Execução Fiscal 0007574-38.2019.8.06.0108 - TJCE

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 132022385

25/11/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2025, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 132022385

24/11/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

21/11/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132022385

21/11/2025, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2025, 15:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/01/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007574-38.2019.8.06.0108. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARUANA Advogado: BRUNO BEZERRA BONFIM OAB: CE38515 Endereço: Rua Leonardo Mota, 970, Primeiro andar, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60170-040 EXECUTADO: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA DESPACHO Conclusos, etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada com o objetivo de cobrança de Dívida Ativa no valor de R$ 77,99, conforme CDA anexada aos autos. Conforme se sabe, o Poder Judiciário possui exacerbado número de feitos a serem analisados diuturnamente, com medidas de impacto social e cuja urgência detém todo o esforço cabível a movimentar a máquina judiciária. Em análise dos presentes autos e, tomando por escopo a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, datada de 20/02/2024, proferida nos autos do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, cujo tema fixado naquele julgamento foi o de que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Desta maneira, em que pese o teor da decisão de ID 785734351, considerando que até a presente data, embora citado, não foi encontrado bens penhoráveis, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da extinção do feito, tudo nos termos acima delineados, sob pena de extinção da demanda. Com ou sem manifestação, findo o prazo acima indicado, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2024, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87714254

04/12/2024, 10:12

Decorrido prazo de BRUNO BEZERRA BONFIM em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:14

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87714254

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007574-38.2019.8.06.0108. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JAGUARUANA Advogado: BRUNO BEZERRA BONFIM OAB: CE38515 Endereço: Rua Leonardo Mota, 970 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87714254

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87714254

14/06/2024, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2024, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 10:47

Conclusos para despacho

05/06/2024, 10:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/01/2024, 14:13

Conclusos para despacho

02/10/2023, 17:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/10/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/01/2023, 17:49

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 20:21

Mov. [21] - Certidão emitida

20/08/2022, 00:46

Mov. [20] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2022, 12:21

Mov. [19] - Execução frustrada: Conforme despacho retro.

16/08/2022, 11:56

Mov. [18] - Certidão emitida

16/08/2022, 11:27

Mov. [17] - Certidão emitida

16/08/2022, 11:27

Mov. [16] - Mero expediente: Considerando a petição apresentada pelo exequente que informa sobre a aplicação de vias alternativas extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário, suspendo o feito por 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Vista ao exequente.

01/04/2022, 17:27

Mov. [15] - Concluso para Despacho

26/11/2021, 13:16

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.21.00170018-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/11/2021 15:36

25/11/2021, 16:30

Mov. [13] - Certidão emitida

09/10/2021, 00:30

Mov. [12] - Certidão emitida

29/09/2021, 16:17

Mov. [11] - Certidão emitida

28/09/2021, 11:56

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2021, 19:22

Mov. [9] - Concluso para Despacho

23/06/2021, 14:24

Mov. [8] - Certidão emitida

27/01/2021, 13:02

Mov. [7] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido)

27/01/2021, 13:00

Mov. [6] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR251822814BI Situação : Cumprido Modelo : FAM - INTERIOR - Carta de Citação ( AR - Mão própria) - art. 695 NCPC Destinatário : Joaquim Ribeiro da Silva Diligência : 25/11/2020

26/01/2021, 10:07

Mov. [5] - Expedição de Carta

17/04/2020, 07:20

Mov. [4] - Certidão emitida

16/04/2020, 18:35

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/04/2020, 07:04

Mov. [2] - Conclusão

08/12/2019, 19:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/12/2019, 19:39

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Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 132022385

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 132022385

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132022385

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87714254

Decorrido prazo de BRUNO BEZERRA BONFIM em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 24/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87714254

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