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Procedimento Comum CívelAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2019

Valor da Causa

R$ 60.933,01

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Remessa Necessária Cível · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

LUIZ DEHON MENEZES SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2025. Documento: 162241359

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 162241359

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162241359

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 05/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87980937

Todas as movimentações(68)