Cumprimento de sentença 3905565-07.2013.8.06.0021 - TJCE

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 13:57

Transitado em Julgado em 28/09/2024

30/09/2024, 13:57

Juntada de Certidão

30/09/2024, 13:57

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES CHACON em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:06

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 103842388

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 103842388

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3905565-07.2013.8.06.0021 REQUERIDO (A)(S): Nome: ALBERTO NEWTON BRASIL BURLAMAQUIEndereço: RUA PEDRO BORGES, 33, SALA 207, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-110 REQUERIDO (A)(S): Nome: JOSE ODACI MENDES LIMA E SILVAEndereço: Rua Desembargador João Firmino, 340, Bloco A, Apto. 101, Montese, FORTALEZA - CE - CEP: 60425-560Nome: JOSE ODACI CAVALCANTE LIMA E SILVAEndereço: Avenida Santos Dumont, 1890, - de 2121/2122 a 3129/3130, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-161 VALOR DA CAUSA: $2,544.26 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimado quanto à expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados, bem como atualizar o débito e indicar bens penhoráveis, a parte exequente manifestou-se no sentido de que expedido o alvará concordava com a extinção do processo. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro com inserção desta sentença no processo eletrônico. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103842388

11/09/2024, 12:48

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

09/09/2024, 09:58

Conclusos para decisão

09/07/2024, 13:33

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES CHACON em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:43

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 88016782

13/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 88016782

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3905565-07.2013.8.06.0021 Prezado(a) Dr(a). ANDRE LUIZ ALVES CHACON, Pela presente, fica V. Sa. (Advogado(a) do(a) Promovente, regularmente intimado(a) da expedição do alvará judicial, bem como do envio do mesmo à Caixa Econômica Federal, conforme ID 87387857 e ID 87931798, respectivamente. Fica, ainda, intimado do inteiro teor da Decisão proferida no ID 69785145. SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclus

12/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 88016782

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88016782

11/06/2024, 16:40

Juntada de certidão

10/06/2024, 13:50

Expedição de Alvará.

28/05/2024, 12:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/05/2024, 09:13

Juntada de certidão

22/05/2024, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição (outras)

03/07/2023, 11:43

Conclusos para despacho

30/06/2023, 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2023, 18:44

Juntada de Petição de diligência

14/06/2023, 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2023, 15:00

Expedição de Mandado.

29/05/2023, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 10:20

Conclusos para despacho

09/05/2023, 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2022, 16:22

Juntada de Petição de diligência

17/08/2022, 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2022, 13:52

Juntada de certidão

08/08/2022, 10:53

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 06:42

Conclusos para despacho

25/02/2022, 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2022, 12:03

Juntada de Petição de diligência

26/01/2022, 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2021, 17:39

Expedição de Mandado.

08/12/2021, 15:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/09/2021, 12:50

Conclusos para decisão

20/09/2021, 18:10

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

20/09/2021, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 19:13

Conclusos para despacho

12/07/2021, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 19:02

Conclusos para despacho

26/02/2021, 00:26

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES CHACON em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 00:14

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 15:32

Juntada de certidão

08/02/2021, 15:31

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 23:57

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 15:17

Conclusos para despacho

20/08/2020, 10:10

Juntada de Petição de petição

15/08/2020, 06:06

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 14:06

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 23:23

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 14:49

Conclusos para despacho

23/07/2020, 10:01

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES CHACON em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 12:05

Juntada de certidão

15/04/2020, 12:04

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES CHACON em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 12:29

Expedição de Alvará.

19/12/2019, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2019, 10:59

Juntada de Petição de petição

26/09/2019, 13:15

Juntada de Petição de petição

26/09/2019, 12:27

Conclusos para despacho

22/09/2019, 13:41

Juntada de certidão

22/09/2019, 13:41

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

19/09/2019, 11:13

Juntada de documento de comprovação

04/09/2019, 10:48

Juntada de Petição de petição

09/08/2019, 22:03

Expedição de Intimação.

23/04/2019, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2019, 09:34

Conclusos para despacho

11/04/2019, 12:42

Juntada de Petição de petição

08/04/2019, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 15:38

Juntada de Petição de petição

27/01/2019, 17:48

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/01/2019, 10:34

Conclusos para despacho

04/10/2018, 14:00

Juntada de documento de comprovação

04/10/2018, 13:56

Juntada de Petição de petição

02/10/2018, 14:55

Expedição de Intimação.

08/08/2018, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2018, 12:33

Conclusos para despacho

08/08/2018, 08:58

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

08/08/2018, 08:56

Juntada de Petição de petição

23/07/2018, 18:59

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 09:38

Mov. [60] - Remessa: Migração de processo do Projudi (032.2013.905.565-4) para o PJe (3905565-07.2013.8.06.0021)

04/06/2018, 08:07

Mov. [59] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ANDRE LUIZ ALVES CHACON) em 13/04/18 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(15/03/18)

13/04/2018, 21:06

Mov. [58] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ALBERTO NEWTON BRASIL BURLAMAQUI)

15/03/2018, 09:04

Mov. [57] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

15/03/2018, 09:04

Mov. [54] - Conclusão: Conclusos para Análise de Competência Declinada

28/02/2018, 10:14

Mov. [55] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Da vara / juiz 19ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / HELGA MEDVED para 19ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES )

28/02/2018, 10:14

Mov. [53] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Para o juizHELGA MEDVED )

28/02/2018, 10:14

Mov. [52] - Documento: Juntada de Certidão

17/08/2017, 13:51

Mov. [50] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

15/03/2017, 13:32

Mov. [51] - Expedição de documento: Expedição de CUMPRIMENTO/p/ EXPEDIENTE

15/03/2017, 13:32

Mov. [48] - Conclusão: Conclusos para Despacho

15/03/2017, 13:12

Mov. [49] - Conclusão: Conclusos para Despacho

15/03/2017, 13:12

Mov. [47] - Documento: Juntada de Comprovante Intimação

23/12/2016, 16:35

Mov. [46] - Petição: Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença

23/12/2016, 16:30

Mov. [45] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

15/06/2016, 09:40

Mov. [44] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para JOSE ODACI MENDES LIMA E SILVA *Referente ao evento Julgada procedente a ação(25/09/15)

23/11/2015, 08:45

Mov. [43] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para JOSE ODACI CAVALCANTE LIMA E SILVA *Referente ao evento Julgada procedente a ação(25/09/15)

23/11/2015, 08:40

Mov. [42] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Julgada procedente a ação de 25/09/15

05/10/2015, 23:59

Mov. [41] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ANDRE LUIZ ALVES CHACON) em 25/09/15 *Referente ao evento Julgada procedente a ação(25/09/15)

25/09/2015, 11:06

Mov. [38] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ALBERTO NEWTON BRASIL BURLAMAQUI)

25/09/2015, 10:54

Mov. [39] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para JOSE ODACI CAVALCANTE LIMA E SILVA)

25/09/2015, 10:54

Mov. [40] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para JOSE ODACI MENDES LIMA E SILVA)

25/09/2015, 10:54

Mov. [37] - Procedência: Julgada procedente a ação

25/09/2015, 10:54

Mov. [36] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos

02/02/2015, 16:37

Mov. [34] - Conclusão: Conclusos para Sentença

24/06/2014, 10:20

Mov. [35] - Conclusão: Conclusos para Sentença

24/06/2014, 10:20

Mov. [33] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Decisão ou Despacho de 15/05/14

15/06/2014, 23:59

Mov. [32] - Expedição de documento: Expedição de CUMPRIMENTO/p/ EXPEDIENTE

10/06/2014, 15:04

Mov. [31] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

10/06/2014, 15:04

Mov. [30] - Conclusão: Conclusos para Despacho

30/05/2014, 14:51

Mov. [29] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos

30/05/2014, 14:51

Mov. [28] - Petição: Juntada de Petição de Petição

30/05/2014, 11:15

Mov. [27] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANDRE LUIZ ALVES CHACON 27868 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovente ALBERTO NEWTON BRASIL BURLAMAQUI

30/05/2014, 10:53

Mov. [26] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ALBERTO NEWTON BRASIL BURLAMAQUI) em 20/05/14 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(15/05/14)

20/05/2014, 16:59

Mov. [24] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

15/05/2014, 12:48

Mov. [25] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ALBERTO NEWTON BRASIL BURLAMAQUI)

15/05/2014, 12:48

Mov. [23] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

08/03/2014, 14:37

Mov. [21] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos

09/07/2013, 14:01

Mov. [22] - Conclusão: Conclusos para Despacho

09/07/2013, 14:01

Mov. [20] - Petição: Juntada de Petição de Petição

09/07/2013, 10:13

Mov. [19] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ALBERTO NEWTON BRASIL BURLAMAQUI) em 08/07/13 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(04/07/13)

08/07/2013, 11:04

Mov. [17] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

04/07/2013, 10:51

Mov. [18] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ALBERTO NEWTON BRASIL BURLAMAQUI)

04/07/2013, 10:51

Mov. [16] - Petição: Juntada de Petição de Petição

11/04/2013, 12:56

Mov. [15] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

26/03/2013, 10:23

Mov. [14] - Documento: Juntada de Certidão

15/03/2013, 08:56

Mov. [13] - Conclusão: Conclusos para Despacho

15/03/2013, 08:41

Mov. [12] - Audiência: Audiência Conciliação Negativa

15/03/2013, 08:41

Mov. [10] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

25/02/2013, 16:06

Mov. [9] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De CITAÇÃO expedida em 14/02/13 para JOSE ODACI CAVALCANTE LIMA E SILVA

25/02/2013, 16:04

Mov. [8] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para JOSE ODACI MENDES LIMA E SILVA

14/02/2013, 09:14

Mov. [7] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para JOSE ODACI CAVALCANTE LIMA E SILVA

14/02/2013, 09:13

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/7º Juizado Especial Cível e Criminal

13/02/2013, 10:26

Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 15 de Março de 2013 às 08:30)

13/02/2013, 10:26

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para ALBERTO NEWTON BRASIL BURLAMAQUI) em 13/02/13 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(13/02/13)

13/02/2013, 10:26

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para JOSE ODACI CAVALCANTE LIMA E SILVA

13/02/2013, 10:26

Mov. [6] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para JOSE ODACI MENDES LIMA E SILVA

13/02/2013, 10:26

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB3777NCE

13/02/2013, 10:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES CHACON em 27/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 103842388

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 103842388

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103842388

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES CHACON em 04/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 88016782

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 88016782

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 88016782

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(20)