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Procedimento Comum CívelPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2003

Valor da Causa

R$ 38.333,80

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DIECIR ALVES BRANDAO

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 190979084

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 190979084

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190979084

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GERMANO BEZERRA CARDOSO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUVENCIO VASCONCELOS VIANA em 05/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 181027783

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 181027783

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181027783

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(74)