Cumprimento de sentença 0004573-40.2013.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 0004573-40.2013.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

12/12/2024, 09:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:34

Juntada de Petição de petição (outras)

26/11/2024, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115369078

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004573-40.2013.8.06.0113. Autor: GERALDO MORENO FERREIRA Promovido: REQUERIDO: Município de Jucás e outros DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Inicialmente, observo que a parte requerente manejou petição de ID 80486594 pugnando pela expedição de ofício requisitório dos valores atinentes aos honorários contratuais em separado do valor principal. No entanto, considerando que os honorários contratuais são parte integrante do valor principal devido, bem como que a impossibilidade de expedição em separado de RPV referente aos honorários contratuais é matéria pacífica nos Tribunais Superiores, o indeferimento do pedido de ID 80486594 é medida que se impõe. O que se admite é que, o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO PUIL. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS PELA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. 2. O acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal está de acordo com a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Precedentes.3. Agravo Interno não provido. (AgInt no PUIL n. 2.226/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE 47. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. II - O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1190888 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) Ressalto, outrossim, que a Súmula Vinculante nº 47, conforme delineado pelo Pretório Excelso, tem aplicabilidade exclusiva para os honorários de sucumbência de modo que estes comportam destaque do valor principal com a respectiva expedição de requisitório próprio. Assim, determino a expedição de precatório quanto ao valor principal e requisição de pequeno valor - RPV tão somente em relação aos honorários sucumbenciais. Por fim, diante dos cálculos judiciais de ID 80486594 e considerando que não houve oposição do devedor, e o que mais dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos apresentados, no valor de R$ R$ 16.193,40, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, determinando assim a confecção de RPV/Precatório no montante fixado, em favor do exequente. Em atenção à Resolução nº 29/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 1º, III, "a"), determino à Secretaria a expedição de ofício requisitório e, após, determino a intimação prévia das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção. Saliento que o silêncio será interpretado como concordância em todos os seus termos e ensejará o encaminhamento do ofício à entidade devedora para pagamento em definitivo. Após, encaminhe-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do inciso I do §3º do art. 535 do CPC. Após o cumprimento das formalidades legais, expeça-se RPV/precatório para pagamento. Com relação aos honorários sucumbenciais, arbitro-os no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3ª, I, do CPC). Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos seus dados bancários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido arquivem-se os presentes autos com as baixas legais cabíveis. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antonio Jacot Filho Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115369078

08/11/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito

05/11/2024, 18:33

Conclusos para despacho

22/07/2024, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:13

Juntada de Petição de petição (outras)

20/06/2024, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004573-40.2013.8.06.0113. Autor: GERALDO MORENO FERREIRA Promovido: REQUERIDO: Município de Jucás e outros DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos de ID 80486594, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Expedient

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88018579

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88018579

14/06/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 13:27

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 08:00

Intimação da Sentença

•22/08/2025, 14:35

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 03/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115369078

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115369078

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 08/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88018579

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88018579

Expedição de Outros documentos.

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