Procedimento Comum Cível 0009609-98.2014.8.06.0090 - TJCE

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 14:09

Transitado em Julgado em 13/05/2025

06/06/2025, 15:09

Juntada de Certidão

06/06/2025, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:54

Decorrido prazo de ALLAN WALBERTH LIMA DE ARAUJO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:14

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138298845

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138298845

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0009609-98.2014.8.06.0090 Vistos em inspeção ordinária. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, proposta por Lucas Leandro Pinheiro Menezes, em face do Estado do Ceará. A ação foi ajuizada em 12/02/2014, com o fim de obter suplementos alimentares em decorrência de tratamento quimioterápico que na época, estava debilitando o requerente, que à época era portador de Leucemia Linfoide Aguda - LLA. No presente caso tendo decorrido mais de 10 anos do tratamento e sendo concedida a tutela antecipada, sem que haja nos autos informação acerca do seu descumprimento, o julgamento foi convertido e diligência, a fim de que o autor manifestasse interesse na continuidade do feito, em razão do grande lapso temporal desde a propositura da ação e a duração do tratamento médico. O autor informou que, devido ao término de seu tratamento e reconhecimento espontâneo da parte acionada quanto ao fornecimento da suplementação alimentar, via administrativa, não tem mais interesse no prosseguimento do feito, ante a perda de seu objeto. Intimado para se manifestar quanto a desistência do autor, o Estado do Ceará se quedou inerte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores delongas, o diploma processual estabelece a possibilidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude da desistência da ação pela parte autora, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. In casu, a parte requerente apresentou desinteresse no prosseguimento feito após a Contestação. Contudo, intimado para se manifestar o Estado do Ceará deixou escoar o prazo sem manifestação. Nesta senda, a inércia do ente estatal deve ser somada a perda do objeto evidenciada pelo autor, uma vez que já finalizou o tratamento que buscava pela via judicial, leva a conclusão de que o prosseguimento do feito é medida de encontro a economia e eficiência/eficácia processual. Quanto a homologação da desistência sem a manifestação expressa do requerido, quando intimado, o STJ entende pela possibilidade. Vejamos. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A RESPOSTA. CONCORDÂNCIA TÁCITA. POSSIBILIDADE. 1.- É válida a homologação da desistência da ação requerida pelo autor, após o prazo para a resposta, na hipótese em que o réu, devidamente intimado para se manifestar a respeito do pedido de desistência formulado, deixa transcorrer in albis o prazo assinalado. 2.- Recurso Especial improvido. (STJ - REsp: 1036070 SP 2008/0046356-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2012). Neste mesmo sentido vem entendendo o TJCE em recentes julgados (Proc. 3000370-35.2023.8.06.0112. Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte. 03/07/2024. - Processo nº: 0154492-51.2013.8.06.0001 Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - CE. 28/03/2018 ). Com efeito, tem-se que resta válida a desistência da ação, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Por fim, quanto a fixação de honorários sucumbenciais e a atribuição das custas processuais, entendo que devem ser pagas pela parte que desistiu, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária concedida. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Custas pela parte requerente, na forma da lei, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ambos suspensos suas exigibilidades em razão da gratuidade judiciária, nos termos delineados no consoante o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Erro ou recusa na comunicação

12/03/2025, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138298845

12/03/2025, 11:51

Extinto o processo por desistência

12/03/2025, 10:26

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 10:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/03/2025, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:18

Publicado Despacho em 19/02/2025. Documento: 136096984

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136096984

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0009609-98.2014.8.06.0090 Intime-se a parte requerida para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da desistência da ação pelo autor. Após, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136096984

17/02/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 13:50

Conclusos para despacho

14/02/2025, 16:35

Decorrido prazo de Lucas Leandro Pinheiro Menezes em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:58

Juntada de Petição de diligência

10/02/2025, 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2025, 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2025, 07:42

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 14:48

Conclusos para despacho

22/07/2024, 15:12

Juntada de certidão

22/07/2024, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 16:08

Decorrido prazo de ALLAN WALBERTH LIMA DE ARAUJO em 19/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:53

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87606116

12/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87606116

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Lucas Leandro Pinheiro Menezes. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0009609-98.2014.8.06.0090

11/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87606116

11/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87606116

10/06/2024, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2024, 12:04

Conclusos para despacho

08/02/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 14:57

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 15:16

Mov. [65] - Certidão emitida

01/12/2022, 14:51

Mov. [64] - Certidão emitida

05/11/2022, 00:25

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0730/2022 Data da Publicação: 28/10/2022 Número do Diário: 2957

27/10/2022, 23:48

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2022, 02:21

Mov. [61] - Certidão emitida

25/10/2022, 13:42

Mov. [60] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2022, 12:57

Mov. [59] - Concluso para Despacho

25/07/2022, 16:26

Mov. [58] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.

25/07/2022, 16:26

Mov. [57] - Mero expediente: Vistos em conclusão, após redistribuição. Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com o fluxo cabível.

19/04/2022, 07:28

Mov. [56] - Conclusão

13/04/2022, 17:36

Mov. [54] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

13/04/2022, 17:36

Mov. [55] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

13/04/2022, 17:36

Mov. [53] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2022, 17:09

Mov. [52] - Certidão emitida

01/11/2021, 00:26

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0713/2021 Data da Publicação: 25/10/2021 Número do Diário: 2722

22/10/2021, 21:48

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2021, 11:43

Mov. [49] - Certidão emitida

21/10/2021, 09:58

Mov. [48] - Certidão emitida

21/10/2021, 09:54

Mov. [47] - Mero expediente: Intime-se a parte autora acerca da contestação apresentada, bem como para indicar as provas que pretende produzir. Intime-se a demandada acerca da especificação de provas. Cientifiquem-se as partes que a ausência de manifestação ensejará o julgamento antecipado da lide. Cumpra-se.

11/01/2021, 11:52

Mov. [46] - Concluso para Despacho

11/01/2021, 08:34

Mov. [44] - Documento

29/07/2020, 09:48

Mov. [45] - Documento

29/07/2020, 09:48

Mov. [43] - Documento

29/07/2020, 09:48

Mov. [42] - Documento

29/07/2020, 09:48

Mov. [41] - Documento

29/07/2020, 09:48

Mov. [40] - Documento

29/07/2020, 09:48

Mov. [38] - Documento

29/07/2020, 09:48

Mov. [39] - Documento

29/07/2020, 09:48

Mov. [36] - Documento

29/07/2020, 09:48

Mov. [37] - Documento

29/07/2020, 09:48

Mov. [34] - Documento

29/07/2020, 09:48

Mov. [35] - Documento

29/07/2020, 09:48

Mov. [32] - Documento

29/07/2020, 09:48

Mov. [33] - Documento

29/07/2020, 09:48

Mov. [30] - Documento

29/07/2020, 09:48

Mov. [31] - Documento

29/07/2020, 09:48

Mov. [28] - Documento

29/07/2020, 09:48

Mov. [29] - Documento

29/07/2020, 09:47

Mov. [26] - Documento

29/07/2020, 09:47

Mov. [27] - Documento

29/07/2020, 09:47

Mov. [25] - Documento

29/07/2020, 09:47

Mov. [24] - Documento

29/07/2020, 09:47

Mov. [23] - Concluso para Despacho

26/09/2019, 10:50

Mov. [22] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que recebi os presentes autos, redistribuídos por sorteio, fazendo-os conclusos ao MM Juiz. O referido é verdade. Dou fé.

25/09/2019, 08:53

Mov. [21] - Processo eletrônico convertido em processo físico

23/09/2019, 14:32

Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída: Competencia concorrente

20/09/2019, 15:29

Mov. [20] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competencia concorrente

20/09/2019, 15:29

Mov. [17] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

19/09/2019, 17:02

Mov. [18] - Recebimento

19/09/2019, 17:02

Mov. [16] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

19/09/2019, 17:01

Mov. [15] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, com a faculdade que me foi conferida, que encaminhei os presentes autos ao setor de distribuição local, para fins de distribuição, conformeportaria nº 1406/2019-TJCE. O referido é verdade. Dou fé.

19/09/2019, 16:48

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

06/06/2014, 12:06

Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

05/06/2014, 12:06

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

04/06/2014, 17:54

Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

12/05/2014, 15:15

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

12/05/2014, 14:08

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

28/02/2014, 16:29

Mov. [9] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/VISTA P/ CIÊNCIA DO MP - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

28/02/2014, 16:29

Mov. [7] - Antecipação de tutela: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

20/02/2014, 17:15

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

12/02/2014, 13:06

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

12/02/2014, 13:05

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

12/02/2014, 13:03

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

12/02/2014, 13:03

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

12/02/2014, 13:03

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

12/02/2014, 09:10

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN WALBERTH LIMA DE ARAUJO em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138298845

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138298845

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138298845

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/03/2025 23:59.

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