Cumprimento de sentença 0000626-79.2016.8.06.0207 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000626-79.2016.8.06.0207 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 08:11

Juntada de certidão

10/12/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 14:22

Conclusos para decisão

06/12/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 22:35

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 11:19

Juntada de certidão

22/11/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 13:03

Decorrido prazo de OTACILIO ANDRE DE OLIVEIRA LIMA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:24

Decorrido prazo de UILTON DE SOUSA LIMA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:24

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115565820

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000626-79.2016.8.06.0207. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS MATIAS RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PENAFORTE Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca da expedição da minuta de requisição de pagamento em anexo, a fim de efetuarem a conferência das informações cadastradas, conforme artigo 3º, inciso IV, alínea "a" da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, e Resolução 303/2019 do CNJ. O referido é verdade. Dou fé. BREJO SANTO, 7 de novembro de 2024. KAYO CESAR MOREIRA LUNA CRUZ Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo RUA ANTÔNIO FLORENTINO DE ARAÚJO, S/N, SÃO FRANCISCO, BREJO SANTO - CE - CEP: 63260-000 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Descontos Indevidos]

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000626-79.2016.8.06.0207. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS MATIAS RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PENAFORTE Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca da expedição da minuta de requisição de pagamento em anexo, a fim de efetuarem a conferência das informações cadastradas, conforme artigo 3º, inciso IV, alínea "a" da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, e Resolução 303/2019 do CNJ. O referido é verdade. Dou fé. BREJO SANTO, 7 de novembro de 2024. KAYO CESAR MOREIRA LUNA CRUZ Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo RUA ANTÔNIO FLORENTINO DE ARAÚJO, S/N, SÃO FRANCISCO, BREJO SANTO - CE - CEP: 63260-000 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Descontos Indevidos]

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115565820

08/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•04/06/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS MATIAS RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PENAFORTE [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Descontos Indevidos] DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0000626-79.2016.8.06.0207 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Francisco de Assis Matias Ramos, em face do Município de Penaforte/CE (ID 86649656). Juntou contrato de honorários (ID 86649662). Intimado, o executado nada apresentou (ID 86649674). Determinação de readequação dos cálculos referente aos honorários de sucumbência (ID 89285622). O exequente apresentou o cálculo com a adequação e pugnou pela expedição de precatório do valor principal, com destaque de 20% dos honorários advocatícios, bem como, a expedição de precatório em relação aos honorários de sucumbência (ID 89921286). É o que importa relatar. Decido. Os honorários advocatícios contratuais, embora possuam autonomia jurídica, constituem uma parte intrínseca e inseparável do valor principal da obrigação. Nesse contexto, é imperativo observar que sua forma de pagamento deve ser idêntica àquela do montante principal, sem possibilidade de fracionamento individualizado. Outrossim, o Advogado da exequente juntou o contrato de honorários advocatícios no ID 86649668, motivo pelo qual, é cabível o destaque de 20% do valor principal. Ademais, considerando que os cálculos apresentados pelo exequente não foram impugnados, mostra-se cabível a sua homologação. Assim prevê o CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 89921287, no importe de R$ 148.142,31 (cento e quarenta e oito mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), com fulcro no art. 535, §3°, inciso I do CPC. Requisite-se a expedição de precatório por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no importe de R$ 128.819,40 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta centavos), em favor do exequente, devendo haver o destaque dos honorários contratuais em 20% sobre este valor, em favor do Escritório de Advocacia Sousa e Queiroz Consultoria Jurídica e Advocacia por meio de ofício eletrônico, observando-se o disposto na Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial, notadamente os requisitos e formalidades previstos no art. 18 e 21. Requisite-se também a expedição de precatório por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no importe de R$ 19.322,91 (dezenove mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos), referente aos honorários de sucumbência, em favor do Escritório de Advocacia Sousa e Queiroz Consultoria Jurídica e Advocacia. Após a confecção dos Ofícios e antes do seu envio por meio eletrônico, intime-se a parte exequente, dando-lhes ciência do teor do referido documento, conforme preceitua o art. 20, da Resolução nº 14/2023. Preclusa esta decisão, expeça-se, de acordo com os comandos constitucionais e legais pertinentes, notadamente a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020, os respectivos PRECATÓRIOS. Exp. Nec. BREJO SANTO/CE, data da assinatura. SAMARA COSTA MAIA JUÍZA DE DIREITO

11/09/2024, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OTACILIO ANDRE DE OLIVEIRA LIMA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de UILTON DE SOUSA LIMA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115565820

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115565820

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