Execução de Título Extrajudicial 3001250-76.2020.8.06.0065 - TJCE

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 10:21

Transitado em Julgado em 05/08/2024

23/08/2024, 10:20

Juntada de Certidão

23/08/2024, 10:20

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:01

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:01

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 89146185

22/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 89146185

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89146185

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE ABREU MATOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3001250-76.2020.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por VILA DO PORTO E CAUIPE, em face de CARLOS ALBERTO DE ABREU MATOS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. No presente caso, a presente ação foi proposta em 03/07/2020, e até a presente data a parte executada não foi encontrada nos endereços apresentados no curso da marcha processual, conforme se vê das várias tentativas de citações do executado, a saber: - Carta precatória expedida em 31/08/2020 - ID 20720604. Foram realizadas várias cobranças sem que houvesse retorno da precatória pelo Juízo deprecante; - Carta de citação/intimação expedida em 22/09/2021, devolvida com a informação "desconhecido" - ID 25193903; - Carta precatória expedida em 14/12/2021 - ID 25920247, devolvida com informação do Oficial de Justiça que o executado não reside no endereço indicado 32867437 - Pág. 3; - Carta de citação/intimação expedida em 24/05/2022, devolvida com a informação "ausente" - ID 34681018; - Carta precatória expedida em 12/08/2022 - ID 34837154, devolvida com a informação do Oficial de Justiça de que o executado não se encontrava e que o mesmo também possuí endereço na Cidade de Fortaleza, onde se encontra residindo atualmente - ID 64341520 - Pág. 21. - Carta de citação/intimação expedida em 25/07/2023, devolvida com a informação "ausente" - ID 67744045. - Carta precatória expedida em 11/09/2024 - ID 68620713, devolvida com a informação do Oficial de Justiça que deixou de citar o executado por não ter localizado o endereço apontado - ID 87716009. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a renovação do ato citatório no último endereço apontado nos autos, com a indicação do número do WhattApp da parte executada. Como visto, a parte exequente não indicou o novo endereço da parte executada, requerendo somente a renovação da citação com a indicação de fotografia do suposto local que seja o endereço do executado onde o Oficial de Justiça anteriormente já diligenciou e não localizou o endereço apontado. Assim, diante das inúmeras tentativas implementadas para realização da citação/intimação da parte executada - por mais de 5(cinco) vezes - como pode ser visto nas informações contidas acima, verifica-se que o processamento do presente feito demonstra-se incompatível com os princípios norteadores do Juizado especial, em especial o da celeridade, simplicidade e economia processual. Conforme art. 18, da lei nº 9.099/95, fica estabelecido que; A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital." Dessa maneira, conforme disposto acima, e em estrita observância a celeridade do processo e a simplicidade inerentes ao rito sumaríssimo, é veda a citação por edital do rol das modalidades de citação existentes no ordenamento legislativo. A Lei n. 9.099 /95 prevê expressamente que não se admite a citação por edital no âmbito dos juizados especiais. Havendo necessidade de citação por edital, a competência será da Justiça Comum. Destaque-se, que o exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é facultativo para a parte autora que, se assim escolher, aceitará expressamente os limites processuais da Lei 9.099/99, como, por exemplo a citação por edital. Outrossim, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que as partes executadas não foram encontradas nos respectivos endereços fornecidos nos autos digitais. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, posto que sequer foi citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89146185

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE ABREU MATOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3001250-76.2020.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por VILA DO PORTO E CAUIPE, em face de CARLOS ALBERTO DE ABREU MATOS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. No presente caso, a presente ação foi proposta em 03/07/2020, e até a presente data a parte executada não foi encontrada nos endereços apresentados no curso da marcha processual, conforme se vê das várias tentativas de citações do executado, a saber: - Carta precatória expedida em 31/08/2020 - ID 20720604. Foram realizadas várias cobranças sem que houvesse retorno da precatória pelo Juízo deprecante; - Carta de citação/intimação expedida em 22/09/2021, devolvida com a informação "desconhecido" - ID 25193903; - Carta precatória expedida em 14/12/2021 - ID 25920247, devolvida com informação do Oficial de Justiça que o executado não reside no endereço indicado 32867437 - Pág. 3; - Carta de citação/intimação expedida em 24/05/2022, devolvida com a informação "ausente" - ID 34681018; - Carta precatória expedida em 12/08/2022 - ID 34837154, devolvida com a informação do Oficial de Justiça de que o executado não se encontrava e que o mesmo também possuí endereço na Cidade de Fortaleza, onde se encontra residindo atualmente - ID 64341520 - Pág. 21. - Carta de citação/intimação expedida em 25/07/2023, devolvida com a informação "ausente" - ID 67744045. - Carta precatória expedida em 11/09/2024 - ID 68620713, devolvida com a informação do Oficial de Justiça que deixou de citar o executado por não ter localizado o endereço apontado - ID 87716009. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a renovação do ato citatório no último endereço apontado nos autos, com a indicação do número do WhattApp da parte executada. Como visto, a parte exequente não indicou o novo endereço da parte executada, requerendo somente a renovação da citação com a indicação de fotografia do suposto local que seja o endereço do executado onde o Oficial de Justiça anteriormente já diligenciou e não localizou o endereço apontado. Assim, diante das inúmeras tentativas implementadas para realização da citação/intimação da parte executada - por mais de 5(cinco) vezes - como pode ser visto nas informações contidas acima, verifica-se que o processamento do presente feito demonstra-se incompatível com os princípios norteadores do Juizado especial, em especial o da celeridade, simplicidade e economia processual. Conforme art. 18, da lei nº 9.099/95, fica estabelecido que; A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital." Dessa maneira, conforme disposto acima, e em estrita observância a celeridade do processo e a simplicidade inerentes ao rito sumaríssimo, é veda a citação por edital do rol das modalidades de citação existentes no ordenamento legislativo. A Lei n. 9.099 /95 prevê expressamente que não se admite a citação por edital no âmbito dos juizados especiais. Havendo necessidade de citação por edital, a competência será da Justiça Comum. Destaque-se, que o exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é facultativo para a parte autora que, se assim escolher, aceitará expressamente os limites processuais da Lei 9.099/99, como, por exemplo a citação por edital. Outrossim, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que as partes executadas não foram encontradas nos respectivos endereços fornecidos nos autos digitais. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, posto que sequer foi citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89146185

18/07/2024, 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89146185

18/07/2024, 22:00

Extinto o processo por devedor não encontrado

08/07/2024, 09:52

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 13:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/07/2024, 13:47

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/07/2024, 09:36

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:03

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87716015

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87716015

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87716015

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 87716015

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia, Dr. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS, e conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanada da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ). Tendo em vista as informações acostadas na devolução do Carta Precatória no ID 87716008, deve a parte autora informar endereço atualizado da parte executada, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Caucaia/CE, 07 de junho de 2024. Mikaeli

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia, Dr. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS, e conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanada da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ). Tendo em vista as informações acostadas na devolução do Carta Precatória no ID 87716008, deve a parte autora informar endereço atualizado da parte executada, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Caucaia/CE, 07 de junho de 2024. Mikaeli

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87716015

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87716015

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87716015

14/06/2024, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87716015

14/06/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 09:24

Juntada de certidão

05/06/2024, 10:56

Juntada de certidão

02/05/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 07:36

Juntada de certidão

26/02/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 16:22

Juntada de documento de comprovação

18/12/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:13

Juntada de certidão

26/10/2023, 14:10

Juntada de documento de comprovação

22/09/2023, 13:13

Juntada de documento de comprovação

20/09/2023, 14:34

Expedição de Carta precatória.

11/09/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 10:03

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/09/2023, 02:43

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 15:10

Conclusos para despacho

31/08/2023, 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 11:14

Conclusos para despacho

20/07/2023, 10:13

Juntada de documento de comprovação

17/07/2023, 13:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/06/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 10:47

Juntada de documento de comprovação

12/01/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 14:20

Juntada de documento de comprovação

12/01/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 13:51

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 09:26

Conclusos para despacho

23/08/2022, 09:32

Juntada de documento de comprovação

17/08/2022, 13:33

Expedição de Carta precatória.

12/08/2022, 05:45

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 10:24

Conclusos para despacho

03/08/2022, 10:21

Juntada de documento de comprovação

28/07/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 12:46

Juntada de intimação

24/05/2022, 14:01

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 11:23

Conclusos para despacho

03/05/2022, 17:42

Juntada de documento de comprovação

03/05/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2022, 21:01

Conclusos para despacho

13/04/2022, 15:37

Juntada de documento de comprovação

21/01/2022, 14:40

Expedição de Carta precatória.

14/12/2021, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 18:26

Conclusos para despacho

16/11/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 18:03

Conclusos para despacho

03/11/2021, 09:42

Juntada de documento de comprovação

28/10/2021, 20:44

Juntada de documento de comprovação

24/09/2021, 20:46

Juntada de citação

22/09/2021, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 11:20

Conclusos para despacho

10/09/2021, 17:39

Juntada de documento de comprovação

19/07/2021, 10:56

Juntada de documento de comprovação

13/07/2021, 21:36

Cancelada a movimentação processual

24/06/2021, 12:18

Juntada de ofício

24/06/2021, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 19:52

Conclusos para despacho

16/06/2021, 12:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2021, 13:43

Juntada de documento de comprovação

31/03/2021, 08:04

Juntada de ofício

30/03/2021, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 10:10

Conclusos para despacho

16/03/2021, 00:49

Juntada de documento de comprovação

11/03/2021, 17:01

Juntada de documento de comprovação

21/01/2021, 12:02

Juntada de ofício

13/01/2021, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2021, 10:36

Conclusos para despacho

08/01/2021, 16:21

Juntada de documento de comprovação

15/09/2020, 13:23

Expedição de Carta precatória.

01/09/2020, 23:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/07/2020, 14:15

Conclusos para despacho

03/07/2020, 10:47

Distribuído por sorteio

03/07/2020, 10:47

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 05/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 89146185

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 89146185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89146185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89146185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89146185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89146185

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(28)