Execução de Título Extrajudicial 3000862-26.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMulta de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 2.910,28

Órgão julgador

12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 12:09

Transitado em Julgado em 21/02/2025

24/02/2025, 12:09

Juntada de Certidão

24/02/2025, 12:09

Decorrido prazo de LIMPEX PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 03:20

Publicado Sentença em 06/02/2025. Documento: 134523167

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134523167

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000862-26.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Multa de 10%]PROMOVENTE(S): LIMPEX PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDAPROMOVIDO(A)(S): NORTE SAUDE S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, embora intimado para indicar o endereço do devedor, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado. Ante o exposto e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de indicação de endereço do devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134523167

04/02/2025, 10:37

Extinto o processo por devedor não encontrado

04/02/2025, 10:36

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 15:20

Decorrido prazo de LIMPEX PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:42

Decorrido prazo de LIMPEX PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2024, 08:30

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 12:09

Transitado em Julgado em 21/02/2025

24/02/2025, 12:09

Juntada de Certidão

24/02/2025, 12:09

Decorrido prazo de LIMPEX PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 03:20

Publicado Sentença em 06/02/2025. Documento: 134523167

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134523167

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000862-26.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Multa de 10%]PROMOVENTE(S): LIMPEX PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDAPROMOVIDO(A)(S): NORTE SAUDE S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, embora intimado para indicar o endereço do devedor, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado. Ante o exposto e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de indicação de endereço do devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134523167

04/02/2025, 10:37

Extinto o processo por devedor não encontrado

04/02/2025, 10:36

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 15:20

Decorrido prazo de LIMPEX PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:42

Decorrido prazo de LIMPEX PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2024, 08:30

Conclusos para despacho

31/10/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 12:33

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111564685

24/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111564685

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111564685

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIMPEX PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação/intimação expedido, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, 22 de outubro de 2024. Gilda Araújo - Servidora Geral Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000862-26.2024.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que Mandado de Citação Id 104529129 retornou com Certidão de Diligência Negativa Id 109495224. Certifico, ainda, que de ordem da MM. Juíza de Direito Respondendo por este Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a parte

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111564685

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIMPEX PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação/intimação expedido, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, 22 de outubro de 2024. Gilda Araújo - Servidora Geral Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000862-26.2024.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que Mandado de Citação Id 104529129 retornou com Certidão de Diligência Negativa Id 109495224. Certifico, ainda, que de ordem da MM. Juíza de Direito Respondendo por este Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a parte

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111564685

22/10/2024, 05:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111564685

22/10/2024, 05:34

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 05:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2024, 12:09

Juntada de Petição de diligência

15/10/2024, 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:42

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 12:40

Expedição de Mandado.

12/09/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2024, 10:49

Juntada de Petição de diligência

10/09/2024, 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2024, 08:30

Juntada de certidão

06/08/2024, 08:29

Expedição de Mandado.

06/08/2024, 08:28

Expedição de Mandado.

01/08/2024, 14:30

Recebida a emenda à inicial

01/08/2024, 09:55

Conclusos para despacho

26/07/2024, 09:15

Juntada de Petição de petição (outras)

25/07/2024, 14:48

Publicado Decisão em 24/07/2024. Documento: 89715125

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89715125

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000862-26.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Multa de 10%]PROMOVENTE(S): LIMPEX PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDAPROMOVIDO(A)(S): NORTE SAUDE S.A. D E C I S Ã O Pretende a exequente o recebimento de dívida de R$ 2.910,28 (dois mil, novecentos e dez reais e vinte e oito centavos), oriundos da prestação de serviços de limpeza nas dependências da executada. Revela-se insuficiente apenas a juntada de e-mail trocadas pelas partes, id 87617889, sendo necessário demonstrar a efetiva prestação do serviço, para reconhecer a presença do requisito da certeza. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "(...) O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora". (STJ - REsp: 1381603 MS 2013/0057876-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2016). Nos contratos bilaterais, incumbe ao credor provar que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, na forma do art. 798, inciso I, alínea "d", do Código de Processo Civil. O contrato bilateral que demanda a produção de prova do cumprimento da obrigação nele prevista pelo exequente não detém liquidez e certeza necessários para embasar a execução de título extrajudicial, desnatura-se enquanto tal, de modo que a questão deve ser dirimida em ação de conhecimento Diante disso, RENOVE-SE a intimação da parte exequente para comprovar documentalmente nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a efetiva prestação do serviço contratado pela executada. No silêncio, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89715125

22/07/2024, 09:56

Determinada a emenda à inicial

22/07/2024, 09:56

Conclusos para despacho

14/06/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição (outras)

13/06/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000862-26.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Multa de 10%]PROMOVENTE(S): LIMPEX PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDAPROMOVIDO(A)(S): NORTE SAUDE S.A. Autos examinados em autoinspeç

11/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87928845

11/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87928845

10/06/2024, 13:40

Determinada a emenda à inicial

10/06/2024, 13:40

Conclusos para despacho

04/06/2024, 08:37

Distribuído por sorteio

03/06/2024, 15:43

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 10:36

Sentença

•04/02/2025, 10:36

Decisão

•18/12/2024, 08:30

Decisão

•18/12/2024, 08:30

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 05:32

Decisão

•01/08/2024, 09:55

Decisão

•22/07/2024, 09:56

Decisão

•22/07/2024, 09:56

Decisão

•10/06/2024, 13:40

Decisão

•10/06/2024, 13:40