Embargos à Execução Fiscal 3004945-94.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 3004945-94.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

03/02/2025, 15:01

Publicado Sentença em 12/12/2024. Documento: 129618973

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129618973

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SAS RESTAURANTES LTDA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3004945-94.2024.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc... Cuida-se de embargos a execução fiscal manejados por SAS Restaurantes Ltda, incidental ao feito executivo fiscal de n. 3023972-97.2023.8.06.0001, cuja garantia do crédito não foi providenciada pela parte embargante, além que não foram recolhidas as custas processuais. Este Juízo determinou que a parte autora emendasse a peça inicial, em especial ao que esta previsto no art. 16, § 1º da LEF, e atribuir correto valor à causa, correspondendo ao valor da execução que se busca desconstituir, como igualmente comprovar a impossibilidade de garantir o crédito. A parte autora, devidamente intimada por seu advogado, via DJe, veio aos autos pugnar pela atribuição, pelo Juízo, do valor à causa, aduzindo não conhecer os parâmetros de cálculo adotado pelo Exequente. Sobre a garantia do crédito, nada disse. É o que considero necessário relatar. Trata-se embargos a execução fiscal, com previsão em lei especifica, qual seja a 6.830/80, onde está expressamente determinada a segurança do Juízo como condição de admissibilidade da ação. Neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte superior vem adotando o entendimento de que a garantia do juízo da execução constitui pressuposto essencial ao processamento dos embargos à execução. Precedentes. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que "a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 3. No entanto, na hipótese ora em análise, a Corte de origem consignou que não houve qualquer manifestação do embargante, ora agravante, acerca da comprovação da garantia do juízo da execução, apesar de intimado para tanto. Assim, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte agravante, de que teria havido penhora de valores existentes em conta bancária, seria indispensável a incursão no quadro fático-probatório dos autos, providência vedada nessa instância superior, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: (AgRg no REsp 1151031/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/07/2015). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.507/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. IRRISORIEDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/5/2013). Tal entendimento persiste após a entrada em vigor do art. 919 do CPC/2015. 2. In casu, o Tribunal a quo atestou que o valor penhorado é irrisório, pois "corresponde a aproximadamente 1% do valor do débito" (fl. 576), situação que não pode ser equiparada à de garantia insuficiente. Desse modo, rever o consignado pelo Tribunal de origem requer necessariamente revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1663742/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) Ademais, a inércia da parte autora em emendar a inicial, conforme determinado, ainda que fora devidamente intimada a fazer, subsume-se à previsão do art. 321, parágrafo único do CPC/15 (art. 284, parágrafo único CPC/73), importando na extinção do feito sem resolução de mérito. Entrementes, é cediço que os embargos à execução tem como valor o proveito econômico que se busca obter, que, no presente caso, corresponde ao valor da execução combatida, pois o objeto é o crédito excutido, pelo que restou viável a emenda a inicial, não cumprida pelo embargante, além da ausência de garantia do crédito. Neste sentido são os precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O entendimento adotado pela Corte estadual encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que perfilha o posicionamento segundo o qual o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor da dívida exequenda, se a ação destina-se a infirmar a execução pela integralidade dos valores cobrados. 2. É necessário que a justificativa para a retirada do processo do ambiente virtual seja contundente, demonstrando a existência de prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.994.068/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO VALOR ATRIBUÍDO AO PROCESSO EXECUTIVO.1. Controvérsia torno da possibilidade de o Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração, alterar o valor da causa em embargos à execução.2. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.3. Possibilidade de correção do valor da causa para adequá-lo ao previsto na lei processual, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.4. O Código de Processo Civil permite que, em sede de embargos de declaração, o juiz altere a decisão judicial anteriormente proferida quando deva ser pronunciar de ofício acerca da questão.5. Tratando-se o valor da causa de matéria cognoscível "ex officio", não há nulidade na decisão.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice.7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(REsp n. 1.799.339/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 30/9/2020.) Portanto, não sanados os vícios apontados na decisão que determinou a emenda da inicial, e ainda não recolhidas as custas processuais inerentes ao ajuizamento da ação, o indeferimento da peça inaugural é medida impositiva. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, com arrimo no art. 16, § 1º, da LEF, c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I e IV, ambos do CPC/15. Fica de logo o embargante intimado para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, devendo adotar como valor da causa o correspondente valor da execução fiscal (RS 362.847,68), para fins de expedição das guias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Após, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 10 de dezembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129618973

10/12/2024, 11:54

Indeferida a petição inicial

10/12/2024, 11:54

Conclusos para decisão

30/09/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição (outras)

08/07/2024, 12:17

Publicado Decisão em 17/06/2024. Documento: 88104331

17/06/2024, 00:00

Publicado Decisão em 17/06/2024. Documento: 88104331

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SAS RESTAURANTES LTDA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ DECISÃO Recebidos hoje. Inicialmente, determino a intimação da parte emba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3004945-94.2024.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

14/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 88104331

14/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88104331

13/06/2024, 11:35

Determinada a emenda à inicial

13/06/2024, 11:35

Conclusos para despacho

12/06/2024, 14:43

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 22:12

Decisão

•21/10/2025, 22:12

—

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 12/12/2024. Documento: 129618973

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129618973

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129618973

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 17/06/2024. Documento: 88104331

Publicado Decisão em 17/06/2024. Documento: 88104331

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 88104331

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88104331

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

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