Execução de Título Extrajudicial 3001044-91.2024.8.06.0010 - TJCE

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 11:34

Processo Desarquivado

01/10/2024, 11:34

Juntada de Certidão

01/10/2024, 11:33

Transitado em Julgado em 30/09/2024

01/10/2024, 11:33

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:06

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 103780768

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 103780768

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001044-91.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2 EXECUTADO: ICARO ATALIBA DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos, etc. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que, no ID. 88768633, a parte autora juntou um comprovante de endereço do promovido, no qual ele reside na Av. Brasília, 279, Bl 13, Ap 502, Centro, Eusébio/CE, bem como o termo de confissão de dívida, informa que a parte ré reside em outro endereço, ambos são diversos do endereço informado na petição inicial. Portanto, nota-se que o caso vertente não se compatibiliza com o inciso I do art. 4º da Lei dos Juizados Especiais, que traça a competência do Juizado Especial Cível, uma vez que as ações de execução para cobrança de taxa condominial devem ser propostas do domicílio da parte ré ou no foro de situação do imóvel. Ou seja, este juízo não corresponde ao domicílio do réu, bem como o foro de situação do imóvel não pertence a jurisdição deste juízo, conforme documento anexo a esta decisão. Desta feita, é patente a incompetência territorial deste juízo para processar o feito. O art.89 do FONAJE, assim leciona: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Por fim, verifica-se que a petição inicial foi endereçada para Unidade do Juizado Especial diversa deste juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95 e Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Publique-se. Intime-se. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103780768

11/09/2024, 13:30

Extinto o processo por incompetência territorial

09/09/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 09:52

Conclusos para decisão

13/06/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001044-91.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2 EXECUTADO: ICARO ATALIBA DOS SANTOS Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: FABIO DE SOUSA CAMPOS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 87892697, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Analis Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 88026366

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88026366

11/06/2024, 20:16

Determinada a emenda à inicial

10/06/2024, 09:34

Conclusos para decisão

07/06/2024, 21:01

Distribuído por sorteio

27/05/2024, 17:39

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 27/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 103780768

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 103780768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103780768

Extinto o processo por incompetência territorial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 88026366

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