Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0144822-76.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Averbação/Cômputo do tempo de serviço militarTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal JE · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 192797648

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 192797648

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192797648

28/02/2026, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 22:19

Conclusos para despacho

04/11/2025, 14:09

Decorrido prazo de OLIVIA MARIA MOREIRA DE FARIAS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:06

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 174434100

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 174434100

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174434100

29/09/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 13:11

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157590183

03/06/2025, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 13:29

Todas as movimentações(114)

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 192797648

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 192797648

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192797648

28/02/2026, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 14:58

Despacho

•15/09/2025, 14:22

01/12/2025, 22:19

Conclusos para despacho

04/11/2025, 14:09

Decorrido prazo de OLIVIA MARIA MOREIRA DE FARIAS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:06

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 174434100

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 174434100

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174434100

29/09/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 13:11

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157590183

03/06/2025, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157590183

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157590183

01/06/2025, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 09:14

Conclusos para despacho

28/03/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 18:44

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 22:09

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138213036

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138213036

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: INACIO DE LOIOLA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de PRECATÓRIO ID 137883261. Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0144822-76.2019.8.06.0001 [Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar]

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138213036

13/03/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 16:42

Conclusos para despacho

10/03/2025, 14:52

Juntada de certidão

06/03/2025, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 00:26

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131003179

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131003179

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131003179

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: INACIO DE LOIOLA SANTOS DA SILVA ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0144822-76.2019.8.06.0001 [Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar] Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por INACIO DE LOIOLA SANTOS DA SILVA, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão ID 42031390, processo transitado em julgado ID 42031406. Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo (ID 90556564). Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 37.014,18 (trinta e sete mil quatorze reais e dezoito centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para o competente precatório; B) Referente aos honorários sucumbenciais, homologo a quantia de R$ 3.701,18 (três mil setecentos e um reais e dezoito centavos) conforme os cálculos de ID 78534622, devido aos advogados ora signatários, devendo ser expedido na forma de requisitório de pequeno valor; C) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de precatório, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,19 de dezembro de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131003179

09/01/2025, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição (outras)

20/10/2024, 16:25

Conclusos para despacho

09/08/2024, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:40

Juntada de Petição de petição (outras)

28/06/2024, 12:48

Decorrido prazo de INACIO DE LOIOLA SANTOS DA SILVA em 21/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:11

Publicado Despacho em 14/06/2024. Documento: 88008483

14/06/2024, 00:00

Publicado Despacho em 14/06/2024. Documento: 88008483

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: INACIO DE LOIOLA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0144822-76.2019.8.06.0001 [Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar] Intime-se o requerido pertinente ao cumprimento de sentença, nos termos do art.535 do CPC. De modo concomitante, determino a intimação da exequente para informar os dados bancários, tal como o número de meses caso o crédito esteja sujeito a tributação na forma de

13/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88008483

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88008483

12/06/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 09:15

Processo Reativado

12/06/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 15:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/02/2024, 16:23

Conclusos para decisão

23/02/2024, 16:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/01/2024, 16:13

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 15:25

Conclusos para despacho

30/03/2023, 13:37

Juntada de documentos diversos

16/11/2022, 12:50

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 22:41

Mov. [54] - Recurso Eletrônico

11/01/2022, 13:21

Mov. [53] - Certidão emitida

11/01/2022, 13:20

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2022, 18:43

Mov. [51] - Conclusão

25/11/2021, 14:59

Mov. [50] - Certidão emitida

25/11/2021, 12:40

Mov. [49] - Certidão emitida

25/11/2021, 12:37

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02416062-9 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 05/11/2021 14:03

05/11/2021, 14:34

Mov. [47] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados

23/10/2021, 00:10

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0495/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 2719

19/10/2021, 21:14

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2021, 01:46

Mov. [44] - Documento Analisado

17/10/2021, 19:07

Mov. [43] - Certidão emitida

17/10/2021, 02:43

Mov. [42] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2021, 14:32

Mov. [41] - Conclusão

13/10/2021, 13:24

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02367224-3 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 13/10/2021 12:10

13/10/2021, 12:40

Mov. [39] - Concluso para Despacho

11/10/2021, 16:43

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02364406-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2021 14:46

11/10/2021, 15:03

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

08/10/2021, 18:09

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0460/2021 Data da Publicação: 08/10/2021 Número do Diário: 2712

07/10/2021, 20:44

Mov. [35] - Certidão emitida

07/10/2021, 16:30

Mov. [34] - Documento

07/10/2021, 16:30

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01434457-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/10/2021 13:31

06/10/2021, 13:48

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2021, 10:35

Mov. [31] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/177837-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/10/2021 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio

06/10/2021, 10:34

Mov. [30] - Certidão emitida

06/10/2021, 10:31

Mov. [29] - Certidão emitida

06/10/2021, 10:31

Mov. [28] - Documento Analisado

06/10/2021, 10:31

Mov. [27] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2021, 10:05

Mov. [26] - Concluso para Sentença

19/06/2020, 10:56

Mov. [25] - Concluso para Despacho

18/06/2020, 14:47

Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020

18/06/2020, 14:47

Mov. [24] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 378/2020

18/06/2020, 14:47

Mov. [22] - Certidão emitida

16/06/2020, 00:01

Mov. [21] - Concluso para Sentença

03/10/2019, 17:00

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00704804-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 14/09/2019 09:05

14/09/2019, 09:36

Mov. [19] - Certidão emitida

11/09/2019, 08:50

Mov. [18] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2019.

10/09/2019, 09:23

Mov. [17] - Concluso para Despacho

09/09/2019, 14:40

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01528590-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 06/09/2019 23:46

07/09/2019, 00:12

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0888/2019 Data da Disponibilização: 21/08/2019 Data da Publicação: 22/08/2019 Número do Diário: 2207 Página: 785/788

26/08/2019, 13:46

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2019, 10:33

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2019, 13:40

Mov. [12] - Encerrar análise

16/08/2019, 17:51

Mov. [11] - Concluso para Despacho

16/08/2019, 17:51

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01479400-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/08/2019 15:35

16/08/2019, 17:36

Mov. [9] - Certidão emitida

27/07/2019, 08:14

Mov. [8] - Certidão emitida

16/07/2019, 12:17

Mov. [7] - Expedição de Carta

16/07/2019, 10:11

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0698/2019 Data da Disponibilização: 03/07/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 2173 Página: 479/483

04/07/2019, 09:15

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2019, 08:13

Mov. [4] - Certidão emitida

01/07/2019, 14:54

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2019, 16:36

Mov. [2] - Concluso para Despacho

26/06/2019, 08:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/06/2019, 08:42

Despacho

•30/05/2025, 09:14

Despacho

•10/03/2025, 16:42

Decisão

•19/12/2024, 16:18

Documento de Comprovação

•28/06/2024, 12:48

Despacho

•12/06/2024, 09:15

Despacho

•11/06/2024, 15:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/01/2024, 16:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/01/2024, 16:13

Documento de Comprovação

•22/01/2024, 16:13

Documento de Comprovação

•22/01/2024, 16:13

Documento de Comprovação

•22/01/2024, 15:33

Documento de Comprovação

•22/01/2024, 15:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/01/2024, 15:31

Todos os documentos(34)

Despacho

•25/02/2026, 14:58

Despacho

•15/09/2025, 14:22

Despacho

•30/05/2025, 09:14

Despacho

•10/03/2025, 16:42

Decisão

•19/12/2024, 16:18

Documento de Comprovação

•28/06/2024, 12:48

Despacho

•12/06/2024, 09:15

Despacho

•11/06/2024, 15:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/01/2024, 16:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/01/2024, 16:13

Documento de Comprovação

•22/01/2024, 16:13

Documento de Comprovação

•22/01/2024, 16:13

Documento de Comprovação

•22/01/2024, 15:33

Documento de Comprovação

•22/01/2024, 15:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/01/2024, 15:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/01/2024, 15:29

Despacho

•25/04/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 12:40

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 17:25

Ementa

•29/09/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 15:59

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 11:50

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 16:26

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 19:18

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 11:00

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2022, 18:43

Documentos Diversos

•13/10/2021, 14:32

Sentença (Outras)

•06/10/2021, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2019, 09:23

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2019, 13:40

Documentos Diversos

•26/06/2019, 16:36