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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2013

Valor da Causa

R$ 108.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LIMA DE ALMEIDA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUCIO PAIVA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAVILE FROTA CAMILO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA DIOGENES DE MENEZES OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO VILAR FONTENELE DE ALBUQUERQUE em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 157963888

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157963888

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157963888

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(26)