Cumprimento de sentença 3002708-74.2024.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002708-74.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RISALVA SOARES DE VASCONCELOS REU: UNIMED SOBRAL SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3002708-74.2024.8.06.0167 Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por RISALVA SOARES DE VASCONCELOS em desfavor da UNIMED SOBRAL, que solicita indenização por morais e tutela de urgência. O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º). Entretanto, isso não foi alcançado na audiência conciliatória realizada em 23/10/2024 (id.111667894). Oferecimento de contestação (id.125837194) e réplica (id.127767653), vindo os autos conclusos para o julgamento. No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes. Diante da possibilidade de dispensa do relatório prevista no art. 38 da Lei 9.099/95, essas breves palavras representam-no. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Antes de analisar o mérito, é necessário verificar as preliminares de mérito apresentadas na contestação. A requerida alega a ausência de regularidade em sua pretensão. No entanto, essa preliminar deve ser rejeitada, uma vez que não há qualquer irregularidade conforme alegado, sendo a pretensão devidamente regular. 2. DO MÉRITO A controvérsia no caso reside na justificativa utilizada pela Unimed Sobral para o cancelamento do plano de saúde da autora. Enquanto a autora sustenta que sua manutenção no plano se deu por ser dependente de seu esposo falecido, o qual era o titular do plano de saúde. A requerida, em sede de contestação (id.125837194) argumenta que a dependência da autora estava vinculada ao vínculo empregatício da filha da autora, a Sra. Marilene Vasconcelos Carneiro. Sendo assim, a senhora Marilene Vasconcelos Carneiro teve seu vínculo encerrado com a requerida, em razão da rescisão do contrato de trabalho, de modo que o promovente deixou de deter as condições necessárias à manutenção do plano sendo por esta razão o cancelamento do plano de saúde da autora. Pois bem. A argumentação da requerida não deve prosperar, uma vez que é incontroverso que a parte autora era dependente de José Osmar de Vasconcelos(id.87832606), o qual possuía vínculo direto com a requerida. A comprovação desse vínculo é clara e não refutada, evidenciando que o relacionamento entre a parte autora e o referido indivíduo era reconhecido e validado no contexto da demanda. Assim, entendo que não se pode acolher nenhum dos argumentos trazidos pela operadora de saúde, inclusive porque a autora era dependente de: JOSÉ OSMAR DE VASCONCELOS. É evidente, portanto, que a autora tem direito ao restabelecimento do plano de saúde ao qual seu falecido marido aderiu há anos e, tendo em vista que tal avença foi por ele adimplida por muitos anos (contados da adesão até a data de sua morte), o dito contrato deverá permanecer vigente, nas mesmas condições anteriores. Aliás, sobre o tema, vejamos o posicionamento unânime da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. SÚMULA N. 83/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial que suscita violação ao art. 1.022 do CPC/2015 de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, no caso de falecimento do titular do plano de saúde, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, assumindo as obrigações dele decorrentes, desde que preservadas as condições anteriormente contratadas. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 2002490 SP 2022/0140131-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023).AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes" ( AgInt no AREsp n. 1.428.473/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração de dano moral, diante do indevido cancelamento unilateral do plano de saúde de beneficiária idosa, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2174023 RJ 2022/0225886-9, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. POSTAL-SAÚDE. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. CÔNJUGE. SERVIDOR APOSENTADO FALECIDO. PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO. I. O art. 31, §2º c/c art. 30, §3º da Lei nº 9.656/98 disciplinam o direito de permanência do dependente coberto pelo plano de saúde no caso de morte do titular. II. A continuidade da condição de beneficiário do plano de saúde é assegurada mediante o pagamento integral da mensalidade, nos termos previstos na Lei. III. Apelação desprovida. (TJDF; Proc. 07021.20-73.2018.8.07.0001; Ac. 113.0191; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; Julg. 11/10/2018; DJDFTE 24/10/2018). Vê-se, assim, que em casos como o da promovente, os tribunais brasileiros têm entendimento pela impossibilidade de rescisão unilateral do contrato do plano de saúde coletivo após a morte do titular, devendo a cobertura anteriormente oferecida a seus dependentes ser mantida, mediante o pagamento integral dos valores devidos contratualmente. Destarte, é procedente a obrigação de fazer suscitada pela autora, de modo que, deverá a requerida manter o restabelecimento do plano de saúde da autora com as mesmas condições anteriores. Assim, torno a decisão da tutela de urgência definitiva(id.87837113). Quanto aos danos materiais, é necessário destacar que o plano de saúde da autora foi cancelado em maio de 2024, tornando, portanto, inválida a cobrança referente a esse mês, visto que o restabelecimento do plano ocorreu somente em junho de 2024. Diante disso, entendo que a requerida deve proceder com a devolução dos valores pagos a maior relativos ao mês de maio de 2024. Quanto aos danos extrapatrimoniais, por sua vez, este magistrado não tem dúvidas acerca do abalo moral sofrido pela promovente, pois conforme aduz o art. 186 c/c art. 927 do CC, ambos amparados pelo art. 5º, X, da CF/88, aquele que pratica ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, deve ser instado a indenizar a vítima. Para que se admita a configuração do dano moral é imprescindível a sua demonstração, seja por meio de prova de qualquer de suas consequências (ex.: transtornos, abalo psicológico, sofrimento na alma, dor, amargura), seja por meio de presunção, nos casos de evidente ataque a direitos da personalidade (dano moral in re ipsa). No caso em apreço, tenho que há dano moral indenizável, na medida em que é inegável o abalo daquela que, logo após o falecimento de seu esposo e companheiro de tantos anos, vê-se desamparada pela empresa para a qual contribuiu ao longo de toda uma vida, especialmente quando se considerada a abusividade do cancelamento unilateral do plano de saúde e a avançada idade da parte prejudicada, que poderia, facilmente, ter necessitado de amparo em um momento de doença e teve de suportar momentos de incerteza e angústia até o restabelecimento do contrato por este Juízo através da decisão interlocutória proferida em seu favor. Não se descura, ademais, do caráter pedagógico punitivo que deve nortear o reconhecimento e arbitramento do dano moral, dada a necessidade de compelir os fornecedores a cumprirem a legislação consumerista, evitando comportamentos gravosos aos seus consumidores. Nesse diapasão: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica estabelecida entre a operadora de plano de saúde e a contratante se caracteriza como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. 2. De acordo com a legislação vigente (artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998), é vedado à operadora ou administradora do plano de saúde rescindir unilateralmente o contrato de plano de saúde com lastro na inadimplência, salvo se a mora do contratante suplantar 60 dias nos últimos 12 (doze) meses de vigência, consecutivos ou não, e mediante prévia notificação do inadimplente realizada até o 50º (quinquagésimo) dia de inadimplência. 3. Revela-se abusivo o desfazimento abrupto e unilateral do ajuste quando desrespeitado o dever de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias. 4. Não há dúvida de que o cancelamento indevido do plano de saúde gerou ansiedade, aflição e angústia, o que é causa suficiente para configurar a ofensa aos direitos da personalidade da autora, mormente a integridade psíquica. 5. O valor da indenização pelo dano moral deve atender aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. 6. Considerando as circunstâncias pessoais da vítima, o potencial econômico do ofensor e demais circunstâncias especiais presentes nos autos, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Apelação cível da ré desprovida. 8. Apelação cível da autora provida. (TJDF; APC 07003.61-40.2019.8.07.0001; Ac. 121.7204; Primeira Turma Cível; Rel. Desig. Des. Hector Valverde; Julg. 20/11/2019; Publ. PJe 04/05/2020). Nessa linha, sopesando as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta, o comportamento da requerida e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, e obediente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por este Juízo em situações análogas, tenho por suficiente e necessário a quantia a ser imposta de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 3. DO DISPOSITIVO Destarte, com base na fundamentação supra - nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, para condenar a parte promovida a: (a) declarar abusivo o cancelamento unilateral do plano de saúde da promovente, bem como confirmar a decisão de tutela de urgência já proferida nos autos, a fim de condenar a requerida ao pronto restabelecimento da relação contratual, nas mesmas condições anteriormente estipuladas; (b) pagar à parte autora o valor pago indevidamente referente ao mês de maio de 2024, a título de reparação material, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o vencimento, deduzido o IPCA do período; (c) pagar outros R$ 7.000,00 (sete mil reais), como forma de reparação moral pelos danos sofridos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Certificado o trânsito em julgado, em caso do cumprimento voluntário da obrigação, a Secretaria desta Vara deverá realizar os expedientes necessários à expedição do respectivo alvará. Em caso de ausência do pagamento voluntário e havendo pedido de cumprimento de sentença, a Secretaria deverá expedir os respectivos atos executórios para tanto. Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em respondência

21/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 178627241

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178627241

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178627241

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 24/09/2025. Documento: 175531053

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175531053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175531053

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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