Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000034-43.2012.8.06.0088 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000034-43.2012.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000034-43.2012.8.06.0088 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Vistos hoje, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movida por Maria Aparecida Rodrigues em face do Município de Ibicuitinga/CE, ambos devidamente qualificados. Processo sentenciado homologando os cálculos judiciais. Sobreveio manifestação da fazenda pública municipal, requerendo a expedição através de precatórios, haja vista que o débito executado, ultrapassa o teto do RPV, conforme lei municipal nº 633 de 25 de abril de 2018, cujo valor do teto é de R$ 5.645, 80 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), considerando o trânsito em julgado dos autos em 16/03/2023. É o relatório. Decido. Acerca da validade da presente norma municipal, tendo em vista ter sido elaborada após o prazo prescrito no art. 97, §12 da ADCT, o STJ já decidiu que não implica em sua invalidação mas apenas restringe sua aplicação aos casos posteriores à sua vigência. Senão vejamos, o julgado exemplo: "SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR FIXADA EM LEI MUNICIPAL. VALIDADE. 1. A norma prevista no art. 97, § 12, do ADCT fixou um prazo a partir do qual a ausência de legislação específica da entidade devedora (estadual ou municipal) implicaria fosse considerada obrigação de pequeno valor: (a) no âmbito dos Estados e do Distrito Federal: o valor correspondente a quarenta salários mínimos; (b) no âmbito dos Municípios: o valor correspondente a trinta salários mínimos. Entretanto, a superveniência da legislação específica da entidade devedora impõe seja afastada a regra prevista no ADCT. 2. Nesse contexto, a edição da lei específica acerca da definição de obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da CF/88, em prazo superior ao previsto no art. 97, § 12, do ADCT (cento e oitenta dias), não enseja a sua invalidação, mas apenas restringe a sua aplicação às requisições de pagamento ocorridas após a sua vigência. 3. Ressalte-se que a possibilidade de fixação, por lei própria, do valor concernente à obrigação de pequeno valor (desde que igual ou superior ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social) é prevista no § 4º do art. 100 da Constituição Federal (o qual não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal). Assim, tanto a declaração de inconstitucionalidade do regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios (criado pela EC 62/2009 ? art. 97 do ADCT) quanto a "sobrevida" desse regime (por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016 ? Questão de Ordem na ADI 4.357/DF) não obstam a aplicação da legislação estadual, distrital ou municipal ("lei própria") que fixa o conceito de obrigação de pequeno valor para fins de pagamento em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 4. Recurso ordinário provido. (RMS 54.341/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 15/09/2017)". Destacamos. Entretanto a redação do art. 1º, parágrafo único da lei municipal nº 633 de 25 de abril de 2018 do Município de Ibicuitinga que fixou como limite de obrigações de pequeno valor fixo o correspondente a R$ 5.645, 80 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), afronta diretamente a redação do §4º, do Art. 100, da Constituição da República, uma vez que, o valor do teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à época do trânsito em julgado (16/03/2023) era R$ 7.507,49 (sete mil e quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos). Vejamos: § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Grifo nosso. Assim, declaro incider tantum a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 633 de 25 de abril de 2018 e, consequentemente, determinar a expedição através de Requisição de Pequeno Valor em favor da parte exequente, obedecendo o teto de 30(trinta) salários mínimos, conforme delimitações da sentença de ID 87937013. Expedientes Necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

03/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 179483395

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 179483395

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179483395

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 07/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 176830851

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 176830851

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176830851

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legal

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