Execução Fiscal 0802092-04.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2022

Valor da Causa

R$ 21.620,57

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 27/11/2025. Documento: 184605073

27/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184605073

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184605073

25/11/2025, 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 21:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/11/2025, 21:05

Conclusos para decisão

22/08/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 07:47

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2025, 18:21

Juntada de Petição de diligência

19/05/2025, 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2025, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:59

Decorrido prazo de JADER PEREIRA SANTOS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:28

Todas as movimentações(60)

Publicado Decisão em 27/11/2025. Documento: 184605073

27/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184605073

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184605073

25/11/2025, 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 21:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/11/2025, 21:05

Conclusos para decisão

22/08/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 07:47

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2025, 18:21

Juntada de Petição de diligência

19/05/2025, 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2025, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:59

Decorrido prazo de JADER PEREIRA SANTOS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:28

Publicado Decisão em 12/12/2024. Documento: 129628470

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129628470

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JADER PEREIRA SANTOS DECISÃO Recebidos hoje. Determinada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, através do Sistema BACENJUD, a ordem foi parcialmente cumprida, conforme se vê no extrato de id. 80926156. Depois do bloqueio, a parte executada veio aos autos requerer o desbloqueio dos ativos, alegando que o valor bloqueado é oriundo de verba de natureza impenhorável, eis que proveniente do recebimento de salário, mantido em conta poupança. Intimada para juntar extratos detalhados das contas atingidas pelo bloqueio, apresentou os documentos que carreiam a petição de id.89142101. É o que considero necessário relatar. Examinando os documentos apresentados pela pessoa física, percebe-se que a conta poupança da Caixa Econômica Federal é utilizada para sua movimentação financeira, não se prestando para economia de valores. Por outro lado, restou demonstrado que o recebimento dos valores a título de salário são ali recebidos, e, portanto, impenhoráveis. Dessa forma, a documentação acostada aos autos pela pessoa física executada comprovou satisfatoriamente que o montante atingido pela penhora "on line" na Caixa Econômica Federal se encontrava depositado em conta poupança de verba salarial, tratando-se, portanto, de valores acobertados pelo manto da impenhorabilidade, por disposição legal (Art. 833, IV, CPC). Posto isso, em virtude do bloqueio judicial ter atingido quantia impenhorável, consoante o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, com arrimo no art. 854, § 4º do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0802092-04.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza DEFIRO parcialmente o pedido de id. 82670343, e, consequentemente, determino o desbloqueio dos valores retidos na conta da Caixa Econômica Federal, a ser cumprido no prazo de vinte e quatro (24) horas. Outrossim, em razão do baixo valor do bloqueio efetivado nas demais contas ser imprestável para cobrir as custas processuais eventualmente suportadas pelo devedor caso não logre desconstituir o crédito excutido, nos termos do art. 836 do CPC/15, determino o desbloqueio dos valores constritos nas demais instituições. Entrementes, cumpram-se as demais determinações contidas na decisão de id. 80171936, como INFOJUD, além que se expeça mandado de penhora, avaliação e intimação do veículo indicado pelo exequente na petição de id. 81039496. Expedientes necessários. Fortaleza/E, 10 de dezembro de 2024 ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Juntada de certidão

10/12/2024, 20:32

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

10/12/2024, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129628470

10/12/2024, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2024, 12:38

Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2024, 12:38

Conclusos para despacho

30/09/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

07/07/2024, 11:36

Decorrido prazo de JADER PEREIRA SANTOS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: JADER PEREIRA SANTOS D E S P A C H O Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0802092-04.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Intime-se o executado/requerente para juntar aos autos extrato d

14/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 88096603

14/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88096603

13/06/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:37

Conclusos para decisão

22/03/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 12:46

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

08/03/2024, 10:14

Juntada de ordem de bloqueio

05/03/2024, 12:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/02/2024, 11:09

Conclusos para decisão

09/03/2023, 19:53

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 07:25

Mov. [18] - Encerrar análise

21/09/2022, 15:11

Mov. [17] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

11/07/2022, 05:20

Mov. [16] - Concluso para Despacho

08/07/2022, 11:00

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01380927-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/07/2022 11:03

06/07/2022, 11:18

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

30/06/2022, 16:17

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça *.

29/06/2022, 14:40

Mov. [12] - Encerrar documento - restrição

29/06/2022, 12:26

Mov. [11] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

25/05/2022, 17:18

Mov. [10] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

25/05/2022, 17:18

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/083002-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/05/2022 Local: Oficial de justiça - Andre Luiz Porto Guimaraes Ferreira

26/04/2022, 20:50

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , tendo em vista o transcurso do prazo certificado às fls. Retro e, em atendimento ao disposto no despacho inicial, fica determinado a expedição de mandado de penhora de bens do executado

30/03/2022, 07:55

Mov. [7] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

29/03/2022, 15:58

Mov. [6] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR071217535TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Jader Pereira Santos Diligência : 23/02/2022

23/02/2022, 00:00

Mov. [5] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/08/2023 devido à alteração da tabela de feriados

22/02/2022, 01:45

Mov. [4] - Expedição de Carta

04/02/2022, 12:50

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/01/2022, 21:49

Mov. [2] - Conclusão

13/01/2022, 10:37

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/01/2022, 10:37

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 21:05

Decisão

•25/11/2025, 21:05

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:45

Decisão

•10/12/2024, 12:38

Decisão

•10/12/2024, 12:38

Despacho

•13/06/2024, 10:21

Despacho

•13/06/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 12:46

Decisão

•23/02/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 07:55

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2022, 21:49