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Procedimento Comum CívelAposentadoria / Pensão EspecialParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 189164143

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 189164143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189164143

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 11/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 186327266

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 186327266

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186327266

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(16)