Cumprimento de sentença 3000714-76.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000714-76.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE FINANCEIRA. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 497/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E AO GRAU DE CULPA DO RECORRENTE NO EVENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. 2. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes que objetiva reformar sentença prolatada pela 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte (ID 15299485), o qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, declarando a inexigibilidade do valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), bem como condenando ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais. 3. O Recurso atendeu aos requisitos de admissibilidade, eis que interposto no prazo legal e efetuado o recolhimento do preparo. Legitimidade e interesse presentes. Passo ao mérito. 4. Compulsando-se os autos, verifico que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois de fato as transações financeiras impugnadas pela autora fogem do perfil de consumo desta, bem como foram realizadas em curto lapso temporal e em valores bastante elevados, o que enseja a conclusão de que houve fraude. 5. Assim, não merecem prosperar as alegações do recorrente, tendo em vista que o fato de as supostas transações terem sido efetuadas mediante dispositivo do consumidor não garante que não houve clonagem ou falha no sistema de segurança da instituição bancária. 6. É cediço que as fraudes bancárias ocorrem tanto no âmbito de várias artimanhas para conclusão do intento criminoso. Desse modo, a instituição financeira não pode se negar a estornar valores referentes a transações realizadas mediante fraude, pois tais situações se inserem nos riscos inerentes a sua atividade. Não pode o banco beneficiar-se do sistema para obter lucros e eximir-se da responsabilidade pelos danos causados por falha de segurança. 7. Nesse sentido, correta a restituição do valor indevidamente subtraído. 8. Sob a ótica dos danos morais, percebe-se que os fatos ensejaram situação de impotência, angústia e sofrimento, elementos caracterizadores de ofensa aos direitos da personalidade, portanto, é devida a compensação por danos morais pleiteada. O consumidor viu-se à mercê de fraudadores, enquanto era vítima de golpe no qual ocasionou desfalque considerável em sua disponibilidade financeira, considerando ainda todos os demais contratempos gerados pelo necessário acionamento do Poder Judiciário, a dúvida acerca do ressarcimento do prejuízo e contratação de profissional para promover sua defesa. 9. Desse modo, restou configurado o dano moral sofrido pela parte autora, o qual, em casos assim, é tido por presumido, sem necessidade de se comprovar sua repercussão, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 10. Ressalta-se que a recorrente, sendo enquadrada como instituição financeira, responde objetivamente, nos termos da Súmula 479, STJ, pelos danos gerados em razão de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 11. Assim, deve ser mantida a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Fixação do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pela demandante, além do caráter punitivo e compensatório da reparação, cuja fixação se deu em valor adequado à situação ora analisada, mantido o quantum nos termos da sentença. Por todo o exposto, CONHEÇO AMBOS OS RECURSOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95 20. Condenação do Recorrente CARLOS FARIAS GREGORIO BEZERRA em custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da sucumbência parcial, segundo dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995, suspensos na forma da lei, diante do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 21. Condenação do recorrente BANCO SANTANDER BRASIL S.A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Local e data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa Juíza Titular

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000714-76.2024.8.06.0113. AUTOR: CARLOS FARIAS GREGORIO BEZERRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Tratam-se de Recursos Inominados interpostos: i) pela parte autora (Id. 104700811); ii) pelo(a) r(é)u NU PAGAMENTOS S.A (Id. 104505199 e ss). Registre-se, de início, que em que pese o art. 1.010, do CPC/2015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou essa prerrogativa dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis; pois o próprio art. 43 da Lei nº. 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Passo, pois, à análise prévia da admissibilidade dos Inominados. i) Do Recurso interposto pela parte autora (Id. 104700811): Verifico não restar comprovado nos autos, no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo integral respectivo, o que contraria o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 da Lei 9.099/95, que preceitua que o preparo recursal será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. Observa-se, no entanto, que no bojo de suas razões recursais, a parte recorrente postulou diretamente à Segunda Instância os benefícios da Justiça gratuita. Registre-se, porque pertinente, que o(a) autor(a)/recorrente não procedeu à juntada de quaisquer indícios/evidências mínimas da alegada hipossuficiência financeira. Decido. Nada obstante o posicionamento pessoal desta Magistrada exposto alhures, acerca do juízo de admissibilidade recursal no âmbito do Juizado Especial Cível, é entendimento firmado em algumas das c. Turmas Recursais do Estado do Ceará em julgamentos de Mandados de Segurança, segundo o qual, em exegese do art. 99 § 7º do CPC, caberá ao relator do Recurso Inominado apreciar, em última instância, eventual pedido de gratuidade de Justiça, em juízo de admissibilidade recursal. Em suma, tal entendimento tem aplicado, nesta matéria, as regras da Lei Geral Ordinária (CPC/2015). Assim, em reverência ao entendimento supra e verificando-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput'), tendo sido interposto por meio de advogado (§ 2º, do art. 41), Remeto à c. Turma Recursal, a análise (em juízo de admissibilidade) do pedido de Justiça gratuita e consequente conhecimento ou não do Inominado interposto pela parte autora. Com efeito, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, determino que se Intime(m) a(s) parte(s) demandada(s)/recorrida(s) para que, caso queira(m), ofereça(m) resposta(s) escrita(s), por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42). ii) Do Recurso interposto pela parte ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Id. 104505199 e ss): Verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput'), tendo sido efetuado o preparo (§ 1º, do art. 42) e interposto por meio de advogado (§ 2º, do art. 41). Recebo, destarte, o presente Recurso Inominado interposto pela(s) parte(s) demandada(s) acima referida(s), em seu efeito devolutivo (art. 43), por não vislumbrar excepcionalidade a autorizar o recebimento em ambos os efeitos. Intime-se a parte autora/recorrida para, querendo, oferecer resposta escrita, por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42). Uma vez transcorrendo os prazos acimas estabelecidos [para ambas as partes], com ou sem manifestação(ões), remeta-se o presente feito eletrônico à c. Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Intimação das partes, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000714-76.2024.8.06.0113. AUTOR: CARLOS FARIAS GREGORIO BEZERRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc… Dispensado o relatório na forma do art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por CARLOS FARIAS GREGÓRIO BEZERRA em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, já qualificados. Em resumidos termos, aduz o demandante que no dia 19/05/2024, por volta das 22:00h, foi surpreendido com notificações no aplicativo do Banco Santander em seu celular, informando a realização de duas compras em seu cartão de crédito, cada uma no valor de R$ 2.400,00 (-), totalizando R$ 4.800,00 (-). Esclarece que tais compras foram efetuadas nas lojas Ponto Frio e Casas Bahia, narrando que entrou em contato com o banco para contestar as compras, contudo, foi informado da impossibilidade de realizar a contestação, sem a apresentação de qualquer justificativa, sendo-lhe dito que a contestação deveria ser efetuada diretamente junto às lojas onde as vendas foram realizadas. Relata que além dessas compras efetuadas, os golpistas tentaram realizar outras duas transações, também no valor de R$ 2.400,00 (-) cada, no site 'Extra.com', contudo, estas não foram autorizadas pelo banco. Sob tais fundamentos requereu a declaração de inexigibilidade / inexistência do débito questionado, bem como indenização a título de danos morais. Regularmente citado, o Banco réu apresentou contestação, arguindo preliminar de 'ilegitimidade passiva ad causam'. No mérito, em linhas gerais, defendeu a ausência de responsabilidade civil, uma vez que o cartão é de uso pessoal e mediante senha intransferível. Informou que as compras questionadas pelo autor foram realizadas por sites/telefone, por meio da digitação de dados de seu cartão: número, data de validade e código de segurança, bem como houve a autenticação Segura 3D Secure, de forma que o demandante teve de digitar informações adicionais, que apenas o titular do cartão tem conhecimento, tais como: SMS Token, senha do Internet Banking, senha do cartão e ID Santander. Alegou que tais mecanismos de segurança afastam a possibilidade dessas operações terem ocorrido por falha no serviço disponibilizado ao cliente. Discorreu que o réu foi diligente no monitoramento das transações, cujo comunicou pontualmente a parte autora por meio do envio de PUSH ao aplicativo WAY Santander, onde foi informada sobre a transação, correspondente da utilização que ela realizou, não cabendo ao banco réu ser responsabilizado pelo prejuízo que alega ter sofrido. Impugnou a incidência de danos morais, bem como o pedido de inversão do ônus da prova. Por fim, pleiteou a total improcedência dos pedidos. É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (Id. 90009166). Da(s) preliminar(es): Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva 'ad causam', uma vez que a parte autora imputa falha nos serviços prestados pela parte demandada, devendo a legitimidade ser aferida com esteio na narrativa fática inicial. Superadas a(s) questão(ões) processual(ais) pendente(s), presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Inicialmente, cumpre consignar que com a publicação da Súmula nº 297, o c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.90) às relações de consumo que envolvem as entidades financeiras, senão vejamos: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, aplica-se ao caso o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova em favor da parte autora. Nesse cenário, a responsabilidade do Banco réu, como prestador do serviço, é objetiva, decorrendo da teoria do risco do negócio e sendo afastada apenas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, caput e §3º do CPC), hipóteses não comprovadas pela instituição a despeito do ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Tal assunto foi, inclusive, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.199.782/PR, sob o rito de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, cenário em que se assentou o seguinte posicionamento (STJ. REsp nº 1.199.782/PR.2ªSeção. Min. Rel. Luis Felipe Salomão. J. 24.08.2011): "No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros - hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema dedados do banco - a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. Ocorrendo algum desses fatos do serviço, há responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto o serviço prestado foi defeituoso e a pecha acarretou dano ao consumidor direto". Referido tema encontra-se, inclusive, sedimentado na Súmula n. 479 do C. STJ que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso, por ocasião de sua defesa, em suma, o réu alegou que as operações foram realizadas de forma eletrônica, com validação de todos os dados do cartão, pressupondo sua utilização pelo próprio autor ou terceiros que tiveram acesso a ele. Nesse contexto, competiria ao Banco réu, então, fazer a prova a respeito da licitude das operações impugnadas pelo autor. Não há notícia de nenhuma investigação quanto às operações, qual seu destino, ou quem foi o beneficiário. O réu não apresenta um procedimento interno, sequer, aberto para investigar as transações contestadas pelo autor. Releva, nesse ponto, anotar que, como é sabido, é possível, na hipótese de operação realizada por meio da internet, identificar a pessoa que a efetuou, a partir, por exemplo, da análise do IP (Internet Protocol) estático do usuário. Além do mais, em razão de sua hipossuficiência técnica, o autor não poderia demonstrar a existência de eventual fraude ocorrida no sistema eletrônico. Assim, o réu não demonstrou a sua ausência de responsabilidade pelo evento, visto que se limitou a formular afirmação no sentido de que foi o autor que forneceu seu cartão e senha a terceiros, sem, contudo, apresentar alguma prova capaz de comprovar tal assertiva. Nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90, a responsabilidade contratual da instituição financeira é objetiva, e apenas poderia ser desconsiderada se ficasse caracterizada uma das hipóteses do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Entretanto, nada indica que o dano decorreu de culpa exclusiva da parte autora, única causa que afastaria a responsabilidade civil do requerido, porquanto é cediço que a instituição financeira tem o dever de prestar serviços despidos de fraudes. É fato notório que o sistema de qualquer cartão de crédito é falho, estelionatários facilmente se atualizam para vencer as barreiras tecnológicas adotadas para coibir fraudes, sendo que o controle pelo perfil do usuário é uma das principais medidas capazes de evitar a consumação do golpe. Seja na compra presencial ou à distância, o fundamento para o cancelamento da dívida é exatamente o mesmo: a inexistência de ordem de pagamento pelo titular do cartão. A dificuldade de demonstrar fraude quando o consumidor está na posse do cartão, se assemelha a dificuldade de fazer prova de eventual furto/extravio, o que impõe a inversão do ônus da prova. É absolutamente impossível a prova de fato negativo [que não foi o titular do cartão que realizou as transações contestadas, de forma livre e consciente], sem que a instituição requerida tenha produzido um mínimo de provas documentais que convencesse que não houve defeito na prestação de seus serviços. Respeitosamente, não basta ao réu dizer genericamente que "foram realizadas por sites/telefone, por meio da digitação de dados de seu cartão: número, data de validade e código de segurança, bem como houve a autenticação Segura 3D Secure, de forma que o demandante teve de digitar informações adicionais, que apenas o titular do cartão tem conhecimento, tais como: SMS Token, senha do Internet Banking, senha do cartão e ID Santander", sem demonstrar haver cumprido os requisitos de segurança; é na prática que isso se prova, e também apurando o que houve, responsabilizando quem deve ser responsabilizado, não o seu próprio cliente, o que é um contrassenso. Tanto do ponto de vista legal quanto do ponto de vista deontológico, no tocante à responsabilidade bancária, o réu está sujeito a determinadas regras de conduta do banco, e, dentre elas o "dever de elevada competência técnica, dever de lealdade e discrição, dever de informar adequadamente o cliente, dever de diligência como gestores criteriosos e ordenados, dever de segredo profissional" (Armindo Saraiva Matias, Direito bancário, Coimbra Editora, 1998, p. 84). Dito de outro modo, o Banco exerce uma atividade altamente lucrativa, para a qual está obrigado a cumprir obrigações objetivas, com competências específicas. Dessa forma, mesmo as compras realizadas com o uso do chip e senha eletrônica, pelo sistema de aproximação (contactless) e que deve exigir a senha no primeiro uso no estabelecimento, exigem controle secundário de autenticidade da operação, com base no perfil de uso do cliente e em circunstâncias peculiares de operações que indicam uma fraude em andamento. É certo que a funcionalidade de transação por aproximação (contactless) aumenta o risco da atividade da instituição financeira e, por esse motivo, não pode ser transferido ao consumidor. De todo modo, não ficou comprovada uma das excludentes previstas no § 3º do art.14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a declaração da inexigibilidade da dívida é medida de rigor diante da origem fraudulenta, porquanto a instituição financeira tem o ônus de impugnação específica e dele não se desincumbiu para demonstrar que seu serviço foi prestado de forma adequada. A teoria do risco deve ser adotada para solucionar o conflito posto, devendo a empresa-ré suportar os riscos da atividade empresarial por ela exercida, mormente quando coloca a disposição serviços por aproximação, que sequer exigem a senha em um primeiro lançamento, dentre eles a atuação de terceiros de má-fé. As instituições financeiras exercem atividade lucrativa e devem, portanto, assumir o risco dos danos advindos dessa atividade. O que não se pode admitir é a transferência deste ônus a quem não aufere qualquer lucro da prestação de serviços em massa pela notória fragilidade do sistema. Diante disso, caracterizado o fortuito interno, deve ser considerada inexigível a dívida, porquanto demonstrado nos autos que não houve a manifestação da vontade do autor para fins de efetivação das compras a crédito, no total de R$ 4.800,00 (-), ficando o Banco obrigado a excluir em definitivo as compras não reconhecidas da fatura de cartão de crédito do demandante. No que concerne ao pedido de danos morais, resta evidente a sua ocorrência, pelo que deve o requerido responder pelos danos causados, vez que a responsabilidade civil do Banco é oriunda do risco integral de sua atividade econômica (cf. Luiz Antonio Rizzatto Nunes, em Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 1ª ed., 2000, p. 153, comentário ao art.12). E, sobre a teoria do risco profissional, aplicável o julgado assim ementado: "Os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior" (1º TACSP 7ª C. Ap. Rel. Luiz de Azevedo j. 22.11.1983 RT 589/143,apud Tratado de Responsabilidade Civil, Ruy Stoco, RT, 2002, pág. 489). Assim, está caracterizado o ato ilícito indenizável (cf. arts. 186 e 927 do CC/2002). Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido." (REsp1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgadoem24/8/2011, DJe 12/9/2011. Aliás, em casos como o que ora se apresenta, o dano moral não se demonstra nem se comprova; mas se afere segundo o senso comum do homem médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa, porque se traduz em dor, física ou psicológica, em constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão e em ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade. Por tais argumentos, entendo cabível o dano moral. A indenização decorrente de atos ilícitos, não tratados especificamente pela lei, será feita mediante arbitramento. Nessa linha, tantas vezes já se ouviu dizer que tão tormentosa é a atividade jurisdicional tocante ao arbitramento do valor indenizatório em se tratamento de dano moral. Para se evitar abusos e condutas despóticas, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm procurado a estabelecer alguns critérios para o arbitramento do valor indenizatório em se tratamento de dano moral, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica da ofensora; a efetiva prevenção e retribuição do mal causado; a natureza; e a extensão da dor, na tentativa de minorar o puro subjetivismo do magistrado. No caso, o arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem; mas também deve ser suficiente para inibir e reverter o comportamento faltoso do ofensor. Sopesadas as circunstâncias devidas, entendo bastante e razoável para se alcançar a Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), motivo pelo qual considero excessivo aquele valor sugerido na inicial. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. FACE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e resolvo o processo com solução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: i) DECLARAR inexigível o valor total R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) relativo as operações irregulares ocorridas no cartão de crédito do autor, objeto desta demanda, bem como eventuais cobranças de encargos derivados do não pagamento da referida quantia (juros, multa, IOF ou taxas); ii) CONDENAR o Banco demandado na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, cujo valor deverá ser monetariamente corrigido pelo índice do INPC a partir da data de seu arbitramento (Súmula nº 362, STJ), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) a.m., a partir a partir da citação (art. 405, CC). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 não há, nesta instância, condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de concessão de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Irrecorrido este 'decisum', certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim pretender. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

29/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163181208

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163181208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163181208

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 155453188

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 155453188

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 155453188

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 155453188

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(86)