Cumprimento de sentença 0000238-52.2016.8.06.0216 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000238-52.2016.8.06.0216 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000238-52.2016.8.06.0216. RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO:E M E N T A RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGINADO. ANALFABETO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ARBITRADO ANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. TELA SISTEMICA QUE NÃO COMPROVA TED EFETIVADA EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator R E L A T Ó R I O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por FRANCISCO FERREIRA DA COSTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Narrou o requerente que tomou conhecimento de descontos de R$ 127,77 (cento e vinte e sete reais e setenta e sete centavos) junto ao seu benefício referente a "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", no valor de 4.143,00 (quatro mil, cento e quarenta e três reais) que aduziu não ter contratado, requerendo, assim o reconhecimento da nulidade dos descontos, restituição dos valores indevidamente descontados, por fim, indenização pelos danos morais sofridos. No decorrer do processo foi informado o falecimento do autor, requerendo os herdeiros suas habilitações nos autos e consequente prosseguimento do feito, conforme id 15151558. Após regular processamento, foi proferida a sentença de mérito na qual o juízo "a quo" julgou parcialmente PROCEDENTES os pedidos autorais, reconhecendo inválida a contratação ante a ausência de formalidade exigida para contratação com pessoa analfabeta, determinando a restituição das parcelas indevidamente descontadas nos termos do EARESp 676.608/RS, porém, não reconhecendo o pedido de danos morais e determinando, por fim, a compensação do valor entendido com depositado em favor da parte autora. Inconformados, os autores interpuseram Recurso Inominado. Sustentam, em síntese, que o Banco réu não juntou nenhum documento capaz de demonstrar a regularidade da contratação e que os descontos ensejaram sim o dano extrapatrimonial aos autores, requerendo o reconhecimento dos danos morais devidos, bem como postulando pelo afastamento da compensação ante ausência do comprovante de depósito em favor do autor, razão pela qual pugna pela reforma do pleito para deferimento de todos os pedidos elencados na exordial. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido. É o breve relato. Decido. V O T O Conheço do recurso interposto, estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Ausentes de custas por ser o promovente beneficiário da justiça gratuita. Inicialmente, insta consignar que se trata de demanda cujo cerne da discussão se enquadra na questão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, sob a relatoria do Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, que em sessão realizada no dia 25 de novembro de 2019, restou fixada a tese jurídica para os fins do art. 985 do CPC, nos seguintes termos: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL". É cediço que a decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, mais do que força persuasiva, possui eficácia vinculante, de modo que, julgado o incidente, a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos que tramitam nesta Justiça Estadual, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito, na forma do art. 985 do CPC. No mérito, cumpre-me asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula nº 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse esteio, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do recorrido prescinde da comprovação de culpa: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. Diante da sentença de parcial procedência, restou incontroverso que a contratação realizada entre as partes fora irregular, ensejando, portanto, na declaração de inexistência da relação entre as partes por ausência de formalidade, tendo o magistrado sentenciante, contudo, indeferido o pleito por danos morais ante a fundamentação de ausência de prejuízo bem como demora em solucionar, ao menos administrativamente, a operação que questiona na presente ação. Ora, não restam dúvidas quanto a ilegalidade da contratação que ora se analisa, a qual diga-se, reconhecida pelo juízo de 1º grau, restando constatados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil e consequentemente a ocorrência de danos morais "in re ipsa", este que dispensa prova dos danos extrapatrimoniais, por serem presumidos da própria conduta ilícita, visto que os descontos por longo período, bem como em valor alto, considerando o recebimento de salário mínimo pelo autor, reduziram seu poder econômico, razão pela qual reformo o entendimento da r. sentença, reconhecendo a ocorrência dos abalos extrapatrimoniais, passando a arbitrar o "quantum" devido a título de danos morais. É cediço que prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, o qual levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação indenizatória represente enriquecimento ilícito de uma das partes, contudo, sirva de exemplo para que as instituições bancárias se validem de todas as precauções devidas na realização de contratação com pessoa analfabeta, ante o dever de observância a formalidade prevista no artigo 595 do Código Civil, para que não proceda com descontos indevidos. Desta feita, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais em favor do recorrente é suficiente para compensar os abalos extrapatrimoniais suportados, saldo que considero justo e condizente com o caso em tela, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e entendimento desta Turma Recursal, in verbis: "REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, RESSARCIMENTO DOBRADO E DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO ELETRONICAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. AUTOR DEFICIENTE VISUAL E ANALFABETO. RESSARCIMENTO DOBRADO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$3.000,00. RECURSO INOMINADO DO RÉU. REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30043822420238060167, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/10/2024)" Com relação a atualização do valor devido a título de danos morais, destaco que a responsabilização é extracontratual, ante a nulidade do contrato discutido, motivo pelo qual os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, conforme previsto na súmula 54 do STJ, com correção monetária a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ, pelo índice INPC. No mais, com relação ao pedido de afastamento da compensação de valores formulado pelas razões recursais, analisando os elementos probatórios dos autos, verifico que o pleito merece acolhimento, visto que, não existe prova do depósito em favor do promovente, constando apenas a informação de TED em tela sistêmica, cujo comprovante não fora acostado no processo, motivo pelo qual reformo a r. sentença, afastando a compensação, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial aplicado em caso semelhante, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DOS CRÉDITOS CONTRATADOS. CÓPIA DA TELA DO COMPUTADOR (PRINT SCREEN). DOCUMENTO UNILATERAL SEM VALOR PROBANTE. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00. VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - AC: 00500445720218060159 Saboeiro, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023)" Isto posto, conheço do presente recurso, dando-lhe provimento, reformando a sentença monocrática, para reconhecer a ocorrência dos abalos extrapatrimoniais, condenando a Instituição Financeira no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de 1% ao mês desde o evento danoso, (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir do arbitramento, (Súmula 362 do STJ), afastando a compensação de valores, visto não existir nos autos o comprovante da TED em favor do promovente, mantendo a r. sentença nos demais termos por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

06/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 159647944

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 159647944

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159647944

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 06/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 150686755

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 150686755

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150686755

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(25)