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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaContagem em DobroLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 358.517,39

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 199140680

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 199140680

29/04/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 199140680

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 199140680

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199140680

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 184675811

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