Apelação Cível 0023683-69.2018.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá

Partes do Processo

FRANCISCA JUVENEIDE CARDOZO DE SOUZA PEREIRA

CPF 908.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE TAUA

CNPJ 07.***.***.0001-47

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

15/05/2026, 10:47

Conclusos para decisão

09/04/2026, 16:41

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Advogados / Representantes

FRANCISCO ADRIANO LUZ NASCIMENTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de Parecer

09/04/2026, 15:24

Confirmada a comunicação eletrônica

04/04/2026, 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/03/2026, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 10:38

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 34981734

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 34981734

24/03/2026, 00:00

Conclusos para decisão

23/03/2026, 10:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/03/2026, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34981734

23/03/2026, 10:06

Determinação de redistribuição por prevenção

20/03/2026, 16:24

Recebidos os autos

18/03/2026, 12:57

Conclusos para despacho

18/03/2026, 12:57

Distribuído por sorteio

18/03/2026, 12:57

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 10:38

Decisão

•20/03/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 16:01

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 11:18

Sentença

•04/12/2025, 14:44

Decisão

•30/07/2025, 15:43

Despacho

•11/06/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 11:43

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2020, 11:55

Ato Ordinatório

•24/10/2019, 11:01

Ato Ordinatório

•23/10/2019, 16:23

Ato Ordinatório

•23/10/2019, 16:23

Ato Ordinatório

•23/10/2019, 16:23

Ato Ordinatório

•23/10/2019, 16:23

Ato Ordinatório

•23/10/2019, 16:23

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