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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 1,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ASSOCIACAO CEARENSE DOS EMPRESARIOS DA CONSTRUCAO E LOTEADORES - ACECOL

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de EDWIN BASTO DAMASCENO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ADERALDO MIRANDA em 13/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2025. Documento: 177715116

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 177715116

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177715116

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(22)