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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2018

Valor da Causa

R$ 3.419,55

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

CNPJ

Autor

SEMACE

Terceiro

ANTENOR MORAES DE BRITO - ME

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-10-25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de ANA FRANCISCA BEZERRA MARTINS em 24/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 79006855

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 79006855

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 79006855

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(19)