Execução Fiscal 0050177-49.2014.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2014

Valor da Causa

R$ 25.239,60

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Russas

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

RENOVAVEIS

Terceiro

ANGELA MARIA C MAIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 195709552

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 195709552

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195709552

12/05/2026, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 12:43

Conclusos para despacho

03/11/2025, 14:23

Juntada de Certidão

24/07/2025, 13:41

Decorrido prazo de caixa economica federal em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 03:07

Juntada de informação

18/06/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:58

Confirmada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 18:41

Conclusos para despacho

11/06/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 13:17

Conclusos para despacho

27/08/2024, 17:26

Juntada de Certidão

27/08/2024, 17:26

Todas as movimentações(112)

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 195709552

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 195709552

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195709552

12/05/2026, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 12:43

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 12:43

Despacho

•11/06/2025, 18:41

03/11/2025, 14:23

Juntada de Certidão

24/07/2025, 13:41

Decorrido prazo de caixa economica federal em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 03:07

Juntada de informação

18/06/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:58

Confirmada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 18:41

Conclusos para despacho

11/06/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 13:17

Conclusos para despacho

27/08/2024, 17:26

Juntada de Certidão

27/08/2024, 17:26

Decorrido prazo de FABIO CAMPELO CONRADO DE HOLANDA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:57

Decorrido prazo de FABIO CAMPELO CONRADO DE HOLANDA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:57

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 88016367

13/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 88016367

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: ANGELA MARIA C MAIA INTIMAÇÃO Prezado(a) Dr(a). FABIO CAMPELO CONRADO DE HOLANDA De or Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RUSSAS1ª Vara Cível da Comarca de RussasTv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000Fixo: (88) 3411-3133 (WhatsApp)E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo n.º: 0050177-49.2014.8.06.0158Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

12/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 88016367

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88016367

11/06/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 20:01

Conclusos para decisão

10/05/2024, 13:38

Juntada de Certidão

10/05/2024, 13:33

Juntada de Certidão

10/05/2024, 13:15

Juntada de Certidão

15/03/2024, 11:38

Juntada de Certidão

15/03/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 08:54

Conclusos para despacho

20/01/2023, 15:42

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/11/2022, 03:54

Mov. [81] - Certidão emitida

05/09/2022, 01:12

Mov. [80] - Encerrar análise

25/08/2022, 23:47

Mov. [79] - Certidão emitida

25/08/2022, 23:47

Mov. [78] - Certidão emitida

25/08/2022, 23:46

Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2022, 08:42

Mov. [76] - Concluso para Despacho

11/03/2022, 17:09

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.22.01801542-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 11/03/2022 15:12

11/03/2022, 15:29

Mov. [74] - Certidão emitida

21/02/2022, 10:38

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2021, 18:19

Mov. [71] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição em razão da Portaria 1724/2020, disponibilizada no DJe de 18/12/2020

18/01/2021, 14:16

Mov. [72] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição em razão da Portaria 1724/2020, disponibilizada no DJe de 18/12/2020

18/01/2021, 14:16

Mov. [70] - Conclusão

02/12/2020, 21:44

Mov. [69] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [67] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [68] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [65] - Petição

02/12/2020, 21:44

Mov. [66] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [63] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [64] - Mandado

02/12/2020, 21:44

Mov. [61] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [62] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [59] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [60] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [57] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [58] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [56] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [54] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [55] - Petição

02/12/2020, 21:44

Mov. [51] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [52] - Ofício

02/12/2020, 21:44

Mov. [53] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [49] - Mandado

02/12/2020, 21:44

Mov. [50] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [47] - Petição

02/12/2020, 21:44

Mov. [48] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [45] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [46] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [43] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [44] - Petição

02/12/2020, 21:44

Mov. [41] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [42] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [39] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [40] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [37] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [38] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [36] - Documento

02/12/2020, 21:44

Mov. [35] - Mero expediente: Cls. Defiro o pedido de fls. 31. Encaminhem-se os autos ao exequente. Expedientes necessários.

04/12/2019, 09:15

Mov. [34] - Concluso para Despacho

20/09/2019, 14:08

Mov. [33] - Petição: Informar sobre a rescisão do parcelamento.

20/09/2019, 14:08

Mov. [32] - Mero expediente: Tendo em vista que a executada não apresentou manifestação nos autos, oficie-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante tornado indisponível para conta vinculada a este juízo.

07/08/2018, 10:48

Mov. [31] - Concluso para Despacho

31/07/2018, 08:58

Mov. [30] - Decurso de Prazo

31/07/2018, 08:57

Mov. [29] - Mandado

17/07/2018, 14:37

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO vistos em inspeção, processo em ordem. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

15/05/2018, 13:13

Mov. [27] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 27. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

09/03/2018, 12:29

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

07/03/2018, 12:44

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

15/09/2016, 09:03

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

18/05/2016, 09:31

Mov. [23] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PENHORA ON-LINE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

18/05/2016, 09:30

Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

05/05/2016, 10:56

Mov. [21] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: IBAMA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

05/05/2016, 10:55

Mov. [20] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO Ao Procurador Federal, rep. o exequente - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

29/03/2016, 16:41

Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

29/03/2016, 16:40

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

15/02/2016, 10:50

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

21/01/2016, 13:56

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

21/01/2016, 13:55

Mov. [16] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: EXECUTADO(S), ANGELA MARIA C. MAIA - EXECUTADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

21/01/2016, 13:55

Mov. [14] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

08/12/2015, 10:03

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

12/11/2015, 10:30

Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CRMV-CE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM PETIÇAO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

06/11/2015, 10:26

Mov. [10] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO ao Procurador Federal no Ceará, rep. o IBAMA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

08/10/2015, 15:04

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO remessa dos autos - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

08/10/2015, 15:04

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: JAIRLON - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

08/06/2015, 17:41

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

27/05/2015, 15:18

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

03/03/2015, 10:05

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

27/02/2015, 09:17

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

27/02/2015, 09:17

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

13/01/2015, 11:55

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO PROC. Nº 4.278/15 - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

13/01/2015, 11:40

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

13/01/2015, 11:40

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

17/10/2014, 11:00

Decisão

•25/02/2025, 13:17

Despacho

•24/05/2024, 20:01

Despacho

•27/07/2023, 08:54

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2022, 08:42

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2021, 18:19

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2020, 21:44

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2020, 21:44

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 21:44

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 21:44

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2020, 21:44

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2020, 21:44

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2020, 21:44

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 21:44

Todos os documentos(23)

Despacho

•10/03/2026, 12:43

Despacho

•11/06/2025, 18:41

Decisão

•25/02/2025, 13:17

Despacho

•24/05/2024, 20:01

Despacho

•27/07/2023, 08:54

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2022, 08:42

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2021, 18:19

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2020, 21:44

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2020, 21:44

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 21:44

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 21:44

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2020, 21:44

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2020, 21:44

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2020, 21:44

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 21:44

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2020, 21:44

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 21:44

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 21:44

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2020, 21:44

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 21:44

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2020, 21:44

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 21:44

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 21:44