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TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2013

Valor da Causa

R$ 16.224,05

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/04/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER TORRES em 23/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [16] - Encerrar documento - restrição

Todas as movimentações(30)