Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3013274-95.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3013274-95.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO ESILDO COSTA Requerido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3013274-95.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Inscrição na Dívida Ativa/Danos morais Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIO ESILDO COSTA, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA E AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC objetivando a anulação dos autos de infração individualizados nos autos com a consequente exclusão de seu nome da inscrição em dívida ativa relacionada. Além disto, pleiteia o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Relata, em síntese, que em 2023, foi surpreendido com a inscrição de seu nome na Certidão de Dívida Ativa (nº 2023/56191), atualmente no valor de R$ 1.398,24 (um mil trezentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos). Esclarece que a dívida se refere a várias multas registradas em um VEÍCULO DE PLACA HUK8873, RENAVAM N° 619285613, DE MARCA FORD/ESCORT 1.0 HOBBY, ANO DE FABRICAÇÃO 1994, COR AZUL, que foi vendido em 2003, conforme consta no "Dossiê Consolidado de Veículo - DETRAN/RN", id.: 87889864, acostado aos autos. Destaca que a Autarquia Municipal não atualizou seus cadastros internos após a transferência do veículo para terceiro, de modo que o lançamento das multas em nome do autor e sua inscrição em Dívida Ativa são ilegais, razão pela qual ingressou com a presente demanda. Por meio de Contestação, o Município de Fortaleza alegou ilegitimidade passiva, apontando a AMC como autarquia apta a responder pela presente demanda, pelo que pugna pela sua exclusão na presente demanda. Por outro lado, a AMC apresentou Contestação afirmando que a inscrição da dívida ocorreu em 06/01/2023, relatando que os autos de infração mencionados foram cancelados e que a inscrição em protesto foi removida, razão pela qual pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, dada a ausência de interesse processual por parte do autor. Replica apresentada, na qual o autor alega que em verdade a autarquia demandada operou uma manobra de reconhecimento da demanda autoral. Parecer Ministerial pela procedência parcial. Eis o sucinto relatório para melhor entendimento da demanda, embora dispensado nos termos da lei.099/95. Passa-se ao julgamento da causa, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do CPC, registrando que a presente medida não é mera discricionariedade do julgador, mas imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988) e legal (art. 139, II, do CPC). Cumpre analisar, inicialmente as preliminares arguidas. No que pertine a PRELIMINAR aduzida pela AUTARQUIA DE TRÂNSITO acerca da PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, não merece acolhida, uma vez que o pedido abrange não só regularização ou exclusão do nome do autor na dívida ativa, mas também busca ressarcimento por danos morais. Já a PRELIMINAR arguida pelo MUNICÍPIO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA de Fortaleza também não merece acolhida, Apesar da autarquia municipal possuir autonomia e independência jurídica, o fato é que o nome do autor foi inscrito em Dívida Ativa do município de Fortaleza/CE. Nesse sentido, compete ao Município de Fortaleza fiscalizar a atuação de suas autarquias a fim de impedir a ocorrência de ilegalidades e práticas abusivas, o que infelizmente não ocorreu no caso dos autos. Passa-se ao mérito. Analisando detidamente a situação fática e o conjunto probatório, observa-se que o autor FOI proprietário de um VEÍCULO DE PLACA HUK8873, RENAVAM N° 619285613, DE MARCA FORD/ESCORT 1.0 HOBBY, ANO DE FABRICAÇÃO 1994, COR AZUL, sendo que, EM 2003, VENDEU O REFERIDO VEÍCULO a uma pessoa chamada KERJEAN, de modo que desde então o veículo fora transferido para o comprador, fato comprovado mediante simples consulta do veículo junto ao DETRAN/RN (Id. 87889864). Assim, conclui-se que acerca das eventuais penalidades inerentes ao veículo em questão, observa-se a solidariedade obrigacional estabelecida entre alienante e comprador. Aquele somente se desincumbe da obrigação solidária pelas penalidades com a efetiva comunicação de transferência perante o órgão de trânsito ou a apresentação de comprovação documental suficiente, a comprovar a ocorrência do negócio. Assim é o posicionamento do TJ-CE: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ART. 123 E 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. AUTOS DE INFRAÇÃO E MULTAS POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E À RETENÇÃO NO PÁTIO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O direito litigioso do presente apelo corresponde à reforma parcial da sentença para anular os autos de infração cometidos por terceiros e lavrados em nome do autor após a alienação do veículo, com a retirada das restrições de seu nome perante o DETRAN. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a solidariedade entre o vendedor e o comprador do veículo não é absoluta, devendo ser mitigada e relativizada a regra prevista no art. 134 do CTB, quando restar devidamente comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não tivesse sido realizada a transferência do veículo pelo adquirente, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes do STJ (REsp 1659667/SP, AgRg no AREsp 811.908/RS, AgRg no REsp 1482835/RS, AgRg no AREsp 438.156/RS, AgRg no AREsp 369.593/RS, REsp 1.063.511/PR). 3. Embora gozem os atos administrativos de presunção de veracidade e legitimidade, estes presumem-se verdadeiros e legais até prova em contrário, operando-se em seu benefício a presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa. Tal presunção portanto, pode ser elidida e impugnada pelo sujeito interessado, a quem cabe o ônus de desconstituí-la comprovando seu vício por meio de um procedimento instrutório que lhe oportunize a produção de provas, dentro de uma relação processual que lhe garanta o contraditório e a ampla defesa, tanto na própria esfera administrativa quanto na via da tutela jurisdicional. 4. O autor fez prova de que na data de 16/04/2009 o veículo já havia sido alienado, bem como, fora apreendido pela AMTQ - Autarquia Municipal de Trânsito de Quixeramobim e se encontrava retido no pátio deste órgão desde então, sendo impossível que circulasse nas vias de trânsito e incorresse em penalidades posteriormente a esta data, havendo claros indícios de fraude de clonagem da placa do veículo objeto da lide. 5. In casu, verifica-se que o autor cumpriu o ônus que lhe incumbia de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, estando escorreita a sentença que julgou procedente seu pedido de anulação dos autos de infração e respectivas multas desde a data de 16/04/2009, quando o veículo já não era de sua propriedade e encontravase retido junto à autarquia de trânsito. 6. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Remessa Necessária PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 13 de outubro de 2021. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Remessa Necessária Cível - 0015186-88.2016.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/10/2021, data da publicação: 13/10/2021) Desse modo, cumpre observar que a imposição de multas/penalidades de infrações cometidas por terceiro, bem como de tributos, não pode assumir natureza de penalidade pela não observação do dever do promovente de registrar a transferência do bem perante a Administração Pública, menos ainda significar ser perpetuamente obrigado a seu pagamento em razão de coisa que não mais possui. Em decorrência da situação fática relatada, bem como do conjunto probatório, constata-se a necessidade de desincumbir a parte promovente dos débitos referentes ao veículo, devendo tomar-se como marco para tal a informação da venda ao DETRAN/CE. Insta neste momento tecer considerações sobre a RESPONSABILIDADE CIVIL da administração pública, segundo a qual o ente público tem o dever de indenizar os danos que seus agentes causarem aos particulares no exercício da atividade administrativa. É cediço que, para que ocorra a responsabilidade civil da Administração prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é necessário que exista o dano, que o fato não tenha sido causado por ação ou omissão do particular, bem como que exista nexo de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo particular. Trata-se da TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, pela qual o Estado, ao exercer sua atividade, cria riscos que deve suportar, mesmo no caso de funcionamento correto da atividade administrativa. Assim, restando incontroverso nos autos o equívoco cometido pelos requeridos fica patente a responsabilidade do Município e da Autarquia, de modo que deve ser compelido a indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido, considerando que o referido erro material possui como resultado inscrição indevida do nome da parte requerente na dívida ativa, devemos reconhecer a responsabilidade pelos danos morais causados. Corroborando com entendimento encimado, segue julgado oriundo do Tribunal Alencarino: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. IPTU. HOMONÍMIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão circunscreve-se em verificar a existência de direito à indenização por danos morais ocasionados por indevida inscrição em dívida ativa. 2. Não há dúvidas quanto ao erro do município de Fortaleza quando da inscrição errônea do requerente, tendo em vista a comprovação de que nunca foi proprietário de nenhum dos imóveis cuja cobrança do IPTU está recaindo sobre seu nome. Assim, é o caso de responsabilidade objetiva do estado, conforme prevê o art. 37, §6º da CF/88. 3. A responsabilidade objetiva é explicada pela denominada Teoria do Risco Administrativo. Consoante esta teoria, a responsabilidade civil do ente estatal é objetiva, bastando apenas a demonstração do nexo causal entre o fato lesivo imputado à Administração Pública e o dano. 4. Restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta irregular do ente municipal e o gravame experimentado pelo autor rendendo-lhe inscrição em dívida ativa, ajuizamento de Ação de Execução Fiscal e inclusive bloqueio de valor em sua conta bancária. 5. Assim, é certo que a condenação em danos morais é devida. Em relação ao montante arbitrado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este se encontra condizente com o princípio da razoabilidade e dentro dos parâmetros do que vem sendo estabelecido na jurisprudência. 6. Recurso de Apelação conhecido, negando-se provimento. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de setembro de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0167616-33.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/09/2022, data da publicação: 29/09/2022). Assim, defiro o pedido de indenização por danos morais. No tocante ao quantum indenizatório, levando em consideração o caráter punitivo do agente, bem como a necessidade de compensar os dissabores experimentados pela autora, conclui-se como razoável o valor de total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais experimentados, devendo ser pagos R$ 3.000,00 (três mil) por cada requerido. Estabelecidas tais premissas, é o caso de se apreciar o pedido de tutela antecipada. A tutela antecipatória jurisdicional passou a ser prevista no Novo Código de Processo como sendo TUTELA PROVISÓRIA, a qual pode fundamentar-se em URGÊNCIA ou EVIDÊNCIA (art. 294). A possibilidade de concessão de tutela antecipada na sentença é matéria pacífica, conforme podemos observar nas seguintes ementas: "REsp 473069 / SP - RECURSO ESPECIAL 2002/0132078-0 - Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) - T3 - TERCEIRA TURMA - 21/10/2003, DJ 19.12.2003, p.453, RDR vol. 32 p. 291 Antecipação de tutela. Deferimento por ocasião da sentença. Precedentes da Corte. 1. A corte admite o deferimento da tutela antecipada por ocasião da sentença, não violando tal decisão o art. 273 do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial não conhecido. REsp 648886 / SP - RECURSO ESPECIAL - 2004/0043956-3 - Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - data do julgamento - 25/08/2004 - DJ 06.09.2004, p.162. Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela. deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação. Efeitos. - A antecipação da tutela pode ser deferida quando a prolação da sentença. Precedentes. - Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra está interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela". Em tempo, merece ser citada a lição da preclara Teresa Arruda Alvim Wambier e do renomado jurista Luiz Rodrigues Wambier, em sua obra "Breves Comentários à 2 ª Fase da reforma do Código de Processo Civil", 2ª Edição, 2002, pág. 150, sobre a possibilidade de concessão de tutela antecipada na sentença, verbis: "Já expusemos a nossa opinião no sentido de que mencionado dispositivo se aplica tanto à hipótese de, na sentença de mérito de procedência, o juiz confirmar a antecipação de tutela, quanto à de o juiz conceder a antecipação de tutela na sentença'. 'Sempre nos pareceu, como observamos, que nada obsta a que, em determinadas circunstâncias, o juiz conceda a antecipação de tutela no momento em que está sentenciando. Até porque careceria de sentido permitir-lhe que o juiz antecipe os efeitos da tutela com base em convicção não exauriente e reverificação no sentido de que há periculum in mora (quando da concessão da liminar) e não se permite que o juiz conceda essa antecipação quando tiver plena convicção de que o autor tem direito que alegue ter e mantiver ou criar a convicção de que, além disso, de fato há perigo de perecimento do direito". No caso em tela, o fato é inequívoco e entendo verossímil a alegação da parte Requerente, conforme entendimento contido nas razões retro entabuladas. Nesse tocante, o legislador não explicitou quais os elementos que devem orientar o juiz em seu convencimento para fins de concessão da tutela provisória de urgência pretendida, sendo certo que, em se tratando de cognição sumária, deve o juiz levar em conta a verossimilhança das alegações deduzidas na peça exordial juntamente com as provas carreadas aos autos. No caso em apreço, verifico que se encontram presentes esses requisitos, pois entendo que há relevância no fundamento apresentado pela requerente da presente ação, a ensejar a concessão da medida de tutela de urgência, ainda mais que também existe o periculum in mora a seu favor, sendo certo que os documentos trazidos aos autos conseguem convencer este julgador no sentido da aproximação da verdade dos fatos. Sendo assim, DEFIRO o pedido de Tutela Antecipada propugnada pela parte autora na presente ação. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda por ANTONIO ESILDO COSTA, condenando o MUNICÍPIO DE FORTALEZA e AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC a PAGAR, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo ser pagos R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada requerido. Valores estes a serem corrigidos pela TAXA SELIC, conforme EC 113. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NAERTON SOARES NERI em 20/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 187724641

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 187724641

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187724641

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(80)