Execução de Título Extrajudicial 3000628-44.2024.8.06.0004 - TJCE

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 10:32

Processo Desarquivado

16/10/2024, 10:32

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 21:25

Transitado em Julgado em 24/09/2024

02/10/2024, 21:25

Juntada de Certidão

02/10/2024, 21:25

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE AZEVEDO NETO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:19

Publicado Sentença em 10/09/2024. Documento: 103852781

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 103852781

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: JANNYFER PATRICIA PACHECO DA SILVA para os fins constantes da inicial. Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da inicial foi indicado o endereço do promovido, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional. Todavia, não fora localizado, conforme id 10193491, vindo a ser informado novo endereço (Id 103723126) em área abrangida pela Circunscrição da 23ª Unidade dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza/CE. O foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000628-44.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]PROMOVENTE(S): JOSE MARTINS DE AZEVEDO NETOPROMOVIDO(A)(S): JANNYFER PATRICIA PACHECO DA SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor JOSE MARTINS DE AZEVEDO NETO em desfavor do devedor

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103852781

06/09/2024, 11:30

Extinto o processo por incompetência territorial

06/09/2024, 11:30

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2024, 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2024, 19:43

Juntada de Petição de diligência

27/08/2024, 19:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:19

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 13:18

Decorrido prazo de TIAGO ALBANO FERREIRA DE MATOS FILHO em 21/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:09

Expedição de Mandado.

26/06/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 18:02

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88050864

14/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88050864

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000628-44.2024.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que Mandado de Citação Id 85088650 retornou com Certidão de Diligência Negativa Id 87907337. Certifico, ainda,

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000628-44.2024.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que Mandado de Citação Id 85088650 retornou com Certidão de Diligência Negativa Id 87907337. Certifico, ainda,

13/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88050864

13/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88050864

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88050864

12/06/2024, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88050864

12/06/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2024, 08:29

Juntada de Petição de diligência

10/06/2024, 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2024, 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2024, 10:54

Juntada de certidão

30/04/2024, 10:53

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 10:52

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2024, 09:02

Conclusos para despacho

25/04/2024, 11:48

Distribuído por sorteio

24/04/2024, 16:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DE AZEVEDO NETO em 24/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/09/2024. Documento: 103852781

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 103852781

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103852781

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(40)