Cumprimento de sentença 0004660-93.2013.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 0004660-93.2013.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004660-93.2013.8.06.0113. Autor: VALDERI MARTINS DE SOUZA Promovido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUCAS DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Nos autos do processo, foram apresentados cálculos judiciais (id. 80392480) Ante o exposto, considerando que não houve oposição do devedor, e o que mais dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos apresentados, no valor de R$ 6.528,38 referente ao principal, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, determinando assim a confecção de RPV/Precatório no montante fixado, em favor do exequente. Em atenção à Resolução nº 29/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 1º, III, "a"), determino à Secretaria a expedição de ofício requisitório e, após, determino a intimação prévia das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção. Saliento que o silêncio será interpretado como concordância em todos os seus termos e ensejará o encaminhamento do ofício à entidade devedora para pagamento em definitivo. Após, encaminhe-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do inciso I do §3º do art. 535 do CPC. Após o cumprimento das formalidades legais, expeça-se RPV para pagamento, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 535, §3°, inciso II, do CPC, atentando-se para as informações bancárias e dados a serem fornecidos pelo exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Com relação aos honorários sucumbenciais, arbitro-os no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3ª, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido arquivem-se os presentes autos com as baixas legais cabíveis. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antonio Jacot Filho Juiz

11/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 05/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO CORREIA DE SOUZA em 27/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183811473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183811473

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(39)