Execução Fiscal 0920984-47.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2014

Valor da Causa

R$ 90.261,63

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ALTO MAR COMERCIO DE PESCADOS LTDA

CNPJ

Reu

MARCIO FERNANDES DA ROSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA PAULA DA ROSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 198098255

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 198098255

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198098255

30/03/2026, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 14:52

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 14:51

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 14:48

Desentranhado o documento

30/03/2026, 14:48

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

30/03/2026, 14:44

Juntada de ordem de bloqueio

11/02/2026, 13:36

Juntada de relatório (outros)

11/02/2026, 13:22

Juntada de certidão

02/11/2025, 21:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/10/2025, 15:15

Conclusos para decisão

19/09/2025, 17:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/09/2025, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:08

Todas as movimentações(122)

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 198098255

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 198098255

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198098255

30/03/2026, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 14:52

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 14:51

Decisão

•10/10/2025, 15:15

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/03/2026, 14:51

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 14:48

Desentranhado o documento

30/03/2026, 14:48

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

30/03/2026, 14:44

Juntada de ordem de bloqueio

11/02/2026, 13:36

Juntada de relatório (outros)

11/02/2026, 13:22

Juntada de certidão

02/11/2025, 21:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/10/2025, 15:15

Conclusos para decisão

19/09/2025, 17:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/09/2025, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2025, 19:39

Decorrido prazo de ALTO MAR COMERCIO DE PESCADOS LTDA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 03:33

Confirmada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 01:06

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161335021

25/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161335021

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161335021

23/06/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 09:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/06/2025, 09:40

Conclusos para decisão

23/06/2025, 07:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 18:12

Conclusos para despacho

23/08/2024, 23:21

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:29

Decorrido prazo de TAUAN GALIANO FREITAS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:44

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 80466124

17/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 80466124

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0920984-47.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ALTO MAR COMERCIO DE PESCADOS LTDA DECISÃO CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida por Estado do Ceará em face de ALTO MAR COMERCIO DE PESCADOS LTDA, objetivando a cobrança de débitos inerentes a tributos inscritos em dívida ativa. Eis que, intermediados por defensor particular, surgem o

14/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 80466124

14/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80466124

13/06/2024, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2024, 11:17

Juntada de certidão

13/06/2024, 11:15

Juntada de certidão

08/03/2024, 10:48

Juntada de certidão

08/03/2024, 10:47

Juntada de certidão

28/02/2024, 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 16:02

Conclusos para decisão

28/02/2024, 15:29

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

28/02/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 16:57

Juntada de ordem de bloqueio

30/01/2024, 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito

14/09/2023, 12:21

Conclusos para decisão

14/09/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

06/08/2023, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2023, 12:30

Juntada de Certidão

08/04/2023, 16:50

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/12/2022, 11:35

Mov. [68] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados

06/12/2022, 02:31

Mov. [67] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Publicação de Edital no DJ-e

03/11/2022, 13:07

Mov. [66] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Publicação de Edital no DJ-e

03/11/2022, 13:06

Mov. [65] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Remessa de Edital para Publicação DJ-e

28/10/2022, 10:57

Mov. [64] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Remessa de Edital para Publicação DJ-e

28/10/2022, 10:55

Mov. [63] - Expedição de Edital: EF - Edital de Citação

21/10/2022, 15:53

Mov. [62] - Expedição de Edital: EF - Edital de Citação

21/10/2022, 15:53

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2022, 15:53

Mov. [60] - Concluso para Despacho

23/06/2022, 14:58

Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

27/03/2022, 08:53

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01332738-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/03/2022 10:56

22/03/2022, 11:19

Mov. [57] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

16/03/2022, 16:24

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2022, 07:35

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição

07/10/2021, 12:17

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição

07/10/2021, 12:17

Mov. [53] - Certidão emitida

18/07/2021, 18:36

Mov. [52] - Documento

18/07/2021, 18:36

Mov. [51] - Certidão emitida

18/07/2021, 18:32

Mov. [50] - Documento

18/07/2021, 18:32

Mov. [49] - Encerrar análise

03/12/2020, 11:58

Mov. [48] - Mero expediente: R.H. Processo paralisado desde 26/06/2020, quando da expedição do mandado. Tendo em vista o teor do ofício de fls. 44/45, dou por justificada a paralisação dos autos. Aguarde-se a devolução do mandado.

22/10/2020, 08:15

Mov. [47] - Concluso para Despacho

20/10/2020, 16:11

Mov. [46] - Ofício

20/10/2020, 15:16

Mov. [45] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/123916-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/07/2021 Local: Oficial de justiça - Arlindo Teixeira Filho

26/06/2020, 17:27

Mov. [44] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/123917-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/07/2021 Local: Oficial de justiça - Arlindo Teixeira Filho

26/06/2020, 17:27

Mov. [43] - Mero expediente: CITE-SE por mandado os corresponsávies com endereço informado à fl. 02. EMPÓS, ABRA-SE VISTA À EXEQUENTE para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

29/05/2020, 10:52

Mov. [42] - Concluso para Despacho

26/05/2020, 14:23

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00914918-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/05/2020 13:38

26/05/2020, 13:45

Mov. [40] - Certidão emitida

21/05/2020, 17:42

Mov. [39] - Mero expediente: R.h. Abra-se vista à exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e/ou arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF. Exp. Nec.

14/04/2020, 23:22

Mov. [38] - Concluso para Despacho

26/03/2020, 08:07

Mov. [37] - Decurso de Prazo

13/06/2019, 10:11

Mov. [36] - Certidão emitida

26/04/2019, 11:03

Mov. [35] - Expedição de Edital

28/02/2019, 07:37

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2019, 10:40

Mov. [33] - Concluso para Despacho

17/01/2019, 15:12

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.00644576-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/12/2018 09:03

05/12/2018, 09:27

Mov. [31] - Documento

04/12/2018, 11:01

Mov. [30] - Certidão emitida

04/12/2018, 10:04

Mov. [29] - Documento

04/12/2018, 10:04

Mov. [28] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/271022-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/12/2018 Local: Oficial de justiça - José Iraguassu Teixeira Filho

23/11/2018, 21:29

Mov. [27] - Mero expediente: R.H. Cls. Intime-se a exequente para manifestar eventual interesse no feito, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. Exp.Nec.

20/11/2018, 15:39

Mov. [26] - Concluso para Despacho

19/11/2018, 14:10

Mov. [25] - Certidão emitida

17/11/2018, 20:29

Mov. [24] - Documento

17/11/2018, 20:29

Mov. [23] - Certidão emitida

20/02/2018, 15:22

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)

20/02/2018, 15:16

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)

20/02/2018, 15:16

Mov. [20] - Expedição de Carta

25/01/2018, 15:18

Mov. [19] - Expedição de Carta

25/01/2018, 15:18

Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/219466-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/11/2018 Local: Oficial de justiça - Arlindo Teixeira Filho

26/10/2017, 13:16

Mov. [17] - Mero expediente: R.H.Cls.Atenda-se como requerido à fl. 16.Empós, abra-se vista à exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.Exp. Nec.

25/10/2017, 09:44

Mov. [16] - Concluso para Despacho

24/10/2017, 15:46

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10553620-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/10/2017 14:34

24/10/2017, 15:24

Mov. [14] - Documento

17/10/2017, 13:18

Mov. [13] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

09/10/2017, 16:56

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório: Uma vez frustrada a citação epistolar e por mandado, abra-se vista à exequente para requerer o que for de direito.

10/11/2015, 17:05

Mov. [11] - Certidão emitida

10/11/2015, 17:04

Mov. [10] - Mandado

10/11/2015, 17:03

Mov. [9] - Expedição de Mandado

18/03/2015, 11:04

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, e em cumprimento ao despacho inicial, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, já que restou frustrada a citação epistolar.

05/03/2015, 10:12

Mov. [7] - Certidão emitida

05/03/2015, 10:12

Mov. [6] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR293863275TJ Situação : Mudou-se Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Alto Mar Comercio de Pescados Ltda Me

23/01/2015, 00:00

Mov. [5] - Expedição de Carta

14/01/2015, 18:59

Mov. [4] - Mero expediente: Cite-se na forma disciplinada na Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF).

13/01/2015, 15:57

Mov. [3] - Conclusão

22/12/2014, 14:44

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

22/12/2014, 14:44

Mov. [1] - Petição

22/12/2014, 14:44

Decisão

•23/06/2025, 09:40

Decisão

•23/06/2025, 09:40

Despacho

•28/11/2024, 18:12

Decisão

•28/02/2024, 16:41

Decisão

•14/09/2023, 12:21

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 07:35

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2020, 08:15

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2020, 10:52

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2020, 23:22

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2019, 10:40

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2018, 15:39

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2017, 09:44

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 14:51

Decisão

•10/10/2025, 15:15

Decisão

•23/06/2025, 09:40

Decisão

•23/06/2025, 09:40

Despacho

•28/11/2024, 18:12

Decisão

•28/02/2024, 16:41

Decisão

•14/09/2023, 12:21

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 07:35

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2020, 08:15

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2020, 10:52

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2020, 23:22

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2019, 10:40

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2018, 15:39

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2017, 09:44

Ato Ordinatório

•10/11/2015, 17:05

Ato Ordinatório

•05/03/2015, 10:12

Despacho de Mero Expediente

•13/01/2015, 15:57