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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO GLEIDSON RENNAN PINHEIRO

CPF 060.***.***-38

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Advogados / Representantes

LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR

OAB/CE 45722•Representa: ATIVO

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

OAB/CE 13310•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 25/08/2025. Documento: 167177480

25/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 167177480

22/08/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 25/08/2025. Documento: 167177480

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 167177480

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167177480

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Leiriana Ferreira Pereira de Alencar em 18/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Alterado o assunto processual

legal