Execução de Título Extrajudicial 3000220-06.2022.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 11:45

Transitado em Julgado em 17/12/2024

09/01/2025, 11:45

Juntada de Certidão

09/01/2025, 11:45

Decorrido prazo de NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA. - ME em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:55

Publicado Sentença em 02/12/2024. Documento: 127726213

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127726213

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA. EXECUTADO: ALEXANDRE QUEIROZ ALVES SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] 34928393 (FIXO) PROCESSO Nº: 3000220-06.2022.8.06.0010 Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou ação em desfavor de ALEXANDRE QUEIROZ ALVES. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente informou endereço do executado no id 101786239. Com efeito, o endereço das partes pertencem à competência de outros Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual a 17ª UJEC é incompetente para processar e julgar o presente feito. Saliente-se que, apesar de ter indicado na inicial endereço da parte executada pertencente a competência desse Juizado, essa não foi localizada nesse local, tendo o exequente informado novo endereço do devedor que se localiza fora dos limites de competência da 17ªUJEC, documento em anexo. Com efeito, nos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial ex ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE. Diante do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III da lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, 28 de novembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127726213

28/11/2024, 16:14

Extinto o processo por incompetência territorial

28/11/2024, 16:14

Conclusos para decisão

04/09/2024, 12:39

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99298205

27/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99298205

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000220-06.2022.8.06.0010. EXEQUENTE: NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA. - ME EXECUTADO: ALEXANDRE QUEIROZ ALVES DESPACHO Verifica-se que a presente demanda foi ajuizada nesta Unidade de Juizado relativamente quanto ao endereço do executado, informado pelo exequente na exordial (ID 30550978). No entanto, o oficial de justiça não procedeu à citação da promovida em virtude de no endereço indicado não estar localizada a empresa ré (certidão no ID 78096436). O exequente peticionou no ID 80816369 requerendo a inclusão do representante legal da executada, e informou o endereço deste como sendo no Município de Mombaça/CE (ID 99285028). Contudo, deixou de informar o endereço da empresa promovida constante no polo passivo. Assim sendo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) intime-se a exequente para informar o endereço da empresa executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do presente feito ser extinto em razão da incompetência territorial desta Unidade de Juizado, nos termos dos arts. 4º e 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 89 do FONAJE, tendo em vista que os endereços informados do exequente e da parte de quem requer-se a inclusão não serem da competência deste Juizado. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99298205

23/08/2024, 12:29

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 11:45

Transitado em Julgado em 17/12/2024

09/01/2025, 11:45

Juntada de Certidão

09/01/2025, 11:45

Decorrido prazo de NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA. - ME em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:55

Publicado Sentença em 02/12/2024. Documento: 127726213

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127726213

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA. EXECUTADO: ALEXANDRE QUEIROZ ALVES SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] 34928393 (FIXO) PROCESSO Nº: 3000220-06.2022.8.06.0010 Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou ação em desfavor de ALEXANDRE QUEIROZ ALVES. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente informou endereço do executado no id 101786239. Com efeito, o endereço das partes pertencem à competência de outros Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual a 17ª UJEC é incompetente para processar e julgar o presente feito. Saliente-se que, apesar de ter indicado na inicial endereço da parte executada pertencente a competência desse Juizado, essa não foi localizada nesse local, tendo o exequente informado novo endereço do devedor que se localiza fora dos limites de competência da 17ªUJEC, documento em anexo. Com efeito, nos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial ex ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE. Diante do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III da lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, 28 de novembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127726213

28/11/2024, 16:14

Extinto o processo por incompetência territorial

28/11/2024, 16:14

Conclusos para decisão

04/09/2024, 12:39

Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99298205

27/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99298205

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000220-06.2022.8.06.0010. EXEQUENTE: NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA. - ME EXECUTADO: ALEXANDRE QUEIROZ ALVES DESPACHO Verifica-se que a presente demanda foi ajuizada nesta Unidade de Juizado relativamente quanto ao endereço do executado, informado pelo exequente na exordial (ID 30550978). No entanto, o oficial de justiça não procedeu à citação da promovida em virtude de no endereço indicado não estar localizada a empresa ré (certidão no ID 78096436). O exequente peticionou no ID 80816369 requerendo a inclusão do representante legal da executada, e informou o endereço deste como sendo no Município de Mombaça/CE (ID 99285028). Contudo, deixou de informar o endereço da empresa promovida constante no polo passivo. Assim sendo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) intime-se a exequente para informar o endereço da empresa executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do presente feito ser extinto em razão da incompetência territorial desta Unidade de Juizado, nos termos dos arts. 4º e 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 89 do FONAJE, tendo em vista que os endereços informados do exequente e da parte de quem requer-se a inclusão não serem da competência deste Juizado. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99298205

23/08/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 18:45

Conclusos para despacho

22/08/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 15:56

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96123990

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96123990

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected] /FONE: 3488 3951(FIXO) e 34883950 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos. NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA. - ME requer a inclusão do empresário individual no polo passivo da demanda. Decido. Com efeito, a exequente não informou o nome e a qualificação do empresário individual que pretende incluir no polo passivo da demanda nem referida qualificação. Diante do exposto, intime-se a exequente para informar nome e qualificação do empresário individual da executada, bem como para comprovar referido enquadramento, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do processo. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96123990

14/08/2024, 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2024, 19:08

Conclusos para decisão

20/05/2024, 09:42

Decorrido prazo de FERNANDO LUCHETTI FENERICH em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 17:00

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 85036634

30/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85036634

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000220-06.2022.8.06.0010. EXEQUENTE: NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA. - ME EXECUTADO: ALEXANDRE QUEIROZ ALVES Prezado(a) Advogado(a) HALINA CAMARGO SENHORINHO FENERICH e FERNANDO LUCHETTI FENERICH, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 84690794, tendo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. TRANSCRI Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85036634

26/04/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 11:04

Conclusos para despacho

06/03/2024, 22:34

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 16:20

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 80268215

27/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80268215

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000220-06.2022.8.06.0010. EXEQUENTE: NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA. - ME EXECUTADO: ALEXANDRE QUEIROZ ALVES Prezado(a) Advogado(a) HALINA CAMARGO SENHORINHO FENERICH e FERNANDO LUCHETTI FENERICH, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 80133249, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, sob p Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80268215

23/02/2024, 23:10

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 10:17

Conclusos para despacho

22/02/2024, 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2024, 12:19

Juntada de Petição de diligência

08/01/2024, 12:19

Juntada de documento de comprovação

15/12/2023, 15:39

Expedição de Ofício.

13/12/2023, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 20:20

Conclusos para despacho

07/11/2023, 17:41

Juntada de certidão

07/11/2023, 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2023, 13:21

Expedição de Mandado.

23/08/2023, 10:55

Juntada de certidão

01/08/2023, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2023, 18:36

Conclusos para decisão

21/04/2023, 20:47

Juntada de certidão

21/04/2023, 20:46

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 19:30

Decorrido prazo de FERNANDO LUCHETTI FENERICH em 09/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:25

Decorrido prazo de HALINA CAMARGO SENHORINHO FENERICH em 09/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:23

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000220-06.2022.8.06.0010. EXEQUENTE: NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALITOS LTDA. - ME EXECUTADO: ALEXANDRE QUEIROZ ALVES Prezado(a) Advogado(a) HALINA CAMARGO SENHORINHO FENERICH e FERNANDO LUCHETTI FENERICH, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 55791036. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Analisando os autos, verifica-s Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

01/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 14:52

Conclusos para despacho

24/08/2022, 09:04

Decorrido prazo de HALINA CAMARGO SENHORINHO FENERICH em 06/05/2022 23:59:59.

07/05/2022, 00:40

Decorrido prazo de FERNANDO LUCHETTI FENERICH em 06/05/2022 23:59:59.

07/05/2022, 00:40

Decorrido prazo de FERNANDO LUCHETTI FENERICH em 06/05/2022 23:59:59.

07/05/2022, 00:39

Decorrido prazo de HALINA CAMARGO SENHORINHO FENERICH em 06/05/2022 23:59:59.

07/05/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2022, 19:01

Conclusos para despacho

28/02/2022, 16:19

Distribuído por sorteio

23/02/2022, 17:45

Documentos

SENTENÇA

•28/11/2024, 16:14

SENTENÇA

•28/11/2024, 16:14

DESPACHO

•22/08/2024, 18:45

DECISÃO

•12/08/2024, 19:08

DESPACHO

•23/04/2024, 11:04

DESPACHO

•22/02/2024, 10:17

DESPACHO

•07/11/2023, 20:20

DECISÃO

•31/07/2023, 18:36

DESPACHO

•27/02/2023, 14:52

DESPACHO

•28/02/2022, 19:01

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