Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000110-28.2016.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2016

Valor da Causa

R$ 12.357,04

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

IRISMAR ALVES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE DE ASSIS RODRIGUES

OAB/CE 5901·CPF·Representa: Autor

MANASSES RABELO SILVA

OAB/CE 19720·CPF·Representa: Réu

FELIPE EUGENIO BORGES LEAL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183968787

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183968787

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183968787

19/11/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 08:30

Conclusos para despacho

18/11/2025, 08:23

Processo Reativado

18/11/2025, 08:23

Conclusos para despacho

17/11/2025, 19:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

17/11/2025, 19:59

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/11/2025, 12:28

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 01:17

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 14:01

Conclusos para despacho

22/09/2025, 15:46

Todas as movimentações(108)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183968787

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183968787

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 13:21

Despacho

•19/11/2025, 08:30

19/11/2025, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183968787

19/11/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 08:30

Conclusos para despacho

18/11/2025, 08:23

Processo Reativado

18/11/2025, 08:23

Conclusos para despacho

17/11/2025, 19:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

17/11/2025, 19:59

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/11/2025, 12:28

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 01:17

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 14:01

Conclusos para despacho

22/09/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 08:12

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 05:21

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 15:54

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164622908

14/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164622908

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164622908

10/07/2025, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:18

Realizado Cálculo de Liquidação

27/05/2025, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

15/01/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 09:06

Conclusos para despacho

16/07/2024, 09:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição (outras)

27/06/2024, 16:02

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88095666

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88095666

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000110-28.2016.8.06.0088. Intimação - Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: IRISMAR ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE ASSIS RODRIGUES - CE5901 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE IBICUITINGA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANASSES RABELO SILVA - CE19720 Destinatários:JOSE DE ASSIS RODRIGUES - CE5901 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório proferido(a) nos autos do processo em epígrafe

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88095666

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88095666

14/06/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 10:40

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

25/05/2024, 13:00

Mov. [67] - Mero expediente | ISTO POSTO, determino a imediata migracao do presente feito para o Sistema PJE, conforme as razoes acima explanadas. Intimem-se. Cumpra-se com os expedientes necessarios a migracao do processo. Expedientes necessarios.

25/07/2023, 17:27

Mov. [66] - Conclusão

17/07/2023, 18:27

Mov. [65] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 09/05/2023 19:48:14 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: TEODORO SILVA SANTOS

14/07/2023, 08:40

Mov. [64] - Recurso Eletrônico

09/05/2023, 09:44

Mov. [63] - Certidão emitida

09/05/2023, 09:39

Mov. [62] - Expedição de Ofício

08/05/2023, 15:28

Mov. [61] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara para julgamento do recurso interposto. Expedientes necessarios.

27/04/2023, 14:33

Mov. [60] - Concluso para Despacho

26/04/2023, 17:28

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01802953-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 22/02/2023 12:19

22/02/2023, 12:32

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0136/2023 Data da Publicacao: 31/01/2023 Numero do Diario: 3006

31/01/2023, 11:14

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2023, 12:09

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2023, 09:03

Mov. [55] - Concluso para Despacho

16/01/2023, 10:13

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01800453-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 13/01/2023 18:32

13/01/2023, 18:56

Mov. [53] - Mero expediente | Recebi hoje. Aguarde-se o transito em julgado da sentenca, apos o que apreciarei o requerimento de liquidacao do julgado. Expedientes necessarios.

28/11/2022, 11:50

Mov. [52] - Concluso para Despacho

25/11/2022, 12:44

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WQXA.22.01821655-4 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 22/11/2022 16:43

22/11/2022, 17:10

Mov. [50] - Certidão emitida

21/11/2022, 00:51

Mov. [49] - Certidão emitida

16/11/2022, 08:30

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0814/2022 Data da Publicacao: 14/11/2022 Numero do Diario: 2966

11/11/2022, 21:54

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2022, 12:05

Mov. [46] - Certidão emitida

10/11/2022, 07:41

Mov. [45] - Informação

10/11/2022, 07:39

Mov. [44] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2022, 14:46

Mov. [43] - Encerrar análise

17/05/2022, 17:05

Mov. [42] - Concluso para Sentença

11/05/2022, 10:39

Mov. [41] - Concluso para Despacho

02/12/2021, 09:14

Mov. [40] - Decurso de Prazo

02/12/2021, 09:14

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

13/08/2021, 19:04

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WQXA.21.00175730-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2021 09:07

12/08/2021, 09:36

Mov. [37] - Certidão emitida

31/07/2021, 07:44

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0242/2021 Data da Publicacao: 23/07/2021 Numero do Diario: 2658

22/07/2021, 21:54

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2021, 02:07

Mov. [34] - Certidão emitida

20/07/2021, 22:18

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2021, 16:24

Mov. [32] - Concluso para Despacho

04/02/2021, 14:43

Mov. [31] - Conclusão

19/01/2021, 17:10

Mov. [28] - Processo recebido de outro Foro

19/01/2021, 17:10

Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída

19/01/2021, 17:10

Mov. [30] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria N 1724/2020.

19/01/2021, 17:10

Mov. [27] - Remessa a outro Foro | Redistribuicao conforme Resolucao do Tribunal Pleno n 07/2020 e Portaria n 1724/2020. Foro destino: Quixada

19/01/2021, 12:58

Mov. [26] - Concluso para Despacho

23/10/2020, 10:58

Mov. [25] - Decurso de Prazo

29/05/2020, 17:30

Mov. [24] - Mero expediente | A secretaria para certificar o decurso do prazo do requerido da decisao de fls. 41. Apos voltem os autos concluso.

25/10/2019, 09:47

Mov. [23] - Conclusão

17/09/2019, 01:02

Mov. [22] - Remessa | PARA DEC. PRAZO

10/04/2019, 09:42

Mov. [21] - Juntada | DE CERTIDAO, DE CARGA AO PROCURADOR DO MUNICIPIO DE IBICUITINGA.

20/02/2019, 13:22

Mov. [20] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Protocolo: PIBI19000006689

18/02/2019, 14:36

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0010/2019 Data da Disponibilizacao: 31/01/2019 Data da Publicacao: 01/02/2019 Numero do Diario: 2072 Pagina: 769/771

01/02/2019, 11:22

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2019, 11:13

Mov. [17] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2018, 13:48

Mov. [16] - Remessa | PARA PUBLICAR

06/08/2018, 11:02

Mov. [15] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

13/07/2016, 16:10

Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DE CONTESTACAO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

13/07/2016, 16:09

Mov. [13] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA NO DIA 31/05/16. DECORRENDO O PRAZO ATE O DIA 12/07/16. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

01/06/2016, 09:55

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO MANDADO DE CITACAO NO DIA 31/05/16 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

01/06/2016, 09:53

Mov. [11] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

18/05/2016, 09:10

Mov. [10] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA ENTREGAR AO OFICIAL DE JUSTICA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

17/05/2016, 14:17

Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO MANDADO DE CITACAO ELABORADO NO DIA 10/05/2016. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

17/05/2016, 14:15

Mov. [8] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA ELABORAR EXPEDIENTE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

02/05/2016, 11:21

Mov. [7] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS NO DIA 28/04/16 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

29/04/2016, 11:41

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

14/04/2016, 12:57

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

13/04/2016, 15:35

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBICUITINGA

13/04/2016, 15:31

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBICUITINGA

13/04/2016, 14:49

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBICUITINGA

13/04/2016, 14:49

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBICUITINGA

07/03/2016, 14:15

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/11/2025, 12:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/11/2025, 12:28

Despacho

•23/09/2025, 14:01

Despacho

•25/08/2025, 08:12

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:26

Despacho

•14/01/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 10:40

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 13:02

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2023, 19:48

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2023, 09:03

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2022, 11:50

Todos os documentos(25)

Despacho

•04/02/2026, 13:21

Despacho

•19/11/2025, 08:30

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/11/2025, 12:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/11/2025, 12:28

Despacho

•23/09/2025, 14:01

Despacho

•25/08/2025, 08:12

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:26

Despacho

•14/01/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 10:40

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 13:02

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2023, 19:48

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2023, 09:03

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2022, 11:50

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•22/11/2022, 17:10

Sentença

•09/11/2022, 14:46

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2021, 16:24

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2019, 09:47

Ato Ordinatório

•17/09/2019, 01:02

Interlocutória

•17/09/2019, 01:02

Ato Ordinatório

•17/09/2019, 01:02

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2019, 01:02

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2019, 01:02

Anexo de movimentação

•07/08/2018, 13:48