Execução Fiscal 0096340-63.2015.8.06.0090 - TJCE

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 10:07

Juntada de Certidão

19/09/2024, 10:07

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:37

Decorrido prazo de DAVI MEDEIROS FONTENELE em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:37

Decorrido prazo de CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:36

Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 96324409

19/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 96324409

19/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96324409

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: MEDIC FARMA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0096340-63.2015.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ em face de MEDIC FARMA-COMERCIO DE PRO. FARMACÊUTICOS, objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial. Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. Despacho de ID 87822783 determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca da extinção do feito. Manifestação pela parte autora (ID 89912578). É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Como relatado, o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como de conhecimento, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobretudo a partir do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, quando do julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208, sob a Relatoria da Min. Carmen Lúcia, j. 19.12.2023, APROVOU em 21/02/2024 Resolução nos autos do processo eletrônico n.º 000732-68.2024.2.00.0000, a qual impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Somado a isso, desde dezembro/2023 o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208, vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." A partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, e atenta a hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem citação do executado e/ou sem localização de bens penhoráveis. Portanto, cuidando de execução de baixo valor - inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no inc. VI do art. 485 do CPC. Sem custas processuais e honorários (Lei Estadual nº 16.132/2016). Fica desde já deferido eventual pedido de renúncia do prazo recursal. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas, se houver, para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Oportunamente, arquivem-se. P.R.I Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96324409

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: MEDIC FARMA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0096340-63.2015.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ em face de MEDIC FARMA-COMERCIO DE PRO. FARMACÊUTICOS, objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial. Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. Despacho de ID 87822783 determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca da extinção do feito. Manifestação pela parte autora (ID 89912578). É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Como relatado, o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ ajuizou execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como de conhecimento, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobretudo a partir do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, quando do julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208, sob a Relatoria da Min. Carmen Lúcia, j. 19.12.2023, APROVOU em 21/02/2024 Resolução nos autos do processo eletrônico n.º 000732-68.2024.2.00.0000, a qual impõe a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Somado a isso, desde dezembro/2023 o Supremo Tribunal Federal vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208, vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." A partir desse entendimento, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, e atenta a hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem citação do executado e/ou sem localização de bens penhoráveis. Portanto, cuidando de execução de baixo valor - inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no inc. VI do art. 485 do CPC. Sem custas processuais e honorários (Lei Estadual nº 16.132/2016). Fica desde já deferido eventual pedido de renúncia do prazo recursal. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas, se houver, para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Oportunamente, arquivem-se. P.R.I Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96324409

15/08/2024, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96324409

15/08/2024, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2024, 11:52

Conclusos para decisão

30/07/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0096340-63.2015.8.06.0090 Trata-se de Execução Fiscal ajuizado pelo

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0096340-63.2015.8.06.0090 Trata-se de Execução Fiscal ajuizado pelo

09/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87822783

08/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87822783

08/07/2024, 09:44

Decorrido prazo de CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:50

Decorrido prazo de DAVI MEDEIROS FONTENELE em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:50

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87822783

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87822783

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0096340-63.2015.8.06.0090 Trata-se de Execução Fiscal ajuizado pelo

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0096340-63.2015.8.06.0090 Trata-se de Execução Fiscal ajuizado pelo

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87822783

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87822783

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87822783

14/06/2024, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87822783

14/06/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 09:42

Conclusos para despacho

09/08/2023, 09:32

Juntada de Certidão

09/08/2023, 09:31

Juntada de certidão

26/05/2023, 09:07

Juntada de certidão

24/05/2023, 14:09

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 20:51

Mov. [40] - Certidão emitida

08/12/2022, 10:17

Mov. [39] - Expedição de Edital

08/11/2022, 09:52

Mov. [38] - Mero expediente: Considerando a Certidão de fl. 27; considerando o disposto no art. 8º, inciso III, Lei nº 6.830/1980; considerando, ainda, a súmula nº 414, STJ: Determino a citação por edital do executado, conforme requerido em petição de fls. 49/50. Expedientes necessários.

09/08/2022, 14:00

Mov. [37] - Concluso para Despacho

27/05/2022, 09:39

Mov. [35] - Processo Redistribuído por Sorteio: Sorteio

30/03/2022, 10:37

Mov. [36] - Redistribuição de processo - saída: Sorteio

30/03/2022, 10:37

Mov. [34] - Certidão emitida

29/03/2022, 16:48

Mov. [33] - Concluso para Despacho

16/02/2021, 15:57

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00165732-2 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 16/02/2021 11:53

16/02/2021, 12:03

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0034/2021 Data da Publicação: 20/01/2021 Número do Diário: 2532

19/01/2021, 21:52

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0034/2021 Data da Publicação: 20/01/2021 Número do Diário: 2532

19/01/2021, 21:52

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0034/2021 Teor do ato: Vistos etc. Cumpra-se o despacho retro. Advogados(s): Davi Medeiros Fontenele (OAB 23758/CE), Camila Furtado E Costa Rolim (OAB 23832/CE)

18/01/2021, 14:55

Mov. [28] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foram cumpridas as determinações do despacho de fls. 43. O referido é verdade. Dou fé.

18/01/2021, 14:32

Mov. [27] - Mero expediente: Vistos etc. Cumpra-se o despacho retro.

17/12/2020, 10:42

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2020, 13:42

Mov. [25] - Concluso para Despacho

18/09/2019, 09:01

Mov. [24] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que recebi os presentes autos, redistribuídos por sorteio, fazendo-os conclusos ao MM juiz. O referido é verdade. Dou fé.

17/09/2019, 16:20

Mov. [23] - Processo eletrônico convertido em processo físico

16/09/2019, 09:53

Mov. [21] - Redistribuição de processo - saída: Competência Concorrente

13/09/2019, 16:44

Mov. [22] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competência Concorrente

13/09/2019, 16:44

Mov. [20] - Recebimento

13/09/2019, 12:00

Mov. [19] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

13/09/2019, 11:50

Mov. [18] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

13/09/2019, 11:46

Mov. [17] - Certidão emitida

13/09/2019, 11:37

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO concluso dia 04/03/2016. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

09/03/2016, 14:51

Mov. [15] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDIDO DE PENHORA ONLINE VIA BACENJUD Conselho Regional de Farmácia do Ceará juntado dia 02/03/2016. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

09/03/2016, 14:50

Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

09/03/2016, 14:49

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Conselho Regional de Farmácia do Ceará - Fortaleza-CE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS recebido dia 02/03/2016. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

09/03/2016, 14:40

Mov. [12] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO Remetido ao Conselho Regional de Farmácia do Ceará - Fortaleza-CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

02/02/2016, 15:40

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

13/10/2015, 08:27

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

27/03/2015, 10:41

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

27/03/2015, 10:41

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

03/03/2015, 08:14

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

25/02/2015, 16:30

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

23/02/2015, 13:42

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

23/02/2015, 13:42

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

23/02/2015, 13:38

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

23/02/2015, 13:38

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

23/02/2015, 13:38

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

23/02/2015, 13:23

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVI MEDEIROS FONTENELE em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM em 16/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 96324409

Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 96324409

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96324409

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96324409

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96324409

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96324409

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(76)