Apelação / Remessa Necessária 3001864-27.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Civel da Comarca de Sobral 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Maria Nailde Pinheiro Nogueira 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Francisco Gladyson Pontes

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ

Autor

JOSE OSVALDO SOARES BALREIRA JUNIOR

CPF

Autor

MARESSA DE ABREU SANTOS BARBOSA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

JOSE OSVALDO SOARES BALREIRA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DAYANE MOURA HERCULANO

OAB/CE 23109·CPF·Representa: Autor

LINTOR JOSE LINHARES TORQUATO

OAB/CE 15131·CPF·Representa: Autor

LINTOR JOSE LINHARES TORQUATO

OAB/CE 15131·CPF·Representa: Réu

DAYANE MOURA HERCULANO

OAB/CE 23109·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ

Autor

JOSE OSVALDO SOARES BALREIRA JUNIOR

CPF

Autor

MARESSA DE ABREU SANTOS BARBOSA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

JOSE OSVALDO SOARES BALREIRA JUNIOR

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/08/2025, 08:41

Transitado em Julgado em 23/07/2025

19/08/2025, 08:40

Juntada de Certidão

19/08/2025, 08:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/08/2025, 11:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/08/2025, 17:42

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 09:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:18

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de JOSE OSWALDO SOARES BALREIRA JUNIOR em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:17

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 20618187

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20618187

29/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(47)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/08/2025, 08:41

Transitado em Julgado em 23/07/2025

19/08/2025, 08:40

Juntada de Certidão

19/08/2025, 08:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/08/2025, 11:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2025, 18:49

Despacho

•12/05/2025, 09:49

01/08/2025, 17:42

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 09:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:18

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de JOSE OSWALDO SOARES BALREIRA JUNIOR em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:17

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 20618187

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20618187

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/05/2025, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/05/2025, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/05/2025, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20618187

28/05/2025, 12:34

Confirmada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 01:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/05/2025, 16:39

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE SOBRAL - CNPJ: 07.598.634/0001-37 (APELADO)

21/05/2025, 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2025, 16:46

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/05/2025, 11:06

Publicado Intimação de Pauta em 14/05/2025. Documento: 20290351

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 20290351

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20290351

12/05/2025, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/05/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/05/2025, 14:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/05/2025, 14:29

Pedido de inclusão em pauta

12/05/2025, 09:49

Conclusos para despacho

08/05/2025, 17:12

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 13:21

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 13:21

Conclusos para decisão

07/05/2025, 07:57

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2025, 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:45

Decorrido prazo de JOSE OSWALDO SOARES BALREIRA JUNIOR em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 07:30

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17606138

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17606138

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17606138

30/01/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 13:36

Recebidos os autos

29/01/2025, 16:14

Conclusos para decisão

29/01/2025, 16:14

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 16:14

Despacho

•30/01/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 12:10

Sentença

•19/09/2024, 13:17

Decisão

•13/09/2024, 17:51

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 15:10

Despacho

•13/06/2024, 12:50

Decisão

•30/04/2024, 13:53

Petição

•30/04/2024, 09:40

Despacho

•29/04/2024, 11:09