Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000609-39.2023.8.06.0112 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000609-39.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: REQUERENTE: VERA LUCIA REINALDO Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000609-39.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abono de Permanência] Parte Trata-se de ação ordinária de cobrança de abono de permanência c/c obrigação de fazer ajuizada por VERA LÚCIA REINALDO em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Alega a parte autora, em síntese, que é servidora pública do Município de Juazeiro do Norte/CE, admitida em 03/02/1998 no cargo de Orientadora Educacional, matrícula nº 1226. Aduz que em 04/01/2023, apesar de ter preenchido todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, optou por permanecer em atividade. Sustenta que a Administração Pública deveria ter implantado em seu contracheque, de ofício, o abono de permanência, benefício previdenciário que corresponde ao reembolso da contribuição previdenciária, contudo, o Município de Juazeiro do Norte continuou efetuando os descontos referentes à contribuição previdenciária. Argumenta que possui direito ao abono de permanência, nos termos do artigo 40, § 19 da Constituição Federal e do art. 12, III, §§ 3º e 5º da LC nº 23/2007. Por essas razões, a autora requer a condenação do réu ao pagamento do abono de permanência devido no período compreendido entre 04/01/2023 até a sua efetiva implantação. Em decisão de Id. 71627605, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. O Município de Juazeiro do Norte apresentou contestação (Id. 79031224), preliminarmente impugnando a concessão da gratuidade da justiça sob o argumento de que a autora percebe remuneração mensal de R$ 13.801,15 (treze mil, oitocentos e um reais e quinze centavos), o que seria suficiente para o pagamento das custas processuais. No mérito, alega que a parte autora não faz jus ao abono de permanência, pois não preenche os requisitos para a aposentadoria especial do magistério. Argumenta que a autora exerce o cargo de orientadora educacional, que não se enquadra nas funções de magistério para fins de aposentadoria especial, conforme o art. 40, § 5º, da Constituição Federal e o art. 12, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 23/2007. Sustenta que apenas professores fazem jus à redução do tempo de contribuição, não sendo o caso da autora. A parte autora apresentou réplica (Id. 88735505), sustentando a tempestividade de sua manifestação e pugnando pela manutenção da gratuidade da justiça, alegando que o simples fato de ser servidora pública aposentada não significa que possui numerário suficiente para prover as custas do processo. No mérito, reafirma o direito ao abono de permanência, argumentando que, ao implementar os requisitos para aposentadoria, a Administração deve efetuar o pagamento do abono de permanência de ofício, sem necessidade de requerimento prévio do servidor, citando jurisprudência nesse sentido. Pugna pela produção de prova testemunhal "na hipótese de existir proposta de acordo da parte demandada", mas pede o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado, porquanto desnecessária a produção de provas, já que pode ser resolvido com a análise das provas documentais do caso em comento. O ponto central da controvérsia é decidir se a autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Orientadora Educacional, faz jus ao abono de permanência previsto no artigo 40, § 19 da Constituição Federal c/c art. 12, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 23/2007, tendo em vista que alega já ter preenchido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária. Em outras palavras, é necessário verificar: (i) se a autora, como Orientadora Educacional, preenche os requisitos para a aposentadoria voluntária, considerando a possibilidade de redução de tempo de contribuição prevista para professores; e (ii) se, uma vez preenchidos tais requisitos, faria jus ao abono de permanência, independentemente de requerimento administrativo. Preliminarmente, quanto à impugnação à gratuidade da justiça, importante consignar que o mero fato de a autora receber remuneração mensal de aproximadamente R$ 13.801,15 não é suficiente, por si só, para afastar a concessão da gratuidade da justiça, pois a análise da capacidade financeira para arcar com as custas processuais deve considerar diversos fatores, como a existência de gastos fixos e eventuais e a possibilidade de comprometimento de sua subsistência. Ademais, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, conforme o § 3º do art. 99 do CPC, e caberia ao impugnante produzir prova contundente para afastá-la, o que não ocorreu no caso. Mantenho, portanto, a gratuidade da justiça concedida à autora. Passando ao mérito, inicialmente cumpre esclarecer o instituto do abono de permanência. Introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, o abono de permanência corresponde a um benefício pecuniário equivalente ao valor da contribuição previdenciária do servidor público que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. O art. 40, § 19, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, vigente pouco depois que a parte autora ingressou no serviço público, previa: Art. 40, § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. A sua redação foi alterada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, passando a ser a seguinte: Art.40, § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. No âmbito do Município de Juazeiro do Norte, a Lei Complementar nº 23/2007, em seu art. 12, § 5º, dispõe: Art. 12, § 5º - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea "a", e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II. Para fazer jus ao abono de permanência, portanto, a parte autora deve comprovar que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária previstos no art. 12, III, "a", da LC nº 23/2007, que estabelece: Art. 12 - Os servidores abrangidos pelo regime da PREVIJUNO serão aposentados: (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; A autora alega que faria jus ao abono por preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, considerando a possibilidade de redução de cinco anos na idade e tempo de contribuição prevista para professores, nos termos do § 3º do art. 12 da LC nº 23/2007: Art. 12, § 3º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no art. 12, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio. Esta redução encontra respaldo constitucional, conforme o art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que prevê tratamento diferenciado para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. No caso em tela, resta incontroverso que a autora ocupa o cargo de Orientadora Educacional, conforme documentos anexados aos autos. A controvérsia reside, portanto, em determinar se tal cargo se enquadra nas funções de magistério para fins da aposentadoria especial e, consequentemente, para o abono de permanência. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.772, fixou entendimento no sentido de que a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. Assim, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. Assim, o STF estabeleceu um importante critério: para fazer jus à aposentadoria especial de professor, não basta exercer funções relacionadas ao ambiente escolar, é necessário ser professor de carreira, ainda que no exercício de funções de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico. Ficaram expressamente excluídos os especialistas em educação, categoria na qual se enquadram os orientadores educacionais. A Lei nº 5.564/1968, que regulamenta a profissão de orientador educacional, estabelece em seu art. 1º: Art. 1º A orientação educacional se destina a assistir ao educando, individualmente ou em grupo, no âmbito das escolas e sistemas escolares de nível médio e primário visando ao desenvolvimento integral e harmonioso de sua personalidade, ordenando e integrando os elementos que exercem influência em sua formação e preparando-o para o exercício das opções básicas. Tal definição legal evidencia que as atribuições do orientador educacional, embora relevantes para o processo educativo, não se confundem com as funções de magistério propriamente ditas, que envolvem a regência de classe, ou mesmo com funções de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico exercidas por professores de carreira. Os documentos juntados aos autos evidenciam que a autora ingressou e sempre exerceu o cargo de Orientadora Educacional, não havendo qualquer comprovação de que tenha atuado como professora de carreira eventualmente designada para funções de suporte pedagógico. Constata-se, portanto, que a autora integra a categoria dos especialistas em educação, expressamente excluída pelo STF da possibilidade de aposentadoria especial do magistério. Este entendimento tem sido adotado pelos Tribunais pátrios, conforme se verifica nos julgados citados pelo Município réu, que afirmam expressamente que orientadores educacionais, por se enquadrarem na categoria de especialistas em educação, não fazem jus às regras especiais de aposentadoria destinadas aos professores. Assim, não sendo a autora beneficiária da redução de cinco anos na idade e tempo de contribuição prevista para professores (art. 12, § 3º, da LC nº 23/2007), ela deveria comprovar, na data alegada (04/01/2023), o preenchimento dos requisitos gerais para aposentadoria voluntária: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, por ser mulher, além de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo. Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que a autora nasceu em 04/01/1957 (conforme declaração de tempo de contribuição - Id. 66758242 - Pág. 4), de modo que, em 04/01/2023, completou 66 anos de idade, entretanto o preenchimento do requisito etário se deu em 04/01/2012, quando completou 55 anos. Quanto ao tempo de contribuição, as certidões apresentadas indicam que a autora não conta com mais de 30 anos de contribuição, tendo em vista que os 30 anos de contribuições que começaram aos 03/02/1998 (vide Id. Id. 66758242 - Pág. 4) se encerra aos 03/02/2028. Portanto, o abono de permanência não é devido à autora, porquanto não preencheu os requisitos legais, tanto para a aposentadoria especial de professor, quanto para a aposentadoria voluntária. Sem mais ilações. III- DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 2 de abril de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 09/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188371555

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188371555

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187693782

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