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Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2007

Valor da Causa

R$ 1.542,25

Orgao julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA DELCI NOBRE RABELO

CPF 219.***.***-15

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 08:56

Transitado em Julgado em 02/08/2024

12/08/2024, 08:55

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 09/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 87712582

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87712582

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87712582

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2023 23:59.

legal