Apelação / Remessa Necessária 0171189-40.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 3.841,83

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

NEWTON FONTENELE TEIXEIRA

OAB/CE 16980·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FARIAS CAVALCANTE

OAB/CE 23994·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

DANIELEE OLIVEIRA ALMEIDA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

04/02/2026, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 16:15

Conclusos para decisão

06/01/2026, 20:15

Decorrido prazo de DANIELEE OLIVEIRA ALMEIDA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:31

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025. Documento: 31040652

19/11/2025, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025. Documento: 31040652

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 31040652

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 31040652

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31040652

17/11/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica

27/09/2025, 01:01

Decorrido prazo de DANIELEE OLIVEIRA ALMEIDA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:35

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

22/09/2025, 13:41

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 26612217

18/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

04/02/2026, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 16:15

Conclusos para decisão

06/01/2026, 20:15

Decorrido prazo de DANIELEE OLIVEIRA ALMEIDA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:31

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025. Documento: 31040652

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 14:39

19/11/2025, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025. Documento: 31040652

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 31040652

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 31040652

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31040652

17/11/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica

27/09/2025, 01:01

Decorrido prazo de DANIELEE OLIVEIRA ALMEIDA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:35

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

22/09/2025, 13:41

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 26612217

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 26612217

17/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 11:07

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/09/2025, 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26612217

16/09/2025, 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/09/2025, 08:23

Recurso Especial não admitido

12/08/2025, 12:38

Conclusos para decisão

18/06/2025, 17:13

Juntada de Petição de Contra-razões

10/06/2025, 12:26

Confirmada a comunicação eletrônica

25/05/2025, 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20709796

23/05/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

09/05/2025, 15:59

Juntada de certidão

09/05/2025, 15:58

Juntada de Petição de Recurso especial

06/05/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 10:40

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18603288

20/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

19/03/2025, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18603288

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2025, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18603288

18/03/2025, 18:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/03/2025, 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2025, 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/03/2025, 16:50

Publicado Intimação de Pauta em 25/02/2025. Documento: 18247448

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 18247448

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/02/2025, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18247448

21/02/2025, 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/02/2025, 16:11

Pedido de inclusão em pauta

21/02/2025, 07:25

Conclusos para despacho

20/02/2025, 06:40

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 10:05

Conclusos para decisão

22/01/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 09:04

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 16457109

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 16457109

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16457109

12/12/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 14:52

Conclusos para decisão

04/12/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/11/2024, 17:18

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 15585976

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 15585976

11/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

09/11/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15585976

08/11/2024, 18:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/11/2024, 08:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/11/2024, 08:46

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

05/11/2024, 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/11/2024, 06:30

Publicado Intimação de Pauta em 24/10/2024. Documento: 15258408

24/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 15258408

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15258408

22/10/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 15:04

Pedido de inclusão em pauta

22/10/2024, 10:57

Conclusos para despacho

20/10/2024, 16:52

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 16:33

Conclusos para decisão

28/08/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 13:45

Recebidos os autos

15/08/2024, 11:13

Distribuído por sorteio

15/08/2024, 11:13

Conclusos para despacho

15/08/2024, 11:13

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 14:39

Decisão

•12/08/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 15:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/03/2025, 18:10

Despacho

•21/02/2025, 07:25

Despacho

•04/12/2024, 14:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/11/2024, 15:39

Despacho

•22/10/2024, 10:56

Despacho

•16/08/2024, 13:45

Despacho

•16/08/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 11:20

Despacho

•25/06/2024, 17:01

Todos os documentos(22)

Despacho

•22/01/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 14:39

Decisão

•12/08/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 15:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/03/2025, 18:10

Despacho

•21/02/2025, 07:25

Despacho

•04/12/2024, 14:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/11/2024, 15:39

Despacho

•22/10/2024, 10:56

Despacho

•16/08/2024, 13:45

Despacho

•16/08/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 11:20

Despacho

•25/06/2024, 17:01

Intimação da Sentença

•12/06/2024, 10:42

Intimação da Sentença

•12/06/2024, 10:42

Intimação da Sentença

•12/06/2024, 10:42

Sentença

•11/06/2024, 18:58

Despacho

•19/04/2023, 17:41

Despacho de Mero Expediente

•04/12/2019, 16:00

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2019, 18:06