Cumprimento de sentença 0050048-46.2020.8.06.0057 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIntervenção em Estado / MunicípioGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2020

Valor da Causa

R$ 3.690,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Caridade

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Partes do Processo

ISABEL CRISTINA COSTA SILVA

CPF 027.***.***-08

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201966947

04/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

01/05/2026, 17:00

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MUNICIPIO DE PARAMOTI

CNPJ 07.***.***.0001-42

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Confirmada a comunicação eletrônica

01/05/2026, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201966947

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201966947

30/04/2026, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 14:16

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 14:14

Juntada de certidão

30/04/2026, 14:12

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

30/04/2026, 13:35

Desentranhado o documento

30/04/2026, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 10:18

Conclusos para despacho

20/03/2026, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAMOTI em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:14

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 14:14

Despacho

•25/03/2026, 10:18

Sentença

•17/01/2026, 09:30

Execução/Cumprimento de Sentença

•28/11/2025, 10:16

Despacho

•07/10/2025, 13:03

Despacho

•27/08/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 17:12

Decisão

•14/04/2025, 22:19

Despacho

•06/08/2024, 20:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/08/2024, 11:23

Despacho

•09/07/2024, 15:19

Despacho

•11/06/2024, 09:23

Despacho

•09/10/2023, 22:53

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2023, 10:14

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2022, 21:36

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