Procedimento Comum Cível 0132548-80.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObras PúblicasContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2019

Valor da Causa

R$ 546.524,54

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197649557

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197649557

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197649557

30/03/2026, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2026, 21:15

Conclusos para despacho

26/03/2026, 05:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:09

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 15:12

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192777555

19/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192777555

19/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(279)

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197649557

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197649557

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197649557

30/03/2026, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2026, 21:15

Conclusos para despacho

26/03/2026, 05:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:09

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 15:12

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192777555

19/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192777555

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192777555

16/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192777555

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192777555

13/02/2026, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192777555

13/02/2026, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 11:54

Conclusos para despacho

13/02/2026, 07:33

Decorrido prazo de FRANCISCA ALINE OLIVEIRA DE ALMEIDA ABREU em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 06:49

Confirmada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 23:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2026, 23:38

Juntada de Petição de diligência

29/01/2026, 23:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2025, 09:04

Expedição de Mandado.

14/11/2025, 13:57

Nomeado perito

11/11/2025, 17:58

Conclusos para despacho

06/11/2025, 14:51

Decorrido prazo de FRANCISCO LODONIO DE SOUSA NETO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2025, 09:41

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 09:41

Juntada de Petição de diligência

14/10/2025, 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2025, 11:41

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 16:18

Nomeado perito

18/06/2025, 14:38

Conclusos para despacho

18/02/2025, 13:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 31/01/2025 23:59.

07/02/2025, 09:29

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 31/01/2025 23:59.

07/02/2025, 09:29

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 31/01/2025 23:59.

07/02/2025, 09:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 31/01/2025 23:59.

07/02/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2025, 08:10

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO AQUINO OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:52

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO AQUINO OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:52

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO ROCHA MATTOS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:09

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO ROCHA MATTOS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:09

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130729449

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130729449

21/01/2025, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2025, 15:40

Juntada de Petição de certidão (outras)

17/01/2025, 15:40

Juntada de certidão

17/01/2025, 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2025, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 130729449

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0132548-80.2019.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP POLO PASSIVO: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da inércia do perito anteriormente nomeado e do seu prazo vencido, conforme certidão de ID.128063947, substituo-o, considerando a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão, nomeando como novo perito do juízo, o Engenheiro Civil VICENTE DE PAULO ROCHA MATTOS, credenciado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e sorteado no SIPER - Sistema de Peritos (nº da nomeação: 176852, inscrição: 0526/2023, conforme o 10º Termo de Homologação). Para o necessário contato, constam os dados do perito: e-mail [email protected] e telefones (85)98660-5018 e (85)99240-6534, com endereço na Rua Padre Guerra, nº 2677, Apartamento 205, Pici, CEP: 60.440-605, Fortaleza/CE, para dizer, em 05 dias, se aceita o encargo para atuar como perito no presente feito, sendo remunerado de acordo com a tabela de honorários periciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, haja vista que a parte requerente goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Outrossim, por economia processual, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, caso queiram, nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos. Fortaleza/CE, 4 de janeiro de 2025. João Everardo Matos Biermann Juiz

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130729449

14/01/2025, 14:18

Expedição de Mandado.

14/01/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 14:08

Nomeado perito

04/01/2025, 14:11

Conclusos para despacho

03/12/2024, 11:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:37

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2024, 22:59

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO AQUINO OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:21

Conclusos para despacho

10/10/2024, 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2024, 14:23

Juntada de Petição de diligência

10/10/2024, 14:23

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/09/2024, 07:49

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105057416

26/09/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2024, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105057416

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0132548-80.2019.8.06.0001. AUTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO POLO PASSIVO: REU: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme Certidão do Oficial de Justiça com a recusa da perita anteriormente nomeada em ID.104226058, considerando a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão, substituo-a nomeando o perito Engenheiro Civil credenciado no TJCE, ROSELENA BARRETO CAVALCANTE, sorteado através do SIPER - Sistema de peritos, Nº da nomeação: 155186, Inscrição 0591/2023, 11º Termo de Homologação, cujo consta Email: [email protected], contato: (85)99713-0757, como perito do juízo, a fim de sanar os pontos controvertidos objetos deste processo, através dos dados técnicos necessários, devendo ser intimado preferencialmente por meio de telefone ou e-mail, com endereço na Rua Doutor Walter Porto, Número: 678, Complemento: Não consta, Bairro: Cambeba, CEP: 60.822-250, Fortaleza/CE, para dizer se aceita o encargo de atuar como perito no presente feito, sendo remunerado conforme a tabela do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Outrossim, por economia processual, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, caso queiram, nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos. Fortaleza/CE, 18 de Setembro de 2024. DEMETRIO SAKER NETO JUIZ DE DIREITO, EM RESPONDÊNCIA Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105057416

24/09/2024, 12:51

Expedição de Mandado.

24/09/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 12:51

Nomeado perito

19/09/2024, 18:48

Conclusos para despacho

11/09/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/09/2024, 09:54

Juntada de Petição de diligência

07/09/2024, 09:54

Decorrido prazo de VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO AQUINO OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de LUCIA MARIA CRUZ SOUSA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de GABRIEL MONTEIRO GUEDES em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2024, 15:49

Juntada de Petição de diligência

16/08/2024, 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2024, 13:12

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 89064506

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 89064506

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0132548-80.2019.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. POLO PASSIVO: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme negativa do perito anteriormente nomeado em petição de ID. 88688964, substituo-o, nomeando a Perita Engenheira Civil credenciada no TJCE, CLARISSA HELENA PAULINO MACIEL DE FRANÇA (Inscrição n° 0031/2022), mediante sorteio no sistema SIPER - Sistema de Peritos, nos termos do número de nomeação 138169, cujo e-mail consta [email protected], contato: (85)98790-2799, como perita do juízo, devendo ser INTIMADA, preferencialmente, por telefone ou e-mail, com endereço profissional na Avenida Desembargador Moreira, 650, Apartamento 405, Meireles, CEP: 60.170-000, para dizer se aceita o encargo de atuar como perita no presente feito. Outrossim, por economia processual, intimem-se as partes para, caso queiram, nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos. Fortaleza/CE, 10 de agosto de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89064506

14/08/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 13:46

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2024, 21:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:33

Conclusos para despacho

03/07/2024, 13:16

Decorrido prazo de Perito: ANDERSON PEREIRA FELIX ENGENHARIA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2024, 17:30

Juntada de Petição de diligência

26/06/2024, 17:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/06/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Tel: (85)3492-8001/(85)3492-8003 0132548-80.2019.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) D E S P A C H O Devido a recusa do Perito anteriormente nomeado em petição de ID. 87612086, substituo-o, Nomeando o perito credenciado junto ao TJCE, ANDERSON PEREIRA FELIX ENGENHARIA (Inscrição n° 0239/2022), mediante sorteio através do sistema SIPER - Sistema de Peritos, nos termos do número de nomeação 132627, cujo e-mail

13/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 87612991

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87612991

12/06/2024, 10:53

Expedição de Mandado.

12/06/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 10:53

Nomeado perito

11/06/2024, 13:12

Conclusos para despacho

03/06/2024, 14:50

Juntada de certidão

03/06/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2024, 01:38

Conclusos para despacho

21/05/2024, 09:23

Decorrido prazo de Ítalo Wilson Valente das Chagas em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:47

Juntada de Petição de certidão (outras)

07/05/2024, 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2024, 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2024, 12:51

Expedição de Mandado.

28/03/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2023, 16:15

Juntada de Petição de diligência

29/11/2023, 16:15

Conclusos para despacho

16/11/2023, 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2023, 09:15

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 18:47

Conclusos para despacho

24/01/2023, 13:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/12/2022, 11:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/12/2022, 11:22

Juntada de Petição de certidão (outras)

07/12/2022, 11:19

Mov. [150] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 19:08

Mov. [149] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/241368-0 Situação: Distribuído em 18/11/2022 Local: Oficial de justiça - Ceres Pontes Medeiros Beltrão

18/11/2022, 08:38

Mov. [148] - Documento Analisado

18/11/2022, 08:35

Mov. [147] - Mero expediente: Vistos hoje. INTIME-SE o perito, Sr. Ítalo Wilson Valente das Chagas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cronograma de execução da perícia. Expedientes SEJUD: intimação do perito por mandado.

11/11/2022, 13:48

Mov. [146] - Concluso para Despacho

16/08/2022, 17:57

Mov. [145] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

30/05/2022, 11:41

Mov. [144] - Encerrar documento - restrição

30/05/2022, 11:37

Mov. [143] - Encerrar documento - restrição

30/05/2022, 11:37

Mov. [142] - Encerrar documento - restrição

30/05/2022, 11:37

Mov. [141] - Encerrar documento - restrição

30/05/2022, 11:37

Mov. [140] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02093927-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/05/2022 14:54

17/05/2022, 15:09

Mov. [139] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02076809-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 10/05/2022 15:25

10/05/2022, 15:41

Mov. [138] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0304/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 2831

27/04/2022, 21:30

Mov. [137] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2022, 01:56

Mov. [136] - Documento Analisado

25/04/2022, 16:41

Mov. [135] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2022, 15:15

Mov. [134] - Concluso para Despacho

07/02/2022, 17:56

Mov. [133] - Encerrar documento - restrição

07/02/2022, 16:50

Mov. [132] - Encerrar documento - restrição

07/02/2022, 16:50

Mov. [131] - Encerrar documento - restrição

07/02/2022, 16:49

Mov. [130] - Encerrar documento - restrição

07/02/2022, 16:49

Mov. [129] - Encerrar documento - restrição

07/02/2022, 16:49

Mov. [128] - Encerrar documento - restrição

07/02/2022, 16:49

Mov. [127] - Encerrar documento - restrição

07/02/2022, 16:48

Mov. [126] - Encerrar documento - restrição

07/02/2022, 16:48

Mov. [125] - Certidão emitida

07/02/2022, 16:47

Mov. [124] - Encerrar documento - restrição

07/02/2022, 16:46

Mov. [123] - Encerrar documento - restrição

07/02/2022, 16:46

Mov. [122] - Encerrar documento - restrição

07/02/2022, 16:46

Mov. [121] - Encerrar documento - restrição

07/02/2022, 16:46

Mov. [120] - Decurso de Prazo

07/02/2022, 16:45

Mov. [119] - Encerrar documento - restrição

10/01/2022, 18:34

Mov. [118] - Encerrar documento - restrição

10/01/2022, 18:34

Mov. [117] - Encerrar documento - restrição

10/01/2022, 18:34

Mov. [116] - Encerrar documento - restrição

10/01/2022, 10:13

Mov. [115] - Encerrar documento - restrição

10/01/2022, 10:13

Mov. [114] - Encerrar documento - restrição

10/01/2022, 10:12

Mov. [113] - Encerrar documento - restrição

10/01/2022, 10:11

Mov. [112] - Encerrar documento - restrição

10/01/2022, 10:08

Mov. [111] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0610/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 2753

13/12/2021, 20:08

Mov. [110] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2021, 09:35

Mov. [109] - Documento Analisado

10/12/2021, 09:13

Mov. [108] - Mero expediente: R.H. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da proposta de honorários periciais, de fl. 478, do perito Ítalo Wilson Valente das Chagas, sob pena de aceitação tácita. Expedientes necessários.

09/12/2021, 08:16

Mov. [107] - Petição

06/12/2021, 17:12

Mov. [106] - Certidão emitida

28/11/2021, 21:41

Mov. [105] - Documento

28/11/2021, 21:41

Mov. [104] - Documento

28/11/2021, 21:39

Mov. [103] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02452652-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/11/2021 15:39

23/11/2021, 16:49

Mov. [102] - Concluso para Despacho

23/11/2021, 15:03

Mov. [101] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02451413-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/11/2021 11:15

23/11/2021, 11:45

Mov. [100] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0534/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 2734

12/11/2021, 21:01

Mov. [99] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2021, 01:46

Mov. [98] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/201794-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/11/2021 Local: Oficial de justiça - Rosane Holanda Soares

10/11/2021, 17:17

Mov. [97] - Documento Analisado

10/11/2021, 17:15

Mov. [96] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2021, 15:34

Mov. [95] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 14:24

Mov. [94] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 14:24

Mov. [93] - Decurso de Prazo

13/10/2021, 15:26

Mov. [92] - Decurso de Prazo

13/10/2021, 10:35

Mov. [91] - Concluso para Despacho

21/09/2021, 15:51

Mov. [90] - Certidão emitida

16/09/2021, 17:42

Mov. [89] - Documento

16/09/2021, 17:42

Mov. [88] - Documento

16/09/2021, 17:39

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02308793-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/09/2021 11:35

15/09/2021, 12:08

Mov. [86] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0355/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 2692

09/09/2021, 20:43

Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0354/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 2692

09/09/2021, 20:43

Mov. [84] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/09/2021, 11:30

Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/09/2021, 11:30

Mov. [82] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/156343-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/09/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Gonçalves Araujo Mourao

07/09/2021, 11:11

Mov. [81] - Documento Analisado

07/09/2021, 11:08

Mov. [80] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2021, 15:36

Mov. [79] - Concluso para Despacho

02/09/2021, 12:25

Mov. [78] - Petição

02/09/2021, 10:39

Mov. [77] - Certidão emitida

02/09/2021, 08:46

Mov. [76] - Certidão emitida

29/08/2021, 10:20

Mov. [75] - Documento

29/08/2021, 10:20

Mov. [74] - Mero expediente: R. H. Aguarde-se a intimação do perito para apresentação de proposta. Expedientes necessários.

27/08/2021, 14:59

Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0317/2021 Data da Publicação: 27/08/2021 Número do Diário: 2683

26/08/2021, 21:12

Mov. [72] - Concluso para Despacho

26/08/2021, 16:44

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02269742-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/08/2021 15:23

26/08/2021, 16:43

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2021, 12:40

Mov. [69] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/147926-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/08/2021 Local: Oficial de justiça - Carlos Antonio Tavares Goncalves

25/08/2021, 10:23

Mov. [68] - Documento Analisado

25/08/2021, 10:21

Mov. [67] - Laudo Pericial: Nº Protocolo: WEB1.21.02260997-1 Tipo da Petição: Laudo Pericial Data: 23/08/2021 17:00

23/08/2021, 17:21

Mov. [66] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2021, 11:33

Mov. [65] - Concluso para Despacho

20/08/2021, 10:14

Mov. [64] - Petição

19/08/2021, 11:18

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0298/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 2674

13/08/2021, 20:37

Mov. [62] - Certidão emitida

13/08/2021, 16:09

Mov. [61] - Documento

13/08/2021, 16:09

Mov. [60] - Documento

13/08/2021, 16:07

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2021, 11:43

Mov. [58] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/138986-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/08/2021 Local: Oficial de justiça - Adriana Caldas de Souza Guimarães

12/08/2021, 08:12

Mov. [57] - Documento Analisado

12/08/2021, 08:08

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2021, 16:46

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição

06/08/2021, 00:27

Mov. [54] - Concluso para Despacho

05/08/2021, 11:34

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02223871-0 Tipo da Petição: Requisição de Diligência Data: 04/08/2021 16:36

04/08/2021, 17:12

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02223779-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/08/2021 16:12

04/08/2021, 16:26

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0272/2021 Data da Publicação: 28/07/2021 Número do Diário: 2661

27/07/2021, 20:41

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2021, 11:42

Mov. [49] - Documento Analisado

26/07/2021, 07:30

Mov. [48] - Mero expediente: INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, em caso positivo, especificando-as. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de julho de 2021.

23/07/2021, 09:44

Mov. [47] - Concluso para Despacho

21/07/2021, 15:58

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02193024-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/07/2021 15:26

20/07/2021, 15:47

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0212/2021 Data da Publicação: 08/06/2021 Número do Diário: 2625

08/06/2021, 00:37

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0212/2021 Teor do ato: Vistos, Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias: Intimação da parte autora através de portal. Advogados(s): Ana Joana Vieira Coutinho Domingos (OAB 29310/CE)

04/06/2021, 11:42

Mov. [43] - Documento Analisado

04/06/2021, 10:49

Mov. [42] - Mero expediente: Vistos, Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias: Intimação da parte autora através de portal.

01/06/2021, 15:54

Mov. [41] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

11/02/2021, 05:50

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01834433-0 Tipo da Petição: Aditamento Data: 27/01/2021 10:34

27/01/2021, 10:58

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01833190-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/01/2021 17:10

26/01/2021, 17:31

Mov. [38] - Concluso para Despacho

14/01/2021, 08:17

Mov. [37] - Carta Precatória: Rogatória

13/01/2021, 14:14

Mov. [36] - Documento

16/11/2020, 12:26

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2020, 01:55

Mov. [34] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

07/11/2020, 01:12

Mov. [33] - Documento

06/11/2020, 12:07

Mov. [32] - Documento

06/11/2020, 12:07

Mov. [31] - Documento

22/10/2020, 12:18

Mov. [30] - Expedição de Carta Precatória

16/10/2020, 08:34

Mov. [29] - Certidão emitida

15/10/2020, 22:24

Mov. [28] - Mero expediente: Vistos, Cumpra-se o pronunciamento judicial determinado em fls. 80, qual seja, cite-se a promovida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Expedientes necessários: Citação da requerida através de carta precatória.

15/10/2020, 20:11

Mov. [27] - Conclusão

13/10/2020, 16:08

Mov. [26] - Documento

02/10/2019, 15:26

Mov. [25] - Documento

02/10/2019, 15:25

Mov. [24] - Concluso para Despacho

01/10/2019, 14:48

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR): Juntada de AR pelo setor Malote

01/10/2019, 08:30

Mov. [22] - Certidão emitida

20/08/2019, 15:57

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)

20/08/2019, 15:57

Mov. [20] - Documento

02/08/2019, 12:02

Mov. [19] - Documento

01/08/2019, 14:06

Mov. [18] - Certidão emitida

01/08/2019, 13:02

Mov. [17] - Expedição de Carta Precatória

01/08/2019, 09:40

Mov. [16] - Expedição de Ofício

31/07/2019, 16:29

Mov. [15] - Certidão emitida

31/07/2019, 16:00

Mov. [14] - Certidão emitida

31/07/2019, 15:56

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório: Expeçam-se os expedientes determinados no termo de audiência de fls.64.

26/07/2019, 16:59

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01428605-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/07/2019 14:57

24/07/2019, 15:48

Mov. [11] - Documento

24/07/2019, 15:29

Mov. [10] - Audiência Designada: Conciliação Data: 02/10/2019 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

24/07/2019, 15:02

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0180/2019 Data da Disponibilização: 20/05/2019 Data da Publicação: 21/05/2019 Número do Diário: 2142 Página: 485/496

21/05/2019, 11:33

Mov. [8] - Documento

20/05/2019, 14:30

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2019, 13:34

Mov. [6] - Expedição de Carta Precatória

17/05/2019, 10:15

Mov. [5] - Certidão emitida

16/05/2019, 17:06

Mov. [4] - Mero expediente: R.H. Designo audiência de conciliação para o dia 24 de julho de 2019 às 14:30, para tanto deverão ser intimados: 1) os Procuradores Jurídicos da parte autora; 2) a Requerida Maia Melo Engenharia LTDA (por mandado) Expedientes necessários.

16/05/2019, 10:27

Mov. [3] - Audiência Designada: Conciliação Data: 24/07/2019 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

16/05/2019, 09:09

Mov. [2] - Conclusão

15/05/2019, 14:18

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/05/2019, 14:18

Documentos

Despacho

•29/03/2026, 21:15

Despacho

•13/02/2026, 11:54

Decisão

•11/11/2025, 17:58

Decisão

•18/06/2025, 14:38

Decisão

•04/01/2025, 14:11

Despacho

•17/11/2024, 22:59

Decisão

•19/09/2024, 18:48

Decisão

•10/08/2024, 21:55

Despacho

•11/06/2024, 13:12

Despacho

•30/05/2024, 01:38

Despacho

•22/03/2024, 12:57

Despacho

•26/07/2023, 18:47

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2022, 15:15

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2021, 08:16

Todos os documentos(28)

Despacho

•29/03/2026, 21:15

Despacho

•13/02/2026, 11:54

Decisão

•11/11/2025, 17:58

Decisão

•18/06/2025, 14:38

Decisão

•04/01/2025, 14:11

Despacho

•17/11/2024, 22:59

Decisão

•19/09/2024, 18:48

Decisão

•10/08/2024, 21:55

Despacho

•11/06/2024, 13:12

Despacho

•30/05/2024, 01:38

Despacho

•22/03/2024, 12:57

Despacho

•26/07/2023, 18:47

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2022, 15:15

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2021, 08:16

Documentos Diversos

•09/11/2021, 15:34

Documentos Diversos

•03/09/2021, 15:36

Despacho de Mero Expediente

•27/08/2021, 14:59

Documentos Diversos

•23/08/2021, 11:33

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2021, 16:46

Requisição/Solicitação Judicial

•04/08/2021, 17:12

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2021, 09:44

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2021, 15:54

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2020, 20:11

Ata de Audiência (Outras)

•02/10/2019, 15:25

Ato Ordinatório

•26/07/2019, 16:59

Ata de Audiência (Outras)

•24/07/2019, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2019, 10:27