Recurso Inominado Cível 3013399-63.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 21.900,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

RENATO GUIMARAES NUNES

CPF 046.***.***-10

Reu

Movimentacoes

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 36511574

12/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 36511574

11/05/2026, 00:00

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCUS FABIO SILVA LUNA

OAB/CE 26206•Representa: PASSIVO

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36511574

08/05/2026, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de MARCUS FABIO SILVA LUNA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:07

Conclusos para decisão

06/03/2026, 12:16

Confirmada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/02/2026, 12:09

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 33759461

25/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 33759461

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33759461

23/02/2026, 07:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/02/2026, 07:06

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 16:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/02/2026, 13:29

Despacho

•23/10/2025, 13:29

Despacho

•19/09/2025, 13:54

Decisão

•10/09/2025, 16:47

Intimação da Sentença

•29/08/2025, 13:01

Intimação da Sentença

•29/08/2025, 13:01

Intimação da Sentença

•29/08/2025, 13:01

Sentença

•22/08/2025, 18:32

Despacho

•12/03/2025, 10:56

Despacho

•19/12/2024, 10:51

Despacho

•31/10/2024, 10:04

Documento de Comprovação

•17/06/2024, 10:58

Despacho

•13/06/2024, 17:36

Documento de Comprovação

•10/06/2024, 12:05

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