Execução Fiscal 0519558-56.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2000

Valor da Causa

R$ 1.326,41

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 10:33

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/08/2024, 14:21

Juntada de certidão

02/08/2024, 17:23

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89714977

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89714977

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0519558-56.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO:EXECUTADO: EXECUTADO: INCORP. PATRIOLINO RIBEIRO S/A - INCORPA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo: Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: intime-se o (a) executado(a), por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença retro, no valor de R$ 608,82 (seiscentos e oito reais e oitenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição da Dívida Ativa do Estado do Ceará, nos termos dos artigos 401 do Provimento 02/2021 da Corregedoria Geral do Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça em 16/02/2021. Fortaleza, 19 de julho de 2024 Maria do Socorro Maciel Teixeira Diretora de Secretaria

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89714977

19/07/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 17:35

Juntada de informação

19/07/2024, 17:34

Juntada de informação

19/07/2024, 17:33

Transitado em Julgado em 04/07/2024

18/07/2024, 10:57

Juntada de Certidão

18/07/2024, 10:57

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:40

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 55458563

13/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 55458563

13/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 10:33

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/08/2024, 14:21

Juntada de certidão

02/08/2024, 17:23

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89714977

23/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89714977

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0519558-56.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO:EXECUTADO: EXECUTADO: INCORP. PATRIOLINO RIBEIRO S/A - INCORPA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo: Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: intime-se o (a) executado(a), por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença retro, no valor de R$ 608,82 (seiscentos e oito reais e oitenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição da Dívida Ativa do Estado do Ceará, nos termos dos artigos 401 do Provimento 02/2021 da Corregedoria Geral do Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça em 16/02/2021. Fortaleza, 19 de julho de 2024 Maria do Socorro Maciel Teixeira Diretora de Secretaria

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89714977

19/07/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 17:35

Juntada de informação

19/07/2024, 17:34

Juntada de informação

19/07/2024, 17:33

Transitado em Julgado em 04/07/2024

18/07/2024, 10:57

Juntada de Certidão

18/07/2024, 10:57

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:40

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 55458563

13/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 55458563

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0519558-56.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: INCORP. PATRIOLINO RIBEIRO S/A - INCORPA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos etc. INCORPORADORA PATRIOLINO RIBEIRO S.A - INCORPA, por conduto de Representante(s) Legal(is), interpôs, em face da sentença ID 51165422, os Embargos de Declaração ID 5116

12/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 55458563

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 55458563

11/06/2024, 12:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2023, 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/02/2023, 10:15

Conclusos para despacho

24/01/2023, 15:22

Juntada de Certidão

24/01/2023, 15:21

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 14:37

Mov. [59] - Certidão emitida

12/07/2021, 11:12

Mov. [58] - Certidão emitida

01/07/2021, 14:22

Mov. [57] - Mero expediente: Sobre a petição que repousa em fls. 110/113 e documentos correlatos, OUÇA a Fazenda Pública Credora no prazo de 10 (dez) dias. Empós, VOLVAM-ME CONCLUSOS para adoção de medidas reputadas indispensáveis à regular tramitação processual. À EXEQUENTE, INTIME-SE.

08/06/2021, 06:59

Mov. [56] - Concluso para Despacho

07/06/2021, 14:12

Mov. [55] - Certidão emitida

21/11/2020, 12:30

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01569277-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 19/11/2020 16:14

19/11/2020, 16:20

Mov. [53] - Entranhado: Entranhado o processo 0519558-56.2000.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

19/11/2020, 16:20

Mov. [52] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

19/11/2020, 16:20

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0402/2020 Data da Publicação: 12/11/2020 Número do Diário: 2497

11/11/2020, 23:15

Mov. [50] - Encerrar análise

11/11/2020, 16:01

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01551481-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/11/2020 11:05

11/11/2020, 11:29

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2020, 12:36

Mov. [47] - Certidão emitida

10/11/2020, 12:30

Mov. [46] - Informação

10/11/2020, 12:29

Mov. [45] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2020, 11:14

Mov. [44] - Concluso para Despacho

05/11/2020, 20:30

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00960736-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/09/2020 14:56

05/11/2020, 17:47

Mov. [42] - Decurso de Prazo

03/09/2020, 12:19

Mov. [41] - Mudança de classe: Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUçãO FISCAL (1116)

04/08/2020, 15:04

Mov. [40] - Certidão emitida

30/09/2019, 13:55

Mov. [39] - Documento

30/09/2019, 13:55

Mov. [38] - Documento

30/09/2019, 13:54

Mov. [37] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/211150-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/09/2019 Local: Oficial de justiça - Eunice Clécia Colares Rodrigues

06/09/2019, 07:41

Mov. [36] - Mero expediente: À vista do exposto, CUMPRA-SE NOVAMENTE O DESPACHO DE FL. 88, volvendo-me os autos conclusos empós. À FAZENDA PÚBLICA CREDORA. INTIME-SE.

05/09/2019, 09:04

Mov. [35] - Concluso para Despacho

04/09/2019, 16:49

Mov. [34] - Decurso de Prazo

23/08/2018, 16:07

Mov. [33] - Decurso de Prazo

21/08/2018, 18:00

Mov. [32] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

23/07/2018, 23:27

Mov. [31] - Certidão emitida

05/07/2018, 09:52

Mov. [30] - Documento

05/07/2018, 09:52

Mov. [29] - Documento

05/07/2018, 09:51

Mov. [28] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/141212-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/07/2018 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo

22/06/2018, 19:03

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: cumpra-se o despacho retro. Intime-se a exequente para se manifestar sobre a petição e documentos de fls. 39/87, no prazo de 10 (dez) dias.

21/05/2018, 09:45

Mov. [26] - Mandado

12/11/2013, 12:00

Mov. [25] - Mero expediente: R.h Cls. Diga a exequente, em dez dias, sobre a petição e documentos de fls.39/87. Intime-se.

11/07/2013, 12:00

Mov. [24] - Documento

30/05/2012, 12:00

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

10/05/2012, 12:00

Mov. [20] - Concluso para Despacho

10/05/2012, 12:00

Mov. [21] - Petição

10/05/2012, 12:00

Mov. [22] - Petição

10/05/2012, 12:00

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

10/05/2012, 12:00

Mov. [18] - Apensado: Apensado ao processo 0519207-83.2000.8.06.0001 - Classe: Execução - Assunto principal:

27/12/2011, 12:00

Mov. [17] - Mero expediente: R.h. Cls. Intime-se a exequente para manifestar eventual interesse no feito, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. Exp. nec.

19/12/2011, 12:00

Mov. [16] - Concluso para Despacho

22/07/2011, 12:00

Mov. [15] - Apensado: APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADO COMPLEMENTO: AO 2000.02.58200-7 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/06/2001, 16:50

Mov. [14] - Apensado: APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADO COMPLEMENTO: AO 2000.0258200-7 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/06/2001, 16:46

Mov. [13] - Apensado: APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADO COMPLEMENTO: AO 2000.02.58379-8 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/03/2001, 08:42

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/03/2001, 15:58

Mov. [11] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: 927 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/03/2001, 11:23

Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ 918 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/02/2001, 08:44

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/02/2001, 17:11

Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/02/2001, 12:02

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/02/2001, 07:01

Mov. [6] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DO AR 963 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/01/2001, 07:27

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. COMPLEMENTO: 922 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/01/2001, 11:41

Mov. [4] - Citacao: CITACAO CODIGO DA FASE: CITACAO COMPLEMENTO: POR CARTA COMPLEMENTO: 906 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/01/2001, 09:40

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/01/2001, 12:47

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3A. VARA DE EXECUCOES FISCAIS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/12/2000, 16:18

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

29/12/2000, 12:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2024, 17:35

SENTENÇA

•23/02/2023, 10:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/06/2021, 06:59

SENTENÇA

•06/11/2020, 11:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/09/2019, 09:04

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2018, 09:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/07/2013, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/12/2011, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/07/2011, 13:53