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, HABITE-SE E INSCRIÇÃO MUNICIPAL DA EMPRESA. MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 6.830/80. RE 565048. SÚMULAS DO STF 70, 323 E 547. CARACTERIZADOS O ATO ABUSIVO E O EXCESSO DO PODER DE POLÍCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 9 de novembro de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0011666-76.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 10/11/2022). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA EM TERRENO INTEGRANTE DO RESPECTIVO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA IMPOSITIVA. FORNECIMENTO DO HABITE-SE CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à incidência do fato gerador do ISSQN sobre o serviço de reforma de imóveis próprios para futura locação e o condicionamento da emissão do 'Habite-se' ao pagamento de tributo. 2. Na presente hipótese, conforme escritura pública de compra e venda, a parte apelada adquiriu 05 imóveis localizados na Rua Coronel José Sabóia. Após a aquisição, procedeu à reforma dos seus próprios imóveis, para em seguida loca-los a terceiros. 3. O fato gerador do ISSQN pressupõe a prestação de serviços a terceiros. Na hipótese, como visto na escritura pública de compra e venda, a parte apelada adquiriu os imóveis e os reformou, inexistindo prestação de serviços propriamente dito. A empresa não foi tomadora os serviços de terceiros, nem foi prestadora de serviços. Precedentes do STJ e TJCE. 4. Em relação ao condicionamento do pagamento do tributo devido para fornecimento do "Habite-se", é pacífica a orientação dos tribunais pátrios acerca da proibição de imposição de sanções políticas como forma de ver satisfeita a obrigação tributária. Entedimentos sumulados do STF e STJ. Precedentes deste Eg. TJCE. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (Apelação Cível - 0067603-42.2017.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/06/2022, data da publicação: 06/06/2022) É verdade que o habite-se deve ser expedido ao impetrante mesmo que não se tenha recolhido o ISS. Como reconhecido no julgado acima, a prática configura uma sanção política, impedindo o exercício da atividade econômica privada sem um real motivo. É ilícito permitir o seu regular desenvolvimento apenas em razão de um suposto inadimplemento tributário. Nesse sentido: SÚMULAS DO STF 70, 323 E 547. De mais a mais, o ente público dispõe do processo de execução fiscal para cobrar os seus tributos, no bojo do qual o contribuinte pode discutir a sua legalidade. Exigir o pagamento do tributo como condição de expedição de certidão violaria o devido processo legal. Dessa forma, quanto à expedição do habite-se, entendo que é devida, independentemente de ser devido ou não o tributo em questão. Quanto ao pedido de sustação da incidência e a declaração de inexigibilidade do tributo ISSQN em relação aos atos pessoais praticados pela requerente, destaco que, a respeito do tema, por ocasião do julgamento do EREsp 884778/MT, de Relatoria do douto Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a construção civil, pelo regime de contratação direta entre o incorporador e o adquirente de cada unidade autônoma, não constitui fato gerador do ISSQN, porquanto a hipótese configura contrato de promessa de compra e venda, não havendo que falar em prestação de serviço. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E O CONSTRUTOR/INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO TERRENO). ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é "a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis" (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS. 2. Ademais, a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, não obstante admita interpretação extensiva. Além disso, é vedada a exigência de tributo não previsto em lei através do emprego da analogia (art. 108, parágrafo único, do CTN). Desse modo, se a previsão legal é apenas em relação à execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada, não é possível equiparar a empreitada à incorporação por contratação direta, para fins de incidência do ISS, como entendeu o acórdão embargado. 3. Embargos de divergência providos. (EREsp 884.778/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010). Desse modo, verifica-se que, não obstante a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68 preveja a incidência do mencionado tributo nos casos de execução de obra de engenharia por administração, empreitada ou subempreitada, não é possível equiparar esses conceitos com a atividade de incorporação por contratação direta. No caso dos autos, a autora colacionou provas de que a obra foi executada diretamente, notadamente através da juntada de comprovantes de transferências bancárias que supostamente evidenciam a utilização de mão de obra própria (IDs 79267590 e 79267592, 80926236), documentos estes que não foram impugnados pelo ente municipal em sua contestação. Entendo que resta comprovado que a hipótese dos autos se amolda aos precedentes jurisprudenciais acima citados. Assim, inexiste no caso sob análise, uma obrigação de fazer passível de incidência do ISSQN. Inexistindo, portanto, fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, deve ser declarada a inexistência de relação jurídico-tributária. III - DISPOSITIVO. À luz do exposto, razão pela qual RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, art. 487, I, do CPC, para julgar procedente o pedido formulado na inicial e determinar que a requerida expeça a Certidão de Habite-se referente ao imóvel localizado na Rua Manoel de Aguiar Pontes, n° 1437, bairro Renato Parente, Sobral - CE, desde que o único empecilho seja o recolhimento do ISSQN devido pela impetrante relativo à obra objeto deste feito e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e determinar que o Município de Sobral se abstenha de proceder à cobrança do ISSQN, retirando a cobrança referente ao imóvel supramencionado. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, com esteio no artigo 85, § 8º, do CPC, em razão do irrisório proveito econômico, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de suas contrarrazões no prazo legal. Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica. Érick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112565410

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JUSCILANIA FURTADO ARAUJO Requerido: I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000484-66.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Pedido Liminar movido por Juscilania Furtado Araújo em face do Município de Sobral, ambos qualificados nos autos. Alega a autora, em breve síntese, que o fisco municipal realizou cobrança do valor de R$ 6.949,33 (seis mil novecentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos) referente ao tributo ISSQN de maneira ilegal. Discorre a postulante que adquiriu dois terrenos no pretérito ano de 2020, no bairro Renato Parente, nesta cidade de Sobral, para fins de construir seu imóvel próprio, tendo a citada atividade se prolongado por cerca de dois anos, visto a ocorrência de pausas em detrimento da ausência de recursos financeiros. Assevera que não se dedica ao ramo da construção civil, tampouco que o imóvel construído possui finalidade comercial, ao passo que também aduz que se utilizou de mão de obra própria para a construção da residência, erguida para sua moradia e de sua família, em um terreno particular, razão pela qual não incidiu na hipótese do fato gerador referente ao tributo em questão, posto que não houve prestação de serviços por terceiros. Outrossim, pontua que tomou conhecimento acerca da cobrança do tributo ora vergastada no momento em que procurou a municipalidade para fins de emissão do "Habite-se". Requer que a promovida suste a incidência e a cobrança que considera indevida do tributo ISSQN em relação aos atos pessoais praticados pela requerente, qual seja a edificação de uma casa no imóvel de sua propriedade, sem destinação econômica, mediante mão de obra própria e a liberação de habite-se. Juntou procuração e documentos, dentre os quais destaco: Municipalidade exigindo pagamento do ISSQN (ID 79267594). Na decisão de ID 79518729, foi indeferida a medida liminar e deferida a gratuidade da justiça. Pedido de reconsideração do pedido liminar em ID 80926232. Contestação em ID 83457807. Preliminarmente, sustenta a inadequação de ação declaratória para os fins buscados pela autora, visto que Defende que tem a obrigação legal de fazer a retenção do ISSQN nos serviços contratados, sob pena de não os comprovando responder integralmente, conforme incluso nos procedimentos fiscais de lançamento. Afirma não existir qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa. Requer a improcedência da ação. Réplica à contestação em ID 89429177. Despacho de ID 87584187 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que o ente municipal pediu o julgamento antecipado do mérito (ID 89534442) e a parte autora pediu a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. No caso, cinge-se a controvérsia em verificar se houve abusividade/ilegalidade por parte da Secretária do Urbanismo Habitação e Meio Ambiente do Município de Sobral/CE ao condicionar a expedição da Certidão de Habite-se ao recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), conforme se extrai do e-mail da Municipalidade exigindo pagamento do ISSQN (ID 80926240). Com efeito, observo que a autora é proprietária do imóvel no qual a obra ocorreu, como faz prova a escritura pública de ID 79267587. Segundo o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o ISS não deve ser exigido como condição para a expedição de documentos, nem sobre obra própria: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECUSA DO ENTE MUNICIPAL EM EMITIR AS GUIAS DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO DA IMPETRANTE E EMITIR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, HABITE-SE E INSCRIÇÃO MUNICIPAL DA EMPRESA. MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 6.830/80. RE 565048. SÚMULAS DO STF 70, 323 E 547. CARACTERIZADOS O ATO ABUSIVO E O EXCESSO DO PODER DE POLÍCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 9 de novembro de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0011666-76.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 10/11/2022). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA EM TERRENO INTEGRANTE DO RESPECTIVO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA IMPOSITIVA. FORNECIMENTO DO HABITE-SE CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à incidência do fato gerador do ISSQN sobre o serviço de reforma de imóveis próprios para futura locação e o condicionamento da emissão do 'Habite-se' ao pagamento de tributo. 2. Na presente hipótese, conforme escritura pública de compra e venda, a parte apelada adquiriu 05 imóveis localizados na Rua Coronel José Sabóia. Após a aquisição, procedeu à reforma dos seus próprios imóveis, para em seguida loca-los a terceiros. 3. O fato gerador do ISSQN pressupõe a prestação de serviços a terceiros. Na hipótese, como visto na escritura pública de compra e venda, a parte apelada adquiriu os imóveis e os reformou, inexistindo prestação de serviços propriamente dito. A empresa não foi tomadora os serviços de terceiros, nem foi prestadora de serviços. Precedentes do STJ e TJCE. 4. Em relação ao condicionamento do pagamento do tributo devido para fornecimento do "Habite-se", é pacífica a orientação dos tribunais pátrios acerca da proibição de imposição de sanções políticas como forma de ver satisfeita a obrigação tributária. Entedimentos sumulados do STF e STJ. Precedentes deste Eg. TJCE. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (Apelação Cível - 0067603-42.2017.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/06/2022, data da publicação: 06/06/2022) É verdade que o habite-se deve ser expedido ao impetrante mesmo que não se tenha recolhido o ISS. Como reconhecido no julgado acima, a prática configura uma sanção política, impedindo o exercício da atividade econômica privada sem um real motivo. É ilícito permitir o seu regular desenvolvimento apenas em razão de um suposto inadimplemento tributário. Nesse sentido: SÚMULAS DO STF 70, 323 E 547. De mais a mais, o ente público dispõe do processo de execução fiscal para cobrar os seus tributos, no bojo do qual o contribuinte pode discutir a sua legalidade. Exigir o pagamento do tributo como condição de expedição de certidão violaria o devido processo legal. Dessa forma, quanto à expedição do habite-se, entendo que é devida, independentemente de ser devido ou não o tributo em questão. Quanto ao pedido de sustação da incidência e a declaração de inexigibilidade do tributo ISSQN em relação aos atos pessoais praticados pela requerente, destaco que, a respeito do tema, por ocasião do julgamento do EREsp 884778/MT, de Relatoria do douto Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a construção civil, pelo regime de contratação direta entre o incorporador e o adquirente de cada unidade autônoma, não constitui fato gerador do ISSQN, porquanto a hipótese configura contrato de promessa de compra e venda, não havendo que falar em prestação de serviço. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E O CONSTRUTOR/INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO TERRENO). ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é "a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis" (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS. 2. Ademais, a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, não obstante admita interpretação extensiva. Além disso, é vedada a exigência de tributo não previsto em lei através do emprego da analogia (art. 108, parágrafo único, do CTN). Desse modo, se a previsão legal é apenas em relação à execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada, não é possível equiparar a empreitada à incorporação por contratação direta, para fins de incidência do ISS, como entendeu o acórdão embargado. 3. Embargos de divergência providos. (EREsp 884.778/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010). Desse modo, verifica-se que, não obstante a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68 preveja a incidência do mencionado tributo nos casos de execução de obra de engenharia por administração, empreitada ou subempreitada, não é possível equiparar esses conceitos com a atividade de incorporação por contratação direta. No caso dos autos, a autora colacionou provas de que a obra foi executada diretamente, notadamente através da juntada de comprovantes de transferências bancárias que supostamente evidenciam a utilização de mão de obra própria (IDs 79267590 e 79267592, 80926236), documentos estes que não foram impugnados pelo ente municipal em sua contestação. Entendo que resta comprovado que a hipótese dos autos se amolda aos precedentes jurisprudenciais acima citados. Assim, inexiste no caso sob análise, uma obrigação de fazer passível de incidência do ISSQN. Inexistindo, portanto, fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, deve ser declarada a inexistência de relação jurídico-tributária. III - DISPOSITIVO. À luz do exposto, razão pela qual RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, art. 487, I, do CPC, para julgar procedente o pedido formulado na inicial e determinar que a requerida expeça a Certidão de Habite-se referente ao imóvel localizado na Rua Manoel de Aguiar Pontes, n° 1437, bairro Renato Parente, Sobral - CE, desde que o único empecilho seja o recolhimento do ISSQN devido pela impetrante relativo à obra objeto deste feito e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e determinar que o Município de Sobral se abstenha de proceder à cobrança do ISSQN, retirando a cobrança referente ao imóvel supramencionado. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, com esteio no artigo 85, § 8º, do CPC, em razão do irrisório proveito econômico, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de suas contrarrazões no prazo legal. Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica. Érick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112565410

01/11/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 10:48

Julgado procedente o pedido

01/11/2024, 10:48

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 16:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

08/10/2024, 16:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

08/10/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 10:32

Juntada de Petição de réplica

15/07/2024, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JUSCILANIA FURTADO ARAUJO Requerido: Municipio de Sobral/CE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000484-66.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de R

11/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87584187

11/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87584187

10/06/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 11:45

Juntada de Petição de contestação

02/04/2024, 10:11

Conclusos para despacho

14/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:40

Não Concedida a Medida Liminar

09/02/2024, 15:41

Conclusos para decisão

07/02/2024, 10:53

Distribuído por sorteio

07/02/2024, 10:53

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 11:56

Decisão

•08/05/2026, 11:56

Execução/Cumprimento de Sentença

•17/03/2026, 09:11

Decisão

•24/11/2025, 23:46

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 15:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/07/2025, 13:20

Despacho

•16/05/2025, 14:13

Despacho

•21/03/2025, 17:16

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•13/03/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 09:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/02/2025, 09:31

Sentença

•01/11/2024, 10:48

Despacho

•03/06/2024, 11:45

Decisão

•09/02/2024, 15:41

04/11/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00