Cumprimento de sentença 3000303-72.2024.8.06.0100 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000303-72.2024.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000303-72.2024.8.06.0100. RECORRENTE: MARIA ELIANE LOPES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO DA AUTORA NÃO COMPROVADA. INSURGÊNCIA RECURSAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ABALO MORAL CARACTERIZADO. REFORMA PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55, Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000303-72.2024.8.06.0100 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Condenação em Danos Materiais e Morais, na qual a parte autora narra, em síntese, que percebeu em seu histórico de crédito descontos relativos à "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN", que não foram contratadas e que são ilegais. Diante da situação, ajuizou a presente ação requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação da parte promovida para restituir o valor descontado, bem como compensação em danos morais. Sobreveio sentença (id. 14722898), na qual o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidades dos descontos impugnados na inicial; ii) condenar a Promovida a proceder com a devolução dos valores indevidamente descontados da conta da parte Autora, referente aos descontos reclamados na inicial, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês. Registro que a repetição do indébito deverá ser de forma simples em relação aos descontos efetuados até 30.03.2021; iii) indeferir os danos morais pleiteados. Não conformada, a promovente interpôs o presente recurso inominado postulando a reforma da sentença a fim de condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (ID. 14722902). Contrarrazões não apresentadas. É o que importa relatar. Passo aos fundamentos do voto. Preparo dispensado pela incidência da gratuidade judiciária. Desse modo, presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado. Passa-se à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia quanto à configuração ou não de danos morais indenizáveis decorrentes de descontos indevidos no benefício previdenciário do recorrente. O caso dos autos se trata de uma relação consumerista, nos termos descritos nos art. 17, da Lei nº 8.078/90, fazendo-se essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços. Reconheceu o juízo de primeiro grau a ilegalidade dos descontos efetuados pela recorrida no benefício previdenciário da autora, posto que esta não se filiou à associação, de modo que não restou autorizado qualquer desconto em seu benefício. Uma vez que tal capítulo da sentença não restou impugnado em sede recursal, operou-se o trânsito em julgado em relação ao referido capítulo. Nesse ínterim, considerando-se a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, configura-se a responsabilidade objetiva, ou seja, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, a reparação de eventual dano independe de prova da culpa do prestador do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Para que reste caracterizado o dever de indenizar pleiteado pela recorrente, eis que se trata de responsabilidade civil objetiva, faz-se necessária a presença simultânea de três requisitos: 1) conduta ilícita; 2) dano ao direito da personalidade do consumidor; e 3) nexo causal entre o ato e os danos causados. Pelo que consta nos autos, extrai-se que a conduta ilícita da demandada recorrida ao efetuar descontos no benefício previdenciário sem a devida contratação apta a autorizá-los, devendo ser entendido como falha na prestação de serviço, conforme determina o art. 3º, §2º c/c art. 14, §1º do CDC. Em relação aos danos morais, tratando-se de desconto indevido no benefício previdenciário, está patente o prejuízo, pois se entende que a existência de abatimentos em verba de caráter alimentar, oriundos de serviços não contratados, ofende a honra subjetiva e objetiva da pessoa. Portanto, necessária a reforma da sentença neste aspecto, para concluir pela configuração de danos morais indenizáveis. No presente caso, os descontos ocorreram em uma média de R$ 34,50 mensais. Tais descontos se deram sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, momento em que reconhecidamente há necessidade de maior amparo e, em consequência, maiores gastos com a subsistência. Ainda, tal situação é apta a reduzir o poder de compra, inclusive por seus proventos estarem comprometidos por outros descontos. Assim, pela intensidade e duração do dano, bem como em razão da abusividade da conduta da demanda e do caráter pedagógico da condenação, arbitra-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que deverá ser monetariamente corrigida a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida dos juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Ante o exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, para reformar a sentença vergastada somente para condenar a recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) que deverá ser monetariamente corrigida a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida dos juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, observando-se, a partir de 01/07/24, o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, quanto à incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu a correção monetária e juros. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55, Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data de assinatura digital. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MARIA ELIANE LOPES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000303-72.2024.8.06.0100 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 14 de fevereiro de 2025 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 20 de fevereiro de 2025, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 18 de março de 2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ELIANE LOPES DE OLIVEIRA REQUERIDA: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé 1ª Vara da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000303-72.2024.8.06.0100 Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO: A parte Autora narra que, no ano de 2024, teve ciência de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, efetuados pela parte Promovida, no valor de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos). Requer o ressarcimento em dobro dos valores descontados no importe de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) e indenização por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contrapartida, a parte promovida defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade da restituição em dobro e a inexistência de danos morais. Pede pela improcedência da demanda. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Aplica-se ao presente caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de relação de consumo, figurando a Autora como consumidora por equiparação dos serviços prestados pela Ré, enquanto esta se qualifica como prestadora de serviços, nos termos do arts. 2º, 3º e 17, da Lei nº 8.078/90. Em consequência, tratando-se de relação de consumo e em sendo a parte Autora hipossuficiente frente à parte Promovida, cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. 1.2.1 - Da Inexistência de contratação e da ilegalidade das cobranças: Com efeito, a Autora nega a relação jurídica estabelecida com a Requerida, enquanto essa sustenta que houve a devida contratação. Na espécie, não é razoável exigir da parte a comprovação de fato negativo (prova diabólica), sob pena de condicionar a prestação jurisdicional à realização de uma conduta impossível de ser praticada Verifico que a parte Requerida sequer apresentou à sua defesa documentos relativos ao mérito da lide, ônus probatório que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC). Pelo contrário, a narrativa da contestação é genérica, sem especificar, contudo, a forma de suposta contratação Nesse contexto, depreende-se que a parte Autora não contratou qualquer tipo de serviço ou se filiou à Requerida, sendo irregular o lançamento de cobranças em seu benefício previdenciário, revestindo-se de veracidade e verossimilhança as alegações de que não houve contratação. Dessa forma, ante a ausência de prova da contratação, forçoso reconhecer a inexistência de relação jurídica entres as partes e a inexigibilidade dos débitos questionados pela Requerente. Nesse sentido: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos na conta corrente do autor, a título de mensalidades por associação à corré ABTSPP. Sentença de procedência, estendendo ao Banco Bradesco S.A. os efeitos da condenação. Legitimidade passiva da instituição financeira que promoveu lançamento de débito automático na conta corrente do autor e repasse dos valores à associação sem comprovar autorização do cliente. Ônus probatório. Não comprovação de contratação regular junto à associação e de autorização para lançamento do débito automático junto ao banco. Responsabilidade objetiva das corrés pelos danos sofridos pelo autor. Danos materiais consistentes dos descontos indevidos, cujo valor deve ser restituído ao autor, em dobro, na forma da sentença. Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Comprovada má-fé das corrés..." (TJSP, Apelação nº 1001501-58.2021.8.26.0576, Rel. Des. Fransciso Loureiro, j. 28/06/2022). 1.2.2 - Dos danos materiais: Quanto ao pedido de danos materiais, entendo que a parte Autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação, no dia 30/03/2021. Desse modo, somente os descontos efetuados após a data do acórdão paradigma devem ser restituídos de forma dobrada. 1.2.3 - Do dano moral: Não há dano moral no caso, tratando-se de mero dissabor, sobretudo levando-se em conta o valor descontado da conta da parte Autora, insuficiente para que se conclua ter sido privada de parcela relevante de sua aposentadoria ou qualquer outro abalo que justifique o recebimento de indenização por dano moral. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já decidiu: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE INALTERADA A SENTENÇA DE MÉRITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002157920238060161, Relator(a): ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 22/05/2024) DESCONTOS SIGLA "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". REVELIA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTO ÚNICO DE PEQUENO VALOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008777020238060055, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 21/06/2024) Portanto, INDEFIRO os danos morais pleiteados. 2. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidades dos descontos impugnados na inicial; II) CONDENAR a Promovida a proceder com a devolução dos valores indevidamente descontados da conta da parte Autora, referente aos descontos reclamados na inicial, corrigida monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês. Registro que a repetição do indébito deverá ser de forma simples em relação aos descontos efetuados até 30.03.2021; III) INDEFERIR os danos morais pleiteados. Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se Itapajé - CE, data de assinatura no sistema. THAYSE MARQUES DE OLIVEIRA Juíza Leiga (Assinado por certificado digital) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/1995. Expedientes necessários. Itapajé - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

01/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193685953

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193685953

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193685953

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 04/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 181389195

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 181389195

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