Cumprimento de sentença 0050542-23.2021.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaGratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tamboril

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Vara Unica da Comarca de Tamboril 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Ana Cleyde Viana de Souza- Port. 481/2024 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Fernando Luiz Ximenes Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/08/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 14:06

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

30/07/2025, 15:22

Conclusos para despacho

15/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:14

Decorrido prazo de ANA THAYS ARAUJO COSTA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 06:14

Decorrido prazo de IGOR CARTEGIANE MORAIS XIMENES MESQUITA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 06:14

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:12

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160354802

16/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160354802

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160354802

12/06/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 14:16

Juntada de certidão

12/06/2025, 14:15

Todas as movimentações(122)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/08/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 14:06

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

30/07/2025, 15:22

Conclusos para despacho

15/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 14:18

07/07/2025, 10:14

Decorrido prazo de ANA THAYS ARAUJO COSTA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 06:14

Decorrido prazo de IGOR CARTEGIANE MORAIS XIMENES MESQUITA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 06:14

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:12

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160354802

16/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160354802

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160354802

12/06/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 14:16

Juntada de certidão

12/06/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 11:02

Decorrido prazo de IGOR CARTEGIANE MORAIS XIMENES MESQUITA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 05:20

Decorrido prazo de ANA THAYS ARAUJO COSTA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 05:20

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155886464

28/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155886464

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155886464

26/05/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 22:35

Conclusos para despacho

21/05/2025, 15:37

Juntada de certidão

21/05/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 16:52

Conclusos para despacho

02/05/2025, 11:38

Decorrido prazo de IGOR CARTEGIANE MORAIS XIMENES MESQUITA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:15

Decorrido prazo de IGOR CARTEGIANE MORAIS XIMENES MESQUITA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:13

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 144349529

10/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 144349529

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144349529

08/04/2025, 09:20

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 13:51

Decorrido prazo de IGOR CARTEGIANE MORAIS XIMENES MESQUITA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:31

Decorrido prazo de IGOR CARTEGIANE MORAIS XIMENES MESQUITA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:31

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136853041

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136853041

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDERI MARQUES LIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TAMBORIL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tamboril, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - Vara Única da Comarca de Tamboril RUA JESUÍTA ADEODATO, s/n, Centro, TAMBORIL - CE - CEP: 63750-000 PROCESSO Nº: 0050542-23.2021.8.06.0170 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos art. 21, inciso XV e art. 22, inciso XI, da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, informar os dados bancários atualizados do(s) titular(es) do crédito, com indicação de Instituição Bancária, conta, agência, tipo de conta e CPF, para viabilizar a confecção do Precatório/ROPV, conforme determinação judicial de ID 127114453. TAMBORIL/CE, 21 de fevereiro de 2025. TAINAN ALMEIDA BONFIMTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136853041

21/02/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 09:41

Transitado em Julgado em 19/02/2025

20/02/2025, 11:56

Juntada de Certidão

20/02/2025, 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAMBORIL em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:36

Decorrido prazo de IGOR CARTEGIANE MORAIS XIMENES MESQUITA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/01/2025, 09:45

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2024. Documento: 127114453

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127114453

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Por sua vez, o procedimento de expedição do precatório encontra-se regulado pela Portaria n° 14/2023 oriunda da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a qual sem seu artigo 21º preceitua os requisitos que devem constar na ordem de pagamento: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de VALDERI MARQUES LIRA em face do Município de Tamboril. Intimado para, querendo, impugnar a pretensão executiva, o município apresentou concordância em relação aos cálculos. Diante da ausência de oposição das partes, resta-nos, tão-somente, a homologação dos valores apresentados pelas exequente no montante de id n° 85201538 com a consequente expedição de ordem de pagamento. E, no caso em análise, verifico que as verbas exequendas ultrapassam os valores considerados de pequeno valor, tendo em vista que atingem o teto proposto pelo INSS. Desta forma, faz-se necessária a inclusão das ordens de pagamento na fila de precatórios., restando aplicável o art. 535, §3 do CPC: Art. 535.§ 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no montante exposto em id de n° 85201538. Em seguimento, à execução, com fulcro no art. 535, §3º, inciso I do CPC, DETERMINO que, com o trânsito em julgado desta decisão, se expeçam o precatório em favor da exequente, encaminhando via sistema SAPRE. Condeno o Município executado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, por força do disposto no art. 85, §3º, III do CPC. Expedientes necessários. Tamboril/CE, data da assinatura eletrônica. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127114453

27/11/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 16:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/11/2024, 14:03

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 14:51

Decorrido prazo de IGOR CARTEGIANE MORAIS XIMENES MESQUITA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:47

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88098573

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88098573

18/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Sobre a juntada dos cálculos, digam as partes no prazo de 10 dias. Expedientes Necessários. Tamboril, 13 de junho de 2024

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88098573

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88098573

14/06/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 11:41

Juntada de cálculo

30/04/2024, 16:36

Conclusos para despacho

30/04/2024, 10:04

Realizado Cálculo de Liquidação

29/04/2024, 20:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

26/10/2023, 10:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/10/2023, 10:21

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAMBORIL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:46

Decorrido prazo de IGOR CARTEGIANE MORAIS XIMENES MESQUITA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:32

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAMBORIL em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:16

Conclusos para despacho

27/06/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição inicial

27/06/2023, 11:52

Decorrido prazo de IGOR CARTEGIANE MORAIS XIMENES MESQUITA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 06:52

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 13:08

Conclusos para despacho

30/05/2023, 15:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/05/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 11:36

Conclusos para despacho

16/05/2023, 12:43

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/05/2023, 16:28

Mov. [35] - Mero expediente: Compulsando os autos verifico tratar-se de processo com classe judicial de competência da Fazenda Pública, desse modo, determino a redistribuição do feito para que passe a tramitar no PJe, conforme determina a Portaria nº 2304/2022 do TJCE.

13/05/2023, 13:37

Mov. [34] - Concluso para Despacho

12/05/2023, 09:31

Mov. [33] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 13/02/2023 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

11/05/2023, 08:54

Mov. [32] - Recurso Eletrônico

27/10/2022, 14:57

Mov. [31] - Certidão emitida

27/10/2022, 14:56

Mov. [30] - Decurso de Prazo

27/10/2022, 14:54

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0064/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 2935

27/09/2022, 01:38

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2022, 14:30

Mov. [27] - Mero expediente: Cuida-se de recurso de apelação. Intime-se o requerido para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Remeta-se os autos ao TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Expedientes necessários.

15/09/2022, 16:07

Mov. [26] - Concluso para Despacho

14/09/2022, 15:05

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

14/09/2022, 14:24

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.22.01802438-8 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 13/09/2022 15:28

13/09/2022, 16:00

Mov. [23] - Certidão emitida

05/08/2022, 00:03

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0045/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 2893

27/07/2022, 09:11

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2022, 08:42

Mov. [20] - Certidão emitida

25/07/2022, 07:56

Mov. [19] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2022, 11:10

Mov. [18] - Concluso para Sentença

02/05/2022, 18:38

Mov. [17] - Decurso de Prazo

02/05/2022, 18:38

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

03/03/2022, 16:28

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.22.01800416-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/03/2022 14:31

03/03/2022, 14:54

Mov. [14] - Certidão emitida

25/02/2022, 00:03

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0004/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Número do Diário: 2789

21/02/2022, 22:03

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0004/2022 Teor do ato: Intime-se as partes oportunizando-lhes a especificação de provas, bem como a apresentação de réplica pela parte autora, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ana Thays Araújo Costa (OAB 32553/CE)

18/02/2022, 14:35

Mov. [11] - Certidão emitida

14/02/2022, 14:04

Mov. [10] - Mero expediente: Intime-se as partes oportunizando-lhes a especificação de provas, bem como a apresentação de réplica pela parte autora, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.

14/02/2022, 11:43

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

17/12/2021, 08:03

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.21.00168564-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/12/2021 14:46

16/12/2021, 14:53

Mov. [7] - Concluso para Despacho

15/12/2021, 14:42

Mov. [6] - Decurso de Prazo

15/12/2021, 14:42

Mov. [5] - Certidão emitida

30/10/2021, 00:04

Mov. [4] - Certidão emitida

19/10/2021, 10:20

Mov. [3] - Mero expediente: Assim, cite-se o requerido, nos termos do art. 183, § 2º, do CPC/2015, para apresentar resposta no prazo legal nos termos do art. 335, III, e 183, do CPC/2015.

18/10/2021, 17:19

Mov. [2] - Conclusão

14/10/2021, 19:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/10/2021, 19:50

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 13:55

Despacho

•23/05/2025, 22:35

Despacho

•20/05/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 09:41

Intimação da Sentença

•27/11/2024, 16:37

Intimação da Sentença

•27/11/2024, 16:37

Sentença

•27/11/2024, 14:03

Despacho

•14/06/2024, 11:41

Despacho

•26/10/2023, 10:21

Despacho

•04/07/2023, 09:38

Petição

•27/06/2023, 11:52

Despacho

•12/06/2023, 13:08

Todos os documentos(30)

Decisão

•30/07/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 13:55

Despacho

•23/05/2025, 22:35

Despacho

•20/05/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 09:41

Intimação da Sentença

•27/11/2024, 16:37

Intimação da Sentença

•27/11/2024, 16:37

Sentença

•27/11/2024, 14:03

Despacho

•14/06/2024, 11:41

Despacho

•26/10/2023, 10:21

Despacho

•04/07/2023, 09:38

Petição

•27/06/2023, 11:52

Despacho

•12/06/2023, 13:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/05/2023, 16:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/05/2023, 16:36

Despacho

•17/05/2023, 11:36

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 20:03

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 20:01

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 16:28

Ementa

•13/02/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 19:02

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2022, 09:20

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2022, 16:07

Sentença

•20/07/2022, 11:10

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2022, 11:43

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2021, 17:19