Cumprimento de sentença 3001216-52.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2022

Valor da Causa

R$ 5.200,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 09/03/2026. Documento: 195038859

09/03/2026, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2026, 05:50

Juntada de Petição de diligência

06/03/2026, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195038859

06/03/2026, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2026, 09:07

Expedição de Mandado.

05/03/2026, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195038859

05/03/2026, 08:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2026, 22:09

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 16:53

Juntada de certidão

04/12/2025, 13:17

Juntada de certidão

13/11/2025, 13:15

Expedição de Carta precatória.

12/11/2025, 18:09

Decorrido prazo de FILIPE OLIVEIRA DA COSTA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 04:23

Juntada de Petição de diligência

16/10/2025, 12:18

Todas as movimentações(79)

Publicado Intimação da Sentença em 09/03/2026. Documento: 195038859

09/03/2026, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2026, 05:50

Juntada de Petição de diligência

06/03/2026, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195038859

06/03/2026, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2026, 09:07

Expedição de Mandado.

05/03/2026, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195038859

05/03/2026, 08:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2026, 22:09

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 16:53

Juntada de certidão

04/12/2025, 13:17

Juntada de certidão

13/11/2025, 13:15

Expedição de Carta precatória.

12/11/2025, 18:09

Decorrido prazo de FILIPE OLIVEIRA DA COSTA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 04:23

Juntada de Petição de diligência

16/10/2025, 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2025, 12:18

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 178302218

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178302218

15/10/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2025, 11:12

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178302218

14/10/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 16:43

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

29/09/2025, 16:06

Juntada de ordem de bloqueio

15/09/2025, 16:24

Juntada de certidão

15/09/2025, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2025, 19:11

Juntada de Petição de diligência

08/04/2025, 19:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2025, 10:52

Expedição de Mandado.

04/04/2025, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 124792941

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ELIARDE ALVES DA SILVA. REQUERIDO/EXECUTADO: FRANCISCO RICARDO ALVES SOARES. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo n.º: 3001216-52.2022.8.06.0091. REQUERENTE/ Vistos em conclusão. Após apresentação de requerimento de cumprimento de sentença, pelo(a) credor(a), resta configurada a inauguração da fase satisfativa, sendo este o motivo ensejador da alteração da classe processual - de procedimento do juizado especial cível para execução/cumprimento de sentença. À secretaria para evoluir a classe processual. Após, intime-se a parte vencida pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a sentença condenatória, observando-se os valores indicados na planilha de cálculo apresentada pelo(a) vencedor(a). Informe o(a) demandado(a)(s) que o numerário deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à disposição deste juízo, conforme convênio de nº 26/2014 firmado entre o TJ/CE e a referida instituição financeira. Advirta-se, ademais, o(a)(s) devedor(a)(s) que se não houver o cumprimento voluntário da obrigação, acrescentará a Secretaria da Vara o valor da multa prevista no art. 523, § 1º, do Novo CPC, conforme precedente pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgRg-REsp 1.264.045; Proc. 2011/0156502-4; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; j. 11/10/2011; DJE 18/10/2011), encaminhando-se os autos para penhora on-line, via SISBAJUD, e procedendo-se na forma das demais previsões legais pertinentes à espécie. Na mesma oportunidade, caso ainda não tenha sido feita a apresentação, intime-se a parte vencedora para que informe nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários seus e/ou de seu(s) patrono(s) para futura confecção de alvarás com a subsequente transferência das quantias. Caso a parte vencida apresente impugnação acompanhada de recolhimento de garantia do juízo, ouça-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Persistindo a divergência sobre o valor do quantum debeatur, efetuem-se os cálculos judiciais, deles intimando as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, ou apresentada impugnação sem garantia do juízo, voltem-me os autos conclusos para decisão. Adimplida de forma voluntária a obrigação pecuniária, ou concordando a parte vencida com os valores indicados em eventual impugnação apresentada nos autos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra. Juiz de Direito.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124792941

19/12/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 15:29

Conclusos para despacho

12/11/2024, 10:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/11/2024, 10:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/11/2024, 17:26

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112612794

01/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112612794

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELIARDE ALVES DA SILVA REU: FRANCISCO RICARDO ALVES SOARES Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo com a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente requerimento de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, em atendimento à sentença monocrática, encaminhem-se os autos ao arquivo. Iguatu/CE, data registrada no sistema. ANDREIA ELOI TAVARES Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3001216-52.2022.8.06.0091

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112612794

30/10/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 16:42

Transitado em Julgado em 11/10/2024

30/10/2024, 16:42

Juntada de Certidão

30/10/2024, 16:42

Decorrido prazo de FILIPE OLIVEIRA DA COSTA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:47

Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 104147572

27/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 104147572

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001216-52.2022.8.06.0091. Autor: ELIARDE ALVES DA SILVA Réu: FRANCISCO RICARDO ALVES SOARES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Iguatu - Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Em resumo, trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, objetivando o Autor a condenação da Ré em restituição do valor pago (R$200,00) por ausência de entrega do produto adquirido e compensação por dano moral (R$5.000,00). A parte promovida não apresentou contestação e nem compareceu na audiência de conciliação. Decido. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). De fato, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Diante do narrado, destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, conforme já deferida, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. Sem questões preliminares a enfrentar, passo à análise do mérito. Em análise aos autos desta ação em epígrafe, observa-se a incidência da revelia: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Insta salientar, que o Réu foi devidamente citado à ID 88083249. Entretanto, diante da ausência de manifestação em relação às alegações da parte autora, entendo por decretar a revelia e todos os seus efeitos. Sabe-se que a revelia não implica em presunção absoluta dos atos aduzidos na inicial, mormente quando a parte autora deixa de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. O STJ reforça entendimento ora expendido no sentido de que a presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia é RELATIVA, podendo ser infirmada pelas provas constantes nos autos. Nesse sentido, nota-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A revelia induz a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC/2015, ou seja, não acarreta a procedência automática da pretensão exordial, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Considerando que o apelante não comprovou nem mesmo a existência de relação jurídica com a revenda apelada, uma vez que não anexou qualquer contrato ou documento que comprove a data de aquisição do veículo, o preço e o estado do automóvel, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (APC Nº 1.0000.19.019968-7/001- Comarca de Belo Horizonte - Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, julgado em 15/02/2019). Dessa maneira, mesmo ocorrendo à revelia no caso dos autos, não há presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, devendo, esta, comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Como já dito, diante da revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, por isso, ela, por si só, não autoriza automaticamente a procedência do pedido da parte autora. Cabível é ao julgador analisar todo pedido da parte autora, consoante regras de direito processual e material, examinando as circunstâncias capazes de qualificar os fatos da inicial. E, no caso em análise, impõe-se observar que o autor juntou todos os documentos pertinentes à constituição do seu direito, confirmando os fatos alegados na inicial. Não obstante, caberia o réu, no prazo da contestação, denunciar a lide a quem lhe interessasse, mas, restou inerte. Assim: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROVA DA CONTRATAÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - ONUS DA PROVA. Não há de se falar em nulidade da sentença que contêm fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado. A revelia gera presunção relativa de veracidade acerca das alegações do autor. A procedência da ação de cobrança pressupõe a demonstração de existência da relação jurídica que gerou a dívida cobrada, seja por meio de um contrato assinado, seja por qualquer outro meio idôneo a demonstrar a existência da contratação. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (APELAÇÃO CÍVEL nº 1.0000.20.531290-3/001 12ª CÂMARA CÍVEL TJMG Relator Habib Felippe Jabour, julgado em 07/10/2020) (G.N) Diante da ausência de elementos que possam atenuar ou desconstituir os efeitos materiais da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, notadamente em razão dos documentos comprovando a relação jurídica entabulada entre as partes, o pagamento da quantia reclamada e a alegação não impugnada da falta de entrega do produto. Pois bem. Sem maiores digressões, entendo que razão assiste à parte autora. Isso porque, compulsando os autos, verifico que os materiais convencionados não foram entregues ao requerente. Registro que, em uma das mídias justadas aos autos, consta print em que o representante da requerida comprova as alegações autorais no sentido de que os materiais pactuados não foram integralmente entregues. Com efeito, deve ser acolhido o pedido principal de restituição do valor pago. Registro que a requerida violou o dever de cooperação, tido como emanação direta da cláusula geral da boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil: "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (destaquei). Em relação à quantificação do dano moral, entendo que este não pode servir de enriquecimento ilícito para a parte que postula. Da mesma forma que também não poderá representar quantia ínfima, devendo ser observada a teoria do desestímulo, justamente para que, concomitantemente, o valor da indenização não enriqueça ilicitamente o ofendido, assim como deverá ser suficientemente elevado para desencorajar novas lesões aos direitos da personalidade. Em verdade, o critério de fixação do valor nas indenizações por dano moral foge aos parâmetros tradicionais de indenização por dano material, pois, por não ser possível quantificar a dignidade e, por isso, repará-la, a função da responsabilidade civil, na hipótese do dano moral, é compensatória e, também, pedagógica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONSUMIDOR. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. O recebimento de valores adiantados para o fornecimento de móveis personalizados ao consumidor e que após consideráveis meses não resultou entregues ensejando pleito de restituição de valores e reparação de danos em face do qual o fornecedor incorreu em revelia e contumácia não caracteriza mero dissabor ou frustração, mas conduta de desrespeito e engodo que justifica a reparação do dano imaterial. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079254405, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Redator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - AC: 70079254405 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/06/2019) Instado a se pronunciar de forma racional sobre a fixação do valor nas indenizações por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça construiu o método bifásico, hoje prevalecente, o qual tem por objetivo alcançar um parâmetro equitativo, minimizando arbitrariedade e afastando eventual tarifação do dano. Segundo julgamento paradigmático que teve como Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, "na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1152541/RS, Terceira Turma, DJe de 21.9.2011). Assim, para a fixação do quantum indenizatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados, razoável que a condenação, na primeira etapa, deve ter como valor básico o equivalente a R$ 1.000,00(hum mil reais). Passando agora à segunda etapa, para a fixação definitiva da indenização, partindo do valor básico anteriormente determinado, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar o evento danoso; a gravidade do fato em si, assim como a condição econômica do ofensor. Assim sendo, deve ser mantida a indenização básica, tornando-se, assim, definitiva, em R$ 2.000,00(dois mil reais). DISPOSITIVO Pelas razões acima alinhadas, julgo parcialmente PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DETERMINAR a restituição da quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), devidamente corrigido e atualizado, a título de indenização pelo dano material. B) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em valor equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data da presente sentença (Súmula 362, STJ), bem como acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, também a partir desta referida data. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Iguatu/CE, 05 de setembro de 2024. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104147572

25/09/2024, 12:42

Julgado procedente o pedido

25/09/2024, 12:00

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 16:26

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

26/08/2024, 16:26

Juntada de Petição de substabelecimento

26/08/2024, 10:21

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88015042

14/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88015042

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 9 8214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3001216-5

13/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88015042

13/06/2024, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2024, 19:50

Juntada de Petição de diligência

12/06/2024, 19:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2024, 15:02

Expedição de Mandado.

12/06/2024, 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88015042

12/06/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 16:17

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

05/06/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 21:48

Conclusos para decisão

07/11/2023, 09:46

Audiência Conciliação cancelada para 01/11/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

07/11/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 09:15

Decorrido prazo de FILIPE OLIVEIRA DA COSTA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 06:13

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 21:41

Juntada de certidão

30/08/2022, 21:36

Juntada de documento de comprovação

09/08/2022, 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 11:17

Juntada de ato ordinatório

04/08/2022, 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 13:27

Conclusos para decisão

15/07/2022, 13:27

Audiência Conciliação designada para 01/11/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.

15/07/2022, 13:27

Distribuído por sorteio

15/07/2022, 13:27

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•17/03/2026, 15:11

Intimação da Sentença

•05/03/2026, 08:53

Intimação da Sentença

•05/03/2026, 08:53

Sentença

•04/03/2026, 22:09

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 16:28

Despacho

•28/11/2024, 15:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/11/2024, 17:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/11/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 16:42

Intimação da Sentença

•25/09/2024, 12:42

Sentença

•25/09/2024, 12:00

Ata de Audiência de Conciliação

•26/08/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 16:17

Despacho

•07/11/2023, 21:48

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 10:42

Todos os documentos(16)

Execução/Cumprimento de Sentença

•17/03/2026, 15:11

Intimação da Sentença

20/12/2024, 00:00

26/09/2024, 00:00

•05/03/2026, 08:53

Intimação da Sentença

•05/03/2026, 08:53

Sentença

•04/03/2026, 22:09

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 16:28

Despacho

•28/11/2024, 15:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/11/2024, 17:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/11/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 16:42

Intimação da Sentença

•25/09/2024, 12:42

Sentença

•25/09/2024, 12:00

Ata de Audiência de Conciliação

•26/08/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 16:17

Despacho

•07/11/2023, 21:48

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 10:42

Decisão

•03/08/2022, 15:45