Procedimento Comum Cível 0094617-29.2008.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0094617-29.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0094617-29.2008.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)] POLO ATIVO: CAMILA ARRUDA DE ALBUQUERQUE e outros (2) POLO PASSIVO: INSTITUO DR. JOSE FROTA e outros SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO LUÍS CARLOS DAMASCENO DE ALBUQUERQUE, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação Revisional de Benefícios Previdenciários com Pedido de Antecipação de Tutela, contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, tramitando originariamente na 1ª Vara da Fazenda Pública, visando que sejam equiparadas as suas remunerações, na proporção em que tem direito, a título de aposentadoria, com a de seu respectivo paradigma. O autor alega que, é servidor público municipal aposentado fazendo jus à percepção de verbas de aposentadoria no valor dos proventos integrais da atividade em relação à remuneração percebida quando do tempo de exercício. Destaca que o valor hoje pago não está de acordo com o seu direito e percepção, posto que, à época em que trabalhava, havia outro paradigma, onde exercendo a mesma função/cargo e recebendo proventos consideravelmente superiores. Portanto, vem, por meio desta ação, requerer o reconhecimento do que merecia ter se aposentado, ou seja, com remuneração maior do que a que efetivamente recebeu. Os documentos em anexo no id. 41666964 a 41666970 demonstram em que grau a discrepância se dá no serviço público municipal. Consta no id. 41667555 petição da parte autora a apreciação da liminar. No id. 41667556 o autor requereu a juntada da cópia da sua aposentadoria no diário oficial (id. 41667557). Regularmente citado, o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM apresentou contestação no id. 41666429 a 41666447, alegando a sua ilegitimidade passiva e a prescrição. Devidamente intimada a parte Autora sobre a contestação, manifestou-se no id. 41667566. Chamado a se pronunciar, o representante do Ministério Público deixou de dar parecer de mérito, à míngua de interesse institucional (Id. 41666938). Consta despacho de id. 41666647 determinando a intimação das partes para informarem se desejam produzir novas modalidades de provas, além das documentais já carreadas aos autos, especificando-as, em caso afirmativo. Mas estas se mantiveram silentes conforme certidão de id. 41666661. Em decisão de id. 41666458 anunciou-se o julgamento antecipado da lide. No id, 41666658, consta petição com pedido de habilitação de sucessão processual dos herdeiros do requerente, em razão do falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito de id. 41666654, juntando também outros documentos no id. 41666657 a 41666655. O promovido apresentou manifestação no ID. 41666643 informando que nada tem a opor quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros constantes na petição de Id. 41666658, vez que comprovada a filiação. Consta petição dos herdeiros Maria Neumar Arruda de Albuquerque, Camila Arruda de Albuquerque e Thiago Arruda de Albuquerque no id. 41666630, informando que o herdeiro George Arruda de Albuquerque será representado por outro advogado ou pela defensória pública. Intimado, o herdeiro George Arruda de Albuquerque apresentou manifestação, no id. 41666452. Consta petição de id. 41666460 dos herdeiros Maria Neumar Arruda de Albuquerque, Camila Arruda de Albuquerque e Thiago Arruda de Albuquerque requerendo a regularização do polo passivo e informando que o de cujus não deixou acervo hereditário que necessite da abertura de inventário, motivo pela qual tal procedimento processual não foi instaurado. Em petição de id.41666462 o herdeiro George Arruda de Albuquerque, requer que seja homologado o pedido de habilitação, uma vez que não há necessidade de abertura de inventário diante da ausência de bens deixado pelo falecido. Em despacho de id. 67198139 foi determinada a intimação do promovido para manifestação, porém este manteve-se silente (id. 79284073). Despacho de ID. 86400796, deferindo o pedido de habilitação de herdeiros. Tendo vista novamente dos autos, a Representante do Ministério Público no id. 88247342, deixou de apresentar manifestação de mérito na quaestio em exame. Relatados, passo a decidir. Antes de adentrar no mérito, hei por bem examinar as preliminares levantadas de ilegitimidade passiva, e de prescrição. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, passo a rejeitá-lo, uma vez que tratar-se de uma autarquia municipal, com autonomia financeira e administrativa frente a Administração Direta do Município, que tem por finalidade garantir os direitos relativos à aposentadoria, pensão e auxílio - reclusão. E o autor pleiteia o direito a revisão nos seus proventos de aposentadoria não no ato concessivo da sua aposentadoria, sendo portanto reconhecido o vínculo previdenciário com mencionado instituto. E a Procuradoria Geral do Município é apenas um órgão interno da Administração Municipal, sem qualquer personalidade jurídica e capacidade jurídica para estar em juízo em nome próprio, logo o IPM é parte legitima para estar em juízo. Quanto a preliminar de prescrição, passo também a rejeitá-la, em razão de que o objeto da ação trata-se de obrigação de trato sucessivo e, essa prescrição se renova mês a mês, sendo atingido apenas o direito a cobrança de valores não pagos há mais de cinco anos. Sobre a referida prescrição, o STJ já proferiu súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, observa-se que o direito reclamado é o de ser equiparado aos demais servidores, sendo-lhe pago a remuneração que acredita ser certa, inclusive com os atrasados num período anterior a cinco anos da propositura da ação. Vencidas as preliminares passo ao mérito. Do Mérito Requer o promovente provimento jurisdicional que lhe assegure a equiparação da sua remuneração, na proporção em que diz ter direito, a título de aposentadoria, com a de seu paradigma e outros, que tiveram implantados em seus vencimentos por força de decisão judicial, com mesmas s vantagens pecuniárias. Sustenta o autor que o seu direito pleiteado é procedente, pois já foi declarado em vários outros processos, muitos deles com trânsito em julgado, no qual o pedido de equiparação salarial foi julgado procedente na 1ª instância e confirmada na 2ª instância. Requerendo, ainda, o pagamento das diferenças salariais entre o que efetivamente recebeu e o que deveria ter recebido, contemplando todas as verbas a que tem direito e as suas repercussões para o sistema de Previdência, tudo corrigido e acrescido de juros e correções. De início é necessário traçar algumas considerações acerca da aposentadoria: A aposentadoria é um benefício previdenciário que permite ao trabalhador se afastar das suas atividades profissionais após cumprir os requisitos estabelecidos pela legislação. E o ato que concede a aposentadoria e o ato de registro pelos Tribunais de Contas não visam o mesmo fim. O primeiro visa passar o servidor para a inatividade, enquanto o segundo visa o exame da legalidade do ato. Feitas essas considerações faça a análise do caso: Com o advento da constituição de 1988, ficou determinado que a União, os Estados e os Municípios editariam leis estabelecendo o regime judico único e os planos de carreiras para os servidores da Administração Pública Direito, das autarquias e das fundações públicas ( art. 39 CF/88). A Lei Complementar nº 002/90. em seu art. 2º, § 1º determina que aos servidores regidos pela CLT seriam: "são estendidos todos os direitos, vantagens e obrigações inerentes ao regime único ora dotado, mantidas as vantagens de caráter pessoal que até então venham percebendo. " Portanto, integralizando dispositivo constitucional o Município de Fortaleza editou a Lei Complementar nº 002/90 dispondo sobre o Regime Judico único, ao qual se sujeita o demandante, conforme ele próprio assinala na exordial. Com a instituição da referida Lei, os contratos de trabalho foram extintos e estabelecido no âmbito Municipal, o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta e indireta (Autarquias e Fundações Públicas). Daí, que as gratificações do tempo em que os servidores eram regidos pela CLT, não se incorporaram automaticamente aos seus vencimentos, nem tampouco geram direito a continuação de sua operação. Verifica-se no caso dos autos, que na época da conversão do regime celetista para RJU, o autor não percebia vantagens a título de salário, ao que se evidencia, sequer percebia, logo não lhe assiste à concessão dos mesmos. E estando o promovente vinculado ao RJU, estabelecido pela Lei Complementar nº 002/90, o mesmo não fazia jus ao piso salarial originado da ação dos paradigmas, anterior a referida Lei. Neste contexto, vale ressaltar que a partir do momento, que o servidor é efetivado na função pública sob o regime estatutário, passa a ter os direitos e deveres peculiares a este, não lhe cabendo a percepção de vantagens ou piso, os quais são indiferentes ao regime institucional. No caso sub judice, o autor pertencia ao quadro pessoal dos órgãos e repartições do Município de Fortaleza, e com a presente ação postula, através de seus herdeiros sucessores, que lhe seja reconhecido o direito as vantagens pessoais com base numa ação judicial, cuja decisão já transitada em julgado, reconheceu as referidas vantagens nos vencimentos dos servidores apontados como supostos paradigmas. Oportuno destacar, que não se pode falar em isonomia, uma vez que o direito adquirido pelos adquirentes (sentença judicial), só a eles (paradigmas) aproveitam face à individualidade e a intransferência da coisa julgada, pois o efeito é apenas inter par. Nesse sentido transcrevo jurisprudências: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ISONOMIA SALARIAL COM SERVIDORES PARADIGMAS BENEFICIADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. SÚMULA 339/STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE - RI: 01701310720168060001 Fortaleza, Relator: NADIA MARIA FROTA PEREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 07/10/2020) (negritei). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. PARADIGMA BENEFICIADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES JUDICIALMENTE CONCEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472 /CPC). 2. Os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não cabendo àqueles que não participaram da relação jurídica processual pretender a extensão dos benefícios nela deferidos, ainda que sob o fundamento de isonomia. 3. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 4. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00248064219974010000, Relator: JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, Data de Julgamento: 10/10/2012, 3ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 30/10/2012) (negritei). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. PARADIGMA BENEFICIADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES JUDICIALMENTE CONCEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472 /CPC). 2. Os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não cabendo àqueles que não participaram da relação jurídica processual pretender a extensão dos benefícios nela deferidos, ainda que sob o fundamento de isonomia. 3. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o valor dos vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 4. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 24806 RO 0024806-42.1997.4.01.0000, Relator: JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, Data de Julgamento: 10/10/2012, 3ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.169 de 30/10/2012) (negritei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PLEITO DE ISONOMIA DE VENCIMENTOS EM FACE DE PARADIGMA BENEFICIADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 e DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo Interno para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 27 de abril de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AGT: 01018617720068060001 Fortaleza, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/04/2022) (negritei). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS EM FACE DE SERVIDORES BENEFICIADOS POR DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. COISA JULGADA COM EFEITO INTER PARTES. AUMENTO DE VENCIMENTOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS EM VALORES MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se houve equívoco na decisão agravada, ao concluir pela impossibilidade de conceder a isonomia requestada pela parte autora, com equiparação salarial e indexação de vencimentos ao salário mínimo, deferido aos servidores paradigmas, por meio de decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho. 2. Os efeitos da decisão judicial alcançam somente as partes, consoante preconiza o art. 506 do CPC/2015, ou seja, são "inter partes", não podendo pessoas estranhas à lide aproveitarem eventuais benefícios da coisa julgada. 3. Ademais, conforme se explicitou na decisão combatida, tanto a fixação da remuneração como a sua alteração somente podem ocorrer através de lei, nos termos do art. 37, inciso X, da CF/88, assegurando-se a revisão geral para garantir o poder de compra da remuneração dos servidores públicos. 4. Mostra-se cabível o julgamento monocrático pelo Relator, pois incide ao caso a Súmula Vinculante nº 37, a qual veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores com fundamento na isonomia, bem como a Súmula Vinculante nº 4, que veda a fixação de vencimentos em valores múltiplos do salário mínimo. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Aplicação de multa à parte agravante no patamar de 2% sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno para, porém, negar-lhe provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AGT: 07646870320008060001 Fortaleza, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/06/2022) (negritei) Assim, observa-se que a pleiteada isonomia se assenta em uma particular situação de paradigmas, os quais ante uma demanda judicial, lograram a percepção do questionado piso salarial. Isso impõe reconhecer que o autor não está no mesmo nível de igualdade, para vindicar idêntico tratamento, dado que não participou da lide comum que reconheceu o direito dos paradigmas. Transcrevo o art. 506 do CPC, o qual estabelece sobre os efeitos de decisão judicial: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. (negritei) Desse modo, não se pode falar em isonomia, pois não está presente no requisito que a autorizam. Ou seja, o autor não participou da lide que transitou em julgado. Como podemos inferir, ainda, o Poder Judiciário não tem a competência para majorar vencimentos sob o pálio do princípio da isonomia, uma vez que não tem função legislativa. Vejamos a súmula 339 do STF: "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. " DISPOSITIVO ISTO POSTO, considerando os elementos do processo e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE pedido de Luís Carlos Damasceno de Albuquerque, representado pelos seus sucessores contra o Instituto de Previdência do Município-IPM. Deixo de condenar a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita ( Id. 41667558). P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CECILIA PARENTE PINHEIRO em 29/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(27)