Execução Fiscal 0008258-95.2019.8.06.0064 - TJCE

Juntada de certidão

31/03/2025, 14:08

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 08:31

Transitado em Julgado em 09/10/2024

18/12/2024, 08:31

Juntada de Certidão

18/12/2024, 08:31

Decorrido prazo de LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:29

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 88087496

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 88087496

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: JOSE HELMAR ROCHA LEITAO SENTENÇA I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº5 4617039) oposta por JOSE HELMAR ROCHA LEITAO em desfavor do MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CE), por meio da qual objetiva a extinção do executivo fiscal com lastro na tese de ilegitimidade passiva. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga que, apesar de a matrícula do imóvel registrar que fora firmado Escritura de Compra e Venda em favor de Ana Luce Lima Barreira Arruda Forte, não houve qualquer informação ao Fisco Municipal da mudança de titularidade do suso referido imóvel (ID nº 56391581). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade, a qual se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Persegue a Parte Excipiente / Executada a sua ilegitimidade passiva ad causam e a consequente extinção do executivo fiscal, sob o argumento de que não mais era proprietário do imóvel sobre o qual incide a exação do IPTU referente ao exercício financeiro de 2017 inscrita na CDA nº 0010070/2018, uma vez que o vendeu no ano de 1995 com o devido registro imobiliário. O cerne do litígio orbita em torno da vinculação à Parte Executada do fato gerador do IPTU incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº. 10.909 no exercício financeiro de 2017. Segundo a dicção do art. 32, caput, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil sobre bem imóvel por natureza ou acessão: Art. 32.O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Na espécie, extraio da CDA nº. 0010070/2018 que a exação refere a IPTU do ano de 2017 refere-se ao imóvel de inscrção: 001890-2, localização cartográfica: 01.02.045.0037.001, situado na Rua 02, S/N, Tabuba, Lote 016, Quadra 0021, Loteamento 0012. A Parte Executada / Excipiente fez prova de que alienou o imóvel constituído pelo Lote 016, Quadra 0021, Loteamento 0012, Loteamento Praia Tabuba, em Caucaia (CE) - registrado sob a matrícula nº. 10.909 - à pessoa de Ana Luce Lima Barreira Arruda Dorte, em 27.12.1995, inclusive com o necessário registro imobiliário (ID 54617050). Diversamente do que indica a Fazenda Exequente, as informações contidas na CDA autorizam a segura conclusão que os débitos de IPTU nela inscrito refere-se ao imóvel alienado pela Parte Executada / Excipiente no ano de 1995, porquanto indica com exatidão o número do lote 016, Quadra 0021 e o Loteamento Praia Tabuba. Portanto, tenho por comprovado que o débito de IPTU referente ao imóvel citado e ao ano de 2017, inscrito na CDA que instrue este executivo fiscal, não são de responsabilidade da Parte Executada, porquanto alienou o bem imóvel em data bastante anterior. Ressalto, por oportuno, que a ausência de comunicação da alienação do bem imóvel ao Fisco não gera responsabilidade tributária do alienante pelos débitos tributários vinculados ao bem. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0008258-95.2019.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Cuida-se de Agravo de Instrumento com vistas a reforma da decisão proferida pelo magistrado de planície em sede de Exceção de Pré-Executividade arguida pelo recorrente junto à Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza e no qual executa débitos referentes ao IPTU dos anos de 2008 e 2009 do imóvel em referência. Em suas razões alega, em resumo, que desde o ano de 2007 não é mais o proprietário do referido imóvel. 2. A questão gira em torno da legitimidade passiva do executado para figurar no polo passivo da demanda executiva na qual se pleiteia a satisfação de débito fiscal referente a período posterior ao período em que deteve a propriedade do imóvel. 3. O IPTU, como é sabido, constitui-se tributo municipal devido, em princípio, em razão da propriedade do imóvel. Do cotejo do documento juntado à Exceção de Pré-executividade, o executado não é mais o proprietário do imóvel em discussão, tendo vendido a sua propriedade ainda no ano de 2007, antes, portanto, do período executado (2008/2009). 4. A cobrança do IPTU deve direcionar-se à pessoa, física ou jurídica, que detenha a qualidade de proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou mesmo do seu possuidor a qualquer título. In casu, a comprovação da propriedade do imóvel e a definição do sujeito passivo não necessita de dilação probatória, sendo suficiente a análise da matrícula do imóvel e do período da dívida inscrita. 5. A ausência de comunicação ao fisco municipal da transferência do imóvel pelo vendedor não o torna, por si só, solidário em relação aos débitos tributários posteriores à venda. Precedentes. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para anular a decisão recorrida e, acolhendo os argumentos vertidos pelo recorrente na Exceção de Pré-Executividade, decretar a sua ilegitimidade passiva para figurar na Execução Fiscal nº 0149114-51.2012.8.06.0001. 7. Sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a ser pago pelo recorrido então exequente". (TJ/CE - Agravo de Instrumento nº. 0626637-72.2015.8.06.0000, Relator Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, DJ: 19/06/2018). Considerando que o fato gerador do IPTU é a propriedade de bem imóvel urbano e que no ano de 2017 a Parte Executada não detinha a condição de proprietário do imóvel citado ao norte e sobre o qual incide as exações inscrita na CDA que lastreiam este executivo, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do Excipiente e, de ricochete, extingui o feito sem solução de mérito. Noutro prisma, compreendo ser incabível a condenação da Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, haja vista o descumprimento por esta da obrigação acessória consistente na comunicação ao Fisco Municipal da alienação do imóvel que originou o débito de IPTU executado. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pela Corte de Justiça Estadual Alencarina: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO OBSERVADA PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia consiste no exame da legalidade da condenação do Município de Fortaleza em honorários advocatícios, em razão da extinção da execução fiscal ajuizada contra Viviane de Souza Rebouças Freitas, tendo em vista sua ilegitimidade passiva na presente demanda. 2. O magistrado a quo reconheceu a ilegitimidade passiva alegada na defesa da executada, já que esta comprovou a venda a propriedade objeto da cobrança de IPTU antes da ocorrência do fato gerador que ensejou a presente execução fiscal. Contudo, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que, havendo a devida transferência e registro do imóvel, o Município foi negligente e deu causa à execução. 3. Em análise atenta aos autos, constata-se que a executada não se desincumbiu da obrigação acessória consistente em comunicar a Fazenda Pública Municipal acerca da alteração no cadastro do imóvel, conforme dispõe o art. 294, § 1º do Código Tributário do Município de Fortaleza. 4. Sendo assim, resta claro, pelo princípio da causalidade, que a executada, ao não observar a obrigação acessória, ensejou a instauração da demanda, não cabendo à Fazenda Pública arcar com a verba honorária. Precedentes TJCE. 5. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada em parte para excluir a condenação da verba honorária fixada em desfavor da Fazenda Pública, mantendo-a nos seus demais termos". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0603285-09.2020.8.06.0001, Relator Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/09/2021). Desnecessárias outras considerações, impõe-se acolher a Objeção de Não-Executividade oposta, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Parte Executada e extinguindo o feito sem solução de mérito, com a peculiaridade de não condenar a Fazenda Exequente nos ônus da sucumbência. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela Parte Executada para para declarar nulos os débitos tributários inscritos nas CDAs que acompanham a petição inicial em razão de sua ilegitimidade e por conseguinte, EXTINGO O FEITO nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Sem custas, haja vista a natureza jurídica da Fazenda Exequente. P. R. I. C. Não havendo insurgência recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, mediante baixa na estatística. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 13 de junho de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88087496

16/09/2024, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:10

Decorrido prazo de JOSE HELMAR ROCHA LEITAO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:36

Publicado Sentença em 17/06/2024. Documento: 88087496

17/06/2024, 00:00

Publicado Sentença em 17/06/2024. Documento: 88087496

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: JOSE HELMAR ROCHA LEITAO SENTENÇA I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº5 4617039) oposta por JOSE HELMAR ROCHA LEITAO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0008258-95.2019.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte

14/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 88087496

14/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88087496

13/06/2024, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2024, 13:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2024, 13:31

Conclusos para despacho

12/06/2023, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/05/2023, 12:11

Juntada de certidão

12/05/2023, 12:11

Declarada incompetência

12/05/2023, 09:02

Conclusos para decisão

12/05/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/02/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 13:04

Conclusos para despacho

03/02/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 15:51

Expedição de Mandado.

25/01/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 14:53

Conclusos para despacho

23/11/2022, 13:29

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/11/2022, 12:39

Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 19/09/2022 devido à alteração da tabela de feriados

15/08/2022, 22:21

Mov. [26] - Documento

09/08/2022, 09:38

Mov. [25] - Expedição de Carta Precatória

04/08/2022, 14:01

Mov. [24] - Mero expediente: Tendo em vista que na consulta ao sistema eletrônico INFOJUD foi encontrado endereço diferente ao informado na exordial, renove-se a citação ao novo endereço localizado de fl. 25, através de carta precatória.

29/06/2022, 15:10

Mov. [23] - Concluso para Despacho

28/06/2022, 20:30

Mov. [22] - Documento

19/04/2022, 18:29

Mov. [21] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que realizei pesquisa no sistema INFOJUD acerca do endereço do executado, conforme comprovante anexo. O referido é verdade. Dou fé.

19/04/2022, 18:29

Mov. [20] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2021, 15:03

Mov. [19] - Certidão emitida

02/08/2021, 04:26

Mov. [18] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2021, 18:20

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/07/2021, 14:57

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00325486-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/07/2021 13:08

23/07/2021, 13:51

Mov. [15] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi enviada via portal a intimação da Procuradoria Geral do Município de Caucaia, acerca do despacho de fl. 16. O referido é verdade. Dou fé.

23/07/2021, 10:37

Mov. [14] - Certidão emitida

22/07/2021, 17:56

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2021, 16:22

Mov. [12] - Concluso para Despacho

15/04/2021, 14:30

Mov. [11] - Documento

15/01/2021, 09:24

Mov. [10] - Documento

11/09/2020, 14:34

Mov. [9] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2020, 17:15

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Ante o AR de fl. 07, encaminho para cumprimento do item 04 da decisão de fls. 03/04. Expedientes necessários.

18/05/2020, 17:51

Mov. [7] - Documento

12/02/2020, 12:37

Mov. [6] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data remeti por via postal a carta, com o Aviso de Recebimento nº AR971276799BI. O referido é verdade. Dou fé.

23/01/2020, 12:19

Mov. [5] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2019, 14:00

Mov. [4] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2019, 14:07

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/05/2019, 12:59

Mov. [2] - Conclusão

09/05/2019, 08:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/05/2019, 08:42

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO em 09/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 88087496

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 88087496

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88087496

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HELMAR ROCHA LEITAO em 08/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/06/2024. Documento: 88087496

Publicado Sentença em 17/06/2024. Documento: 88087496

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 88087496

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