Procedimento Comum Cível 0208100-04.2022.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0208100-04.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0208100-04.2022.8.06.0112. Apelante: Município de Juazeiro do Norte Apelado: Antônia Lucimeire Oliveira Felipe Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Apelação Cível Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Juazeiro do Norte, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível daquela Comarca (ID 14030490), que julgou procedente a ação ordinária proposta por Antônia Lucimeire Oliveira Felipe, nos seguintes termos: (…) Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte, declaro a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, determinando que o Município requerido, restitua, os valores equivocadamente retidos, à parte autora, porquanto sequer deveriam ter saído da sua esfera patrimonial, devendo ainda serem atualizados monetariamente e corrigidos de juros de 1% ao mês pelo INPC, desde o indevido desconto. Condeno o município ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor do proveito econômico. Os valores devem ser calculados em fase de liquidação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios cujo percentual será fixado apenas na fase de liquidação do julgado, considerando o disposto no §3º c/c §4º, inciso II, todos do art. 85 do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, III do CPC, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Em suas razões recursais (ID 14030544), o ente público alega que a sentença merece reforma, uma vez que a retenção do Imposto de Renda foi realizada em conformidade com a legislação vigente. Sustenta que "não há qualquer retificação a ser feita na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte", pois, consoante a regra de incidência do IRRF sobre verbas salarias, o ente público adota de forma legítima a sistemática de regime de caixa, ou seja, o imposto deve ser retido no momento do efetivo pagamento dos valores. Em mais afirma que, conforme prevê o, § 1º, do art. 12-A, da 7.713/88, não é possível "que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente seja realizada mês a mês, de forma proporcional, pelo contrário, determina a incidência do imposto no mês do recebimento ou crédito". Requer ao cabo, o provimento do recurso no sentido de que "seja reformada a sentença, no tocante à condenação das verbas requeridas". Contrarrazões, no ID 14030548, pelo desprovimento do recurso apelatório. Desnecessária a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, haja vista a inexistência de interesse público primário justificador de sua atuação. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso de apelação, uma vez que preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Inicialmente, observa-se que o presente recurso apelatório se encontra apto a ser decidido monocraticamente, com fulcro no art. 932, inc. IV, "b", do CPC, haja vista que a controvérsia consiste em apreciar se restou adequado o cálculo do IRRF incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Pois bem. O cerne do debate recursal versa sobre a forma de declaração e do cálculo do IRRF, incidente sobre valores pagos a servidor municipal, em decorrência de precatório relativo à verba complementar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) do ano de 2017, referente ao período compreendido entre 2001 e 2006. Ressalta-se que a verba de que trata a presente demanda, refere-se aos valores repassados aos professores do Município de Juazeiro do Norte, relativos à complementação de recursos do então FUNDEF, hoje, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Compulsando os autos, observa-se que o Município recorrente, ao realizar o repasse à parte autora dos valores relativo ao precatório correspondente aos recursos do FUNDEF, pagou a aludida verba complementar com a retenção de imposto de renda calculado com base na alíquota de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento) aplicada sobre o montante integral do precatório recebido. O juízo de primeiro grau, ao apreciar a demanda, julgou procedente o pedido autoral, determinando a restituição à autora dos valores equivocadamente retidos pela municipalidade. O ente público, em suas razões recursais, como relatado, alega, em suma, caber a reforma da sentença, pois defende não ser possível efetuar o cálculo o imposto de renda retido na fonte, incidente sobre valores recebidos acumuladamente, como na hipótese dos autos, mês a mês, como pretende a parte autora, diante da sistemática de calculo com base no regime de caixa, estalecida no § 1º, do art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, que dispõe sobre o imposto de renda e dá outras providências. No entanto, razão não assiste ao apelante. Explico. Com efeito, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 614.406, sob a relatoria da Ministra Rosa Weber, em que se discutia a constitucionalidade, ou não, do artigo 12 da Lei n° 7.713/88, que tratava da incidência do imposto de renda da pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente, decidindo o tema 368 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese (grifei): Tema 368/STF: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. (STF - RE: 614406 RS, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 23/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2014) Além disso, a verba recebida pela parte autora, embora paga somente no ano de 2017, diz respeito a rendimentos remuneratórios de anos-calendário anteriores, o que a classifica como RRA, pelo que deve o cálculo do tributo ser implementado mediante o regime de competência e não do regime de caixa, aplicando-se a alíquota vigente à época em que a verba deveria ter sido paga. Destarte, não se mostra razoável que o servidor, por não ter recebido no momento adequado a verba que lhe era devida, em importância provavelmente insuscetível à tributação do IR, passe a recebê-la posteriormente em montante que constitua quantia tributável, por se caracterizar como RRA. Dessa forma, tal entendimento equivocado se aplicado, pode inclusive violar diretamente os princípios constitucionais da isonomia (artigo 150, II) e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). Nessa dialética, embora o art. 46, da Lei nº 8.541/92, disponha que o IRPF incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, deve ser de pronto retido na fonte, cabe ao responsável tributário observar que o calculo do tributo deve ser feito com base nos valores mensais a que se referem as verbas/rendimentos auferidos. A respeito disso, o STJ, apreciado, em julgamento submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, a forma de cálculo do imposto de renda na fonte na hipótese de pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, firmou entendimento que deu origem à tese do Tema nº 351 nos seguintes termos (destaquei): Tema nº 351/STJ: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. (STJ - REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010). Logo, resta claro que os valores recebidos pela autora, decorrentes do recebimento a menor das verbas do FUNDEF deverão ser declarados pelo Município requerido/apelante como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), devendo sobre eles incidir imposto de renda, calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, observando o importe auferido mês a mês pela requerente, de forma que sejam observados os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Em harmonia, outro não é o entendimento das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Veja-se (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO SE ENCAIXA NAS PROIBIÇÕES ELENCADAS NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997. VERBA ORIUNDA DE PRECATÓRIO. FUNDEF. LANÇAMENTO DO IMPOSTO COMO SE A VERBA FOSSE RECEBIDA DE UMA SÓ VEZ. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE RENDIMENTO RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12-A, DA 7.713/98. NECESSÁRIO LANÇAMENTO EM SEPARADO DOS DEMAIS RENDIMENTOS RECEBIDOS NO MÊS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento - 0632878-18.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORES DO ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VERBA ORIUNDA DO FUNDEF. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DESTINAÇÃO LEGAL. CORPO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DE VERBA DO FUNDEF ADVINDA DE PRECATÓRIO. RETENÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que definiu a natureza salarial da verba relativa ao FUNDEF e determinou o pagamento de percentual retido indevidamente pelo município de São Benedito. 2. A legislação pertinente é bastante clara ao dispor que as parcelas obtidas em causas movidas contra a União, a título de complementação de repasses do FUNDEF/FUNDEB, devem ter sua destinação original observada, permanecendo vinculadas na proporção de 60% (sessenta por cento) aos profissionais do magistério. Precedentes. 3. É imperioso o reconhecimento da natureza salarial da verba percebida em decorrência de precatório do FUNDEF/FUNDEB, posto que destina-se à remuneração dos profissionais da educação. 4. A verba relativa ao FUNDEF/FUNDEB não perde a sua natureza jurídica, não transmudando-se em verba indenizatória por ter sido paga por meio de precatório ou por força de decisão judicial. Precedentes. 5. A vigência de lei específica para distribuição do percentual da verba remanescente relativa ao FUNDEF, cujos critérios foram cumpridos, mormente o prazo limite de um ano para fins de reclamação, e não confronta o entendimento firmado pelo STF na ADPF 528/DF, autoriza o recebimento dos valores pretendidos, vez que, nessa situação, mostram-se retidos indevidamente. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0051348-79.2021.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023) Portanto, a sentença recorrida não merece ser reformada. Ante o exposto, com base nos fundamentos legais aventados e na jurisprudência colacionada e com esteio no art. 932, inciso IV, alínea "b" do CPC, conheço da apelação cível, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios termos. Por derradeiro, a verba honorária sucumbencial deverá ser majorada em desfavor do apelante, a qual será definida, a posteriori, em liquidação, com fundamento no art. 85, § 4º, II e § 11, do CPC. Expedientes necessários. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator S2/A3

11/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2026. Documento: 199633852

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199633852

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199633852

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Petição.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 15/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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