Procedimento do Juizado Especial Cível 3000215-45.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.090,80

Orgao julgador

2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para despacho

14/05/2025, 17:49

Juntada de certidão

14/05/2025, 10:17

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Perguntas Frequentes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/09/2024, 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

02/09/2024, 03:20

Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 96206960

19/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96206960

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FATIMA MARIA DE SOUZA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000215-45.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Cuida-se de Recurso Inominado manejado por FÁTIMA MARIA DE SOUZA, inconformado(a) com sentença prolatada por este Juízo no ID 89865771, que julgou improcedente(s) o(s) pedido(s) da inicial. O(a) Recorrente requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Decido. Considerando que o(a) Recorrente é assistido(a) pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, o que pressupõe uma situação compatível com insuficiência financeira, defiro o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte recorrente, recebendo o recurso somente no seu efeito devolutivo. Ressalto que nada impede que a Turma Recursal, em juízo superior de admissibilidade, reavalie a concessão da gratuidade. Vista à parte adversa para, no prazo de dez dias, oferecer resposta, por intermédio de advogado, nos termos do § 2º, do art. 41, da mencionada Lei. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Intime-se a(s) parte(s) recorrida. Expedientes de estilo. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96206960

15/08/2024, 15:30

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:07

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:07

Decorrido prazo de LIVIA REGINA SAAB ARAUJO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/08/2024, 15:18

Conclusos para decisão

13/08/2024, 08:16

Juntada de Petição de apelação

12/08/2024, 15:45

Documentos

Despacho

•17/05/2025, 09:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/03/2025, 19:14

Decisão

•14/08/2024, 15:18

Sentença

•25/07/2024, 16:47

Despacho

•16/04/2024, 18:28

Decisão

•19/02/2024, 18:45

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